Edital n.º 714/2016

Edital n.º 714/2016, de 11 de agosto

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Publicação:Diário da República n.º 154/2016, Série II de 2016-08-11

Data de Publicação:

Parte:

SUMÁRIO

Aprovação da alteração ao Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação e ao Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas e Emissão de Licenças do Município de Torres Vedras

TEXTO

Edital n.º 714/2016

Regulamentos Municipais

Laura Maria de Jesus Rodrigues, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

Torna público, para cumprimento do disposto no artigo 158.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07/01, e no artigo 56.º da Lei n.º 75/2013, de 12/09, na sua atual redação, que a Câmara, em sua reunião de 12/07/2016, tomou conhecimento que a Assembleia Municipal, ao abrigo da sua competência prevista na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º da já citada Lei 75/2012, em sessão ordinária de 27/06/2016, aprovou a alteração ao Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação, bem como a alteração ao Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas e Emissão de Licenças do Município de Torres Vedras, cujas propostas lhes foram remetidas em conformidade com o deliberado pelo Executivo em 14/06/2016, as quais abaixo se transcrevem.

Mais torna público que as referidas alterações entrarão em vigor no dia seguinte à sua publicação na 2.ª série do Diário da República, com exceção das previstas nos pontos 1. a 3.1. do Quadro 22 do Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas e Emissão de Licenças do Município de Torres Vedras, que entrarão em vigor no próximo dia 01/01/2017.

Para constar e devidos efeitos, se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

25 de julho de 2016. - A Vice-Presidente da Câmara, Laura Maria Jesus Rodrigues.

Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação

Nota justificativa

O Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de dezembro, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n.º 60/2007, de 4 de setembro e pelo Decreto-Lei n.º 26/2010 de 30 de março, introduziu profundas alterações no regime jurídico da urbanização e da edificação (RJUE), prosseguindo fins de simplificação administrativa e adotando um novo padrão de controlo prévio de operações urbanísticas, caracterizado pela confiança e responsabilização dos intervenientes, que justificaram a aprovação do Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação em 2011.

Por sua vez, o Decreto Regulamentar n.º 9/2009, de 29 de maio, fixa, clarifica e uniformiza conceitos técnicos no domínio do urbanismo e ordenamento do território, o que impõe a necessária atualização e correção dos conceitos consagrados no Regulamento Municipal de Urbanização e de Edificação.

Com a aprovação da 13.ª versão do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE), pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro, em vigor desde 7 de janeiro de 2015, foram entretanto introduzidas relevantes alterações nos procedimentos de controlo prévio das operações urbanísticas, designadamente no que respeita à redefinição do procedimento de comunicação prévia e à criação de mecanismos de legalização de operações urbanísticas, assim se reforçando a simplificação administrativa que vinha sendo seguida nas anteriores alterações àquele regime, a par do reforço da responsabilização dos intervenientes nas operações urbanísticas e das medidas de tutela da legalidade urbanística.

Esta recente revisão do RJUE justifica e exige a presente alteração ao Regulamento municipal de urbanização e edificação no sentido de o atualizar face às recentes alterações legislativas e, por outro lado, a revisão do presente regulamento Municipal visa igualmente introduzir algumas correções alicerçadas na experiência prática que foi sendo adquirida na sua aplicação, bem como adequá-lo à nova reorganização administrativa das autarquias locais, ao atual plano diretor municipal e à visão do município de criar um contexto favorável ao investimento.

Numa lógica de custo e benefício, introduzem-se medidas de simplificação administrativa que permitem aumentar a eficiência e eficácia dos serviços, refletindo-se na diminuição de custos administrativos, constituindo, um fator de competitividade económica do município, das empresas e dos cidadãos em geral.

Neste contexto, alargam-se e concretizam-se os conceitos relativos a operações de escassa relevância urbanística para efeitos de delimitação das situações isentas de controlo prévio, retirando verificações que, atentos os valores e interesses urbanísticos a salvaguardar, se revelaram desproporcionadas e não justificadas, aumentando a responsabilidade do particular assente no princípio da confiança nos intervenientes. Considerando este novo paradigma de relacionamento entre a Administração e os particulares e de simplificação de procedimentos foram também revistas as normas relativas à instrução dos procedimentos de controlo prévio nos caso de edifícios constituídos em propriedade horizontal, clarificando-se que não faz parte das atribuições da câmara municipal a verificação de exigência legais exclusivamente de natureza privatística não expressamente previstas na lei, designadamente a de saber, no que respeita ao controlo da legitimidade procedimental, se os interessados obtiveram a autorização dos condóminos do prédio e se essa autorização foi dada na forma legalmente estabelecida através de ata da assembleia de condóminos ou de simples declaração de consentimento, deixando de ser exigível a apresentação destes documentos.

Concomitantemente, estabelece-se um procedimento simplificado para a legalização de operações urbanísticas, como medida para repor a sua legalidade em consonância com o previsto no artigo 102.º-A do RJUE.

Por outro lado, em linha com a estratégia da governação municipal em atrair investimentos geradores de mais-valias económicas, sociais e ambientais, aperfeiçoam-se as taxas urbanísticas e compensações com o objetivo de estimular o investimento, o crescimento económico e o emprego.

O custo das medidas preconizadas são, pela sua natureza, dificilmente mensuráveis e ou quantificáveis, não sendo objetivamente possível apurar tal dimensão, uma vez que depende de fatores económicos externos, sendo certo que a redução de encargos urbanísticos é um princípio potenciador do investimento no município e, consecutivamente, do aumento de receitas municipais.

Considerando que no exercício do seu poder regulamentar próprio, previsto no artigo 3.º do RJUE, os Municípios aprovam regulamentos municipais de urbanização e, ou, de edificação, o presente regulamento visa concretizar e executar o RJUE, na sua última redação, estabelecendo e definindo as matérias que aquele diploma remete para regulamento municipal, consignando-se ainda os princípios aplicáveis à urbanização e edificação.

Assim, nos termos do disposto pelas disposições conjugadas dos artigos 112.º, n.º 8 e 241.º da Constituição da República Portuguesa, alínea g), do n.º 1 do artigo 25.º e alínea k), do n.º 1 do artigo 33.º, do regime jurídico das autarquias locais aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual e no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação (RJUE) e de toda a legislação complementar que para ele remete, após consulta pública, nos termos do artigo 101.º do CPA, por proposta da câmara municipal aprovada na sua reunião de 14 de junho de 2016, a Assembleia Municipal de Torres Vedras deliberou em sessão realizada em 27 de junho de 2016 aprovar a presente alteração ao Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação, que se republica em anexo.

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento procede à alteração ao Regulamento Municipal de Urbanização e da Edificação (RMUE).

Artigo 2.º

Alteração ao RMUE

Os artigos 1.º, 4.º, 5.º, 6.º, 7.º, 8.º, 9.º, 10.º, 11.º, 14.º, 19.º, 20.º, 22.º, 23.º, 25.º, 26.º, 28.º, 30.º, 34.º, 41.º, 44.º, 50.º, 51.º, 54.º, 60.º, 63.º, 78.º, 86.º, 87.º, 88.º, 89.º, 90.º, 91.º, 92, 93.º e 99.º, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 1.º

[...]

O presente regulamento é elaborado nos termos do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa; da alínea n), do n.º 2, do artigo 23.º, da alínea g), do n.º 1, do artigo 25.º, e da alínea k), do n.º 1, do artigo 33.º, todos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação.

Artigo 4.º

[...]

A realização das operações urbanísticas abrangidas pelo RJUE e pelo presente regulamento está sujeita ao pagamento das taxas previstas no Regulamento de liquidação e cobrança de taxas e emissão de licenças do município de Torres Vedras, em conformidade com os montantes e regras aí estabelecidos, designadamente em matéria de isenções e reduções, e sem prejuízo do disposto nos Capítulos IV e V do presente regulamento, referentes ao cálculo das taxas urbanísticas e das cedências e compensações devidas pela realização de operações urbanísticas.

Artigo 5.º

[...]

1 - ...

a) ...

b) ...

c) ...

2 - ...

3 - A execução de obras isentas de controlo prévio é precedida de notificação à câmara municipal até 10 dias antes do seu início.

4 - A notificação prevista no número anterior destina-se a dar conhecimento à câmara municipal das obras a efetuar para efeitos de atualização de projetos, caso existam, e para efeitos de eventual fiscalização e acompanhamento da gestão de resíduos de construção e demolição, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 93.º do RJUE.

5 - A notificação deve ser dirigida ao presidente da câmara municipal, da qual deve constar a identificação do interessado, incluindo o domicílio ou sede, do local e o tipo de obras a realizar, do título de utilização do imóvel, caso aplicável, informando também a identidade da pessoa, singular ou coletiva, encarregada da execução dos trabalhos, e do técnico responsável pela direção da obra.

6 - A notificação das obras de escassa relevância urbanística referidas nas alíneas i), j) e k) do n.º 3 do artigo 7.º, é também acompanhada dos seguintes elementos:

a) Termo de responsabilidade subscrito por técnico com habilitações para elaborar o projeto e dirigir a obra em causa, segundo o regime de qualificação profissional dos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, pela fiscalização e pela direção de obras, declarando que a obra a executar observa as normas legais e regulamentares aplicáveis e que se responsabiliza pela execução das mesmas.

b) Fotografias a cores da edificação alvo da intervenção;

c) Memória descritiva com indicação dos trabalhos a realizar;

d) Planta de localização com identificação do local da obra;

e) Projeto de estabilidade, quando se tratem de obras referidas na alínea a) do n.º 3 do artigo 7.º

7 - O promotor das obras previstas no presente artigo deve ainda dispor, no local da obra, os elementos referidos nos números 5 e 6 do presente artigo, bem como outros documentos legalmente exigíveis, designadamente relativos às habilitações adequadas à natureza ou valor da obra por parte da pessoa, singular ou coletiva, encarregada da execução dos trabalhos, seguros e plano de segurança e saúde.

Artigo 6.º

[...]

Para efeitos do disposto na alínea p) do n.º 1 do artigo 16.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e sempre que tal se mostre necessário para a apreciação e decisão do pedido de informação prévia ou de licenciamento, deve ser consultada a Junta de Freguesia da área de localização da operação urbanística.

Artigo 7.º

[...]

1 - ...

2 - ...

a) Tanques de rega apoiados no solo, com capacidade não superior a 20 m3, desde que implantadas a distancia igual ou superior a 10,00 m do eixo dos arruamentos;

b) Cabines para instalação de infraestruturas de energia elétrica ou de água, cuja área não exceda 2,25 m2 e altura de 2,20 m, desde que implantadas a distância igual ou superior a 6,00 m do eixo das estradas e caminhos municipais, vicinais ou outros de utilização pública.

c) ...

d) ...

e) Pequenas edificações para abrigos de animais até 6 m2 e que não excedam 1,80 m de altura desde que localizadas na parte posterior dos logradouros não confinantes com via pública;

f) Instalação de equipamento lúdico ou de lazer associado à edificação principal com área inferior a esta última, desde que associado ao uso dominante da edificação e não seja utilizado para fins comerciais ou de prestação de serviços;

g) Instalação de pérgulas em logradouros na parte posterior dos logradouros não confinantes com via pública, desde que integradas no conjunto edificado e não exceda 2,60 m de altura, admitindo-se que sejam cobertas com toldo, elemento vegetal ou elemento transparente ou translúcido;

h) A demolição das edificações referidas nas alíneas anteriores;

i) As obras de alteração em edifícios que consistam na substituição da estrutura da cobertura ou da laje do teto adjacente, desde que não altere a forma da cobertura e a natureza e cor dos materiais de revestimento;

j) A alteração da cor e dos materiais da fachada, desde que seja mantido o equilíbrio cromático do conjunto e não afete a envolvente onde se insere;

k) Alterações que consistam na modificação do interior dos vãos, desde que seja mantido o equilíbrio cromático do edifício e não afete a suas linhas arquitetónicas;

3 - ...

a) As obras e instalações em imóveis classificados ou em vias de classificação, de interesse nacional, municipal, ou de interesse público, bem como outros identificados em PMOT como valores a proteger;

b) As obras e instalações em imóveis situados em zonas de proteção de imóveis classificados ou em vias de classificação;

c) As obras e instalações em imóveis integrados em conjuntos ou sítios classificados ou em vias de classificação;

d) As obras de conservação, reconstrução, ampliação, alteração ou demolição de imóveis classificados ou em vias de classificação, bem como de imóveis integrados em conjuntos ou sítios classificados ou em vias de classificação, e as obras de construção, reconstrução, ampliação, alteração exterior ou demolição de imóveis situados em zonas de proteção de imóveis classificados ou em vias de classificação.

4 - As obras previstas nas alíneas a), c) e e) do n.º 1 do artigo 6.º-A do RJUE, só se consideram de escassa relevância urbanística quando se localizam no logradouro posterior dos prédios, desde que não confinante com via pública, e se implantem a uma distância igual ou superior a 1,50 m dos limites da propriedade.

Artigo 8.º

[...]

...

a) Disponham ou passem a dispor de duas ou mais caixas de escadas de acesso comum às frações autónomas ou unidades independentes, excluindo escadas de serviço ou de incêndio;

b) Disponham ou passem a dispor mais de seis frações autónomas ou unidades independentes;

c) (Revogado)

d) (Revogado)

e) (Revogado)

f) Excetuam-se das alíneas anteriores, as tipologias da alínea d) do artigo 9.

Artigo 9.º

[...]

a) (Revogado)

b) Edificações para comércio ou serviços com área bruta de construção igual ou superior a 2500 m2;

i) Excetuam-se da alínea anterior os equipamentos de utilização coletiva, públicos ou privados, de natureza escolar, desportiva, hospitalar, social e de culto religioso;

c) Edificações para armazéns ou indústrias localizadas em áreas industriais definidas em PMOT que apresentem uma área bruta de construção igual ou superior a 25 000 m2 ou, quando localizados fora das referidas áreas industriais, com uma área bruta de construção igual ou superior a 2500 m2;

i) Excetuam-se da alínea anterior os armazéns para uso agrícola e as agroindústrias;

d) Aldeamentos turísticos, apartamentos turísticos, conjuntos turísticos (resorts), parques de campismo e de caravanismo, estabelecimentos hoteleiros e estabelecimentos de hospedagem com número de camas igual ou superior a 150;

i) Excetuam-se da alínea anterior os estabelecimentos hoteleiros a instalar em imóveis de reconhecido valor arquitetónico ou cultural.

Artigo 10.º

[...]

1 - ...

a) ...

b) ...

c) ...

2 - ...

3 - ...

4 - ...

5 - ...

6 - Para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 27.º do RJUE, os proprietários dos lotes, serão notificados por carta registada ou por correio eletrónico nos termos Código do Procedimento Administrativo, para se pronunciarem sobre a alteração da licença de loteamento, no prazo de 10 dias úteis, devendo para esse efeito, o requerente indicar a sua identificação e respetivas moradas ou endereços eletrónicos.

7 - ...

8 - ...

9 - ...

10 - A Câmara Municipal poderá ainda sujeitar a consulta pública outras operações urbanísticas sempre que considere que estão em causa relevantes interesses das populações.

Artigo 11.º

[...]

1 - ...

2 - ...

3 - Para efeitos do n.º 3 do artigo 34.º do RJUE, o pagamento das taxas de comunicação prévia efetua-se por autoliquidação e no prazo máximo de 60 dias contados do termo do prazo para a notificação a que se refere o n.º 2 do artigo 11.º do RJUE.

Artigo 14.º

[...]

...

a) ...

b) ...

c) ...

d) ...

e) ...

f) ...

g) ...

h) ...

i) ...

j) ...

k) Pode dispensar-se a apresentação de levantamento topográfico e de planta de implantação ligação à rede geodésica nacional, quando se tratem de informações prévias sem projeto ou de obras de alteração, reconstrução ou de ampliação, que não alterem a implantação da edificação existente e licenciada.

Artigo 19.º

[...]

1 - ...

a) Plantas da totalidade dos pisos e cobertura a escala adequada, devidamente cotadas, das quais deve constar a utilização das áreas e destinos de cada compartimento; as cotas de nível dos pavimentos; os lugares de estacionamento numerados; estendais; recetáculos postais; galerias verticais para instalação das prumadas de águas pluviais e domésticas, esgotos e outras redes de infraestruturas;

b) As plantas referidas na alínea anterior, bem como os respetivos alçados, devem ainda conter a representação das edificações confinantes numa faixa de 5 m com indicação de vãos, caso existam;

c) ...

d) Plantas simplificadas da totalidade dos pisos a escala adequada, com a identificação dos usos propostos, respetivas áreas brutas e das diferentes áreas a taxar em conformidade com o Regulamento de liquidação e cobrança de taxas e emissão de licenças do município de Torres Vedras;

e) Alçados dos muros confinantes com a via pública com pormenor da área técnica para ligação das infraestruturas e dos recetáculos postais;

f) Cortes longitudinais e transversais a escala adequada com representação dos seguintes elementos:

i) ...

ii) perfil do terreno existente e projetado, que inclua os terrenos confinantes numa faixa mínima de 5 m e represente eventuais construções existentes;

iii) cotas dos diferentes pisos em relação ao arruamento que lhes dá acesso;

iv) (Revogado.)

2 - (Revogado)

a) (Revogado)

b) (Revogado)

Artigo 20.º

Licença ou comunicação prévia de obras de alteração, ampliação e de reconstrução

1 - Para além dos elementos referidos no artigo anterior, o pedido de licenciamento ou comunicação prévia de obras de alteração, ampliação, reconstrução deve ser instruído com os seguintes elementos:

a) ...

b) Desenhos de sobreposição do existente e da solução proposta, representados nas cores convencionais: vermelho a parte a construir, amarelo a parte a demolir e preto a parte a conservar;

c) (Revogado)

d) Desenhos simplificados da totalidade dos pisos e dos alçados a escala adequada, com a identificação dos usos propostos, respetivas áreas brutas e das diferentes áreas a taxar em conformidade com o Regulamento de liquidação e cobrança de taxas e emissão de licenças do município de Torres Vedras;

e) (Revogado)

2 - (Revogado.)

3 - O pedido de instalação de equipamentos de ventilação, climatização e outros no exterior dos edifícios, com exceção dos painéis solares fotovoltaicos ou geradores eólicos associados a edificação principal isentos de controlo prévio, deve ser instruído com os seguintes elementos:

a) ...

b) ...

c) (Revogado)

Artigo 22.º

[...]

1 - ...

a) Termos de responsabilidade previstos no RJUE e diplomas complementares referentes ao cumprimento do projeto de arquitetura, arranjos exteriores e das condições da licença ou da comunicação prévia, bem como termos de responsabilidade ou certificados referentes ao cumprimento dos projetos de especialidades e outros estudos complementares, caso existam.

b) ...

c) ...

d) ...

2 - O pedido de emissão do alvará de autorização de utilização no âmbito de processo de legalização deverá ser instruído com os elementos definidos no número anterior, devendo o termo de responsabilidade declarar que a obra executada se encontra em conformidade com o projeto de legalização aprovado, atestando ainda a idoneidade do edifício para o uso pretendido e eventuais normas que não cumpre face à legislação vigente.

3 - No título a emitir no âmbito do número anterior deverá constar menção expressa de que o edifício a que respeita foi objeto de legalização, identificando eventuais normas que não cumpre face à legislação vigente, bem como a eventual inexistência de projetos de especialidades.

4 - Para além dos elementos referidos no n.º 1, o pedido de autorização de alteração de utilização deve ser instruído com os seguintes elementos:

a) Levantamento da situação existente;

b) Desenhos de sobreposição do existente e da solução proposta, representados nas cores convencionais: vermelho a parte a construir, amarelo a parte a demolir e preto a parte a conservar;

c) Desenhos simplificados da totalidade dos pisos e dos alçados, consoante a incidência das alterações, com a identificação das diferentes áreas a taxar em conformidade com a Tabela de Taxas do Município de Torres Vedras.

Artigo 23.º

[...]

1 - ...

a) ...

b) ...

c) ...

d) ...

e) ...

f) ...

g) ...

h) ...

i) ...

j) ...

2 - ...

a) ...

b) ...

c) ...

d) ...

e) ...

f) ...

3 - ...

a) ...

b) ...

c) Fotografias a cores de todos os alçados, bem como das confrontações da parcela com a via pública, que permitam analisar o estado de execução da obra;

d) ...

e) ...

f) Termo de responsabilidade do diretor de fiscalização de obra e do diretor de obra relativo à conformidade da obra com o projeto aprovado;

4 - ...

5 - ...

Artigo 25.º

[...]

1 - ...

a) ...

b) ...

c) ...

d) Termo de responsabilidade subscrito por técnico com habilitações para elaborar o projeto ou dirigir a obra do edifício em causa, segundo o regime de qualificação profissional dos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, pela fiscalização obras e pela direção de obras, declarando que o edifício é suscetível de ser constituído em regime de propriedade horizontal por se verificar que as frações que o compõem constituem unidades autónomas, independentes e isoladas entre si, e que as frações e respetivos espaços comuns observam as normas legais e regulamentares aplicáveis.

e) Quando se trate de edificação erigida anteriormente a 1951, o pedido deve ser instruído com certidão comprovativa da isenção de licenciamento;

f) Fotografias a cores de todos os alçados bem como das confrontações da parcela com a via pública.

2 - Quando o número de frações, ou a sua configuração, diferem do projeto licenciado devido à execução de obras isentas de controlo prévio, para além dos elementos referidos no número anterior, o pedido de constituição de propriedade horizontal deve ser instruído com os seguintes elementos:

a) Plantas com sobreposição do projeto licenciado com as alterações efetuadas, representadas nas cores convencionais: vermelho a parte construída, amarelo a parte demolida e preto a parte a conservar;

b) Telas finais.

Artigo 30.º

[...]

1 - ...

a) ...

b) ...

c) ...

d) ...

2 - (Revogado.)

3 - (Revogado.)

4 - (Revogado.)

5 - ...

6 - Sempre que se verifique a inexistência de impacto relevante no equilíbrio urbano e ambiental, pode a câmara municipal declarar compatível com o uso industrial o alvará de autorização de utilização de edifício ou fração autónoma, desde que observados aos seguintes critérios:

a) Os efluentes resultantes da atividade a desenvolver devem ter características similares às águas residuais domésticas;

b) Os resíduos resultantes da atividade a desenvolver devem apresentar características semelhantes a resíduos sólidos urbanos;

c) O ruído resultante da laboração não deve causar incómodos a terceiros, garantindo -se o cabal cumprimento do disposto no Regulamento Geral do Ruído;

d) O estabelecimento industrial a instalar deverá garantir as condições de segurança contra incêndios em edifícios, nos termos do disposto no Regulamento de Segurança Contra Incêndios em Edifícios;

e) Não origine a produção de fumos, cheiros ou resíduos que afetem as condições de salubridade do edificado ou dificultem a sua melhoria.

7 - O procedimento para a obtenção da declaração de compatibilidade referida no número anterior rege-se, com as necessárias adaptações, pelo regime procedimental aplicável à autorização de utilização de edifícios ou suas frações constantes do RJUE.

8 - Sem prejuízo do disposto em legislação especial, os títulos de utilização tomarão, preferencialmente, a designação de:

a) Utilização para habitação;

b) Utilização para comércio;

c) Utilização para serviços;

d) Utilização para armazém;

e) Utilização para indústria;

f) Utilização para outro fim, o qual deve ser devidamente especificado, designadamente, garagem, construção agrícola, agropecuária, parque de estacionamento de utilização pública, posto de abastecimento de combustível, equipamento, instalação de armazenamento de produtos de petróleo, etc).

9 - Não obstante o previsto no número anterior, poderá autorizar-se a cumulação de diferentes utilizações, para o mesmo edifício ou fração, desde que estas se encontrem em conformidade o projeto aprovado, comunicado ou autorizado.

Artigo 34.º

Arruamentos

1 - ...

2 - Nas operações urbanísticas o perfil das faixas de rodagem devem ser dimensionadas conforme o uso dominante do arruamento, no estrito cumprimento dos perfis definidos em PMOT e, na sua inexistência, os perfis de arruamento definidos em legislação específica para as operações de loteamento.

3 - ...

4 - ...

5 - ...

6 - Os passeios devem obedecer às seguintes regras:

a) A largura mínima dos passeios é de 2,25 m para zonas de habitação, armazéns ou indústria;

b) A largura mínima dos passeios é de 3 m para as zonas de comércio e serviços;

c) Nas zonas consolidadas ou com alinhamentos definidos podem ser aceites valores inferiores, desde que a dimensão da frente da rua não permita outra solução;

d) Os elementos implantados no passeio, junto ao lancil, designadamente postes, sinalética, parquímetros, marcos de incêndio, recipientes para o lixo ou postos de transformação devem distar 0,30 m do seu limite exterior;

e) Nas áreas de acessos a estacionamento, o lancil deverá garantir uma transição harmoniosa entre a faixa de rodagem e o acesso, sendo o ressalto máximo admitido entre ambos de 0,02 m.

f) O lancil de passeio não deve ter uma altura superior a 0,15 m quando haja estacionamento longitudinal.

g) Os passeios, lancis, áreas pedonais e áreas de estacionamento devem ser pavimentados preferencialmente com pedra calcária, sem prejuízo de poderem ser aceites outros materiais que garantam idêntica estabilidade, resistência e conservação, assegurem aspetos técnicos como a drenagem, resistência, durabilidade e respeitem a envolvente mais próxima, a estética e a valorização dos materiais da região.

7 - A proposta e a execução dos arruamentos devem cumprir as normas técnicas em vigor em matéria de acessibilidades de pessoas com mobilidade condicionada.

8 - Os arruamentos devem ser arborizados no mínimo numa das suas frentes, devendo observar o disposto no artigo 57.º, do presente regulamento.

9 - A Câmara, mediante deliberação, poderá dispensar o disposto nos números anteriores em situações devidamente justificadas, designadamente, face às caraterísticas do aglomerado urbano, da envolvente, em locais onde existam arruamentos com alinhamentos predefinidos ou quando o desenho urbano o justifique.

Artigo 41.º

[...]

1 - As obras de edificação devem contemplar a requalificação das infraestruturas, incluindo o alargamento dos arruamentos confinantes de acordo com as condicionantes previstas no artigo 34.º do presente regulamento.

2 - ...

3 - Quando a operação urbanística se implanta apenas de um lado do arruamento, a Câmara poderá aceitar que o alargamento do mesmo se efetue a partir do eixo do arruamento existente, devendo, nessas situações, ser garantida metade do perfil estabelecido para o local.

Artigo 44.º

[...]

1 - Os recetáculos postais domiciliários e contadores devem inserir-se harmoniosamente nos muros ou nos alçados e permitir que o acesso aos mesmos se faça a partir de espaço público ou de espaço de utilização pública.

2 - ...

3 - As dimensões dos recetáculos postais e das áreas técnicas são as constantes na legislação aplicável.

Artigo 50.º

[...]

1 - ...

2 - ...

3 - ...

4 - Nas alterações de utilização, a Câmara poderá dispensar o disposto no número anterior em situações devidamente justificadas, designadamente, já existir uso igual ao proposto na edificação, licenciada ou autorizada ao abrigo do direito anterior.

Artigo 51.º

Muros e Vedações

1 - ...

2 - ...

3 - Nas vedações localizadas em áreas florestais ou agrícolas, desde que não abrangidas por servidões administrativas ou restrições de utilidade pública, é permitida a utilização de madeira tratada, rede ou pedra sobreposta arrumada à mão, podendo admitir-se portais nas entradas dos prédios, caso se justifique pela existência de edificações devidamente licenciadas nos referidos prédios.

4 - A implantação de muros e vedações devem contemplar a requalificação das infraestruturas, incluindo o alargamento dos arruamentos confinantes, de acordo com as condicionantes previstas no artigo 34.º do presente regulamento.

Artigo 54.º

[...]

1 - ...

2 - O disposto no número anterior é aplicável às operações urbanísticas referidas nos artigos 8.º e 9.º do presente regulamento.

3 - ...

Artigo 63.º

[...]

1 - ...

a) ...

b) ...

c) ...

d) Nos estabelecimentos industriais ou armazéns, um lugar por cada 75 m2 de área de construção, e um lugar para veículos pesados por cada 500 m2 se a área de construção for igual superior a 500 m2;

e) ...

f) ...

g) Nos edifícios destinados a equipamentos de utilização coletiva não abrangidos pela alínea anterior, as condições de acessibilidade e a capacidade de estacionamento são analisadas em função do local e do projeto, não podendo o valor obtido ser inferior a um lugar por cada 50 m2 de área de construção.

h) ...

2 - Nas obras de ampliação, de alteração ou de reconstrução e nas alterações de utilização, será apenas exigido estacionamento quando tais operações urbanísticas agravem a desconformidade com os parâmetros de dimensionamento previstos no n.º 1 do presente artigo, e na diferença entre os lugares de estacionamento existentes ou expectáveis e os lugares a acrescer.

3 - Por razões devidamente fundamentadas de ordem técnica, arquitetónica, económica ou social, a Câmara Municipal, mediante deliberação, pode dispensar do cumprimento do disposto no presente artigo, designadamente, em alterações de utilização ou quando se trate de uma localização que seja do interesse do Município que não haja trânsito automóvel, como é o caso das áreas pedonais.

4 - O presente artigo não se aplica a áreas abrangidas por instrumentos de gestão territorial ou operações de loteamento que disponham sobre esta matéria, nas quais terão que ser observados os parâmetros neles definidos.

5 - Os lugares de estacionamento devem ser delimitados no pavimento, quando aplicável.

Artigo 78.º

[...]

1 - ...

2 - A Câmara Municipal delibera sobre o pedido de ocupação no prazo máximo de 20 dias.

3 - Em função da natureza e dimensão das obras, Câmara Municipal poderá exigir a prestação de uma caução no momento do levantamento da respetiva licença, cujo montante é fixado na deliberação referida no número anterior.

4 - A caução referida no número anterior destina-se a garantir a reparação dos danos que venham eventualmente a ser causados nas infraestruturas e equipamentos públicos localizados na área objeto de intervenção e na sua área de influência, decorrentes da obra.

5 - ...

6 - ...

7 - ...

8 - Não sendo exigida caução por parte da Câmara Municipal, deverá o promotor juntar ao pedido declaração em como se compromete a efetuar a reparação dos danos que venham eventualmente a ser causados nas infraestruturas e equipamentos públicos localizados na área objeto de intervenção e na sua área de influência, decorrentes da obra, durante o prazo de um ano, contado da data da conclusão das obras.

Artigo 86.º

[...]

1 - ...

2 - ...

a) ...

b) ...

c) ...

d) O estacionamento automóvel em falta nas obras de reconstrução, alteração e ampliação, que impliquem o aumento das necessidades de estacionamento;

e) As obras de alteração que impliquem aumento do número de frações ou unidades independentes, em área não abrangida por operação de loteamento, ou se inseridas, quando essa taxa não foi paga na correspondente operação de loteamento;

f) As alterações de utilização em área não abrangida por operação de loteamento, ou se inseridas, quando essa taxa não foi paga na correspondente operação de loteamento;

3 - Não estão sujeitas à taxa referida no número anterior:

a) As obras de reconstrução e as obras de alteração não referidas no número anterior;

b) As obras de construção subsequentes a demolição, quando não haja alteração da utilização e do número de frações ou unidades independentes, e apenas relativamente à área de construção anteriormente existente.

c) Nos casos em que a garantia de estacionamento foi dispensada pela câmara municipal nos termos do n.º 3 do artigo 63.º

Artigo 88.º

[...]

1 - A taxa a aplicar às alíneas a), b), e) e f) do n.º 2 do artigo 86.º é calculada em função das infraestruturações do local, uso e localização, sendo determinada pela aplicação da fórmula:

TMU = (2-K1) x (somatório)(K2i x Ai) x K3 x 0,02V + [Programa Plurianual x (Ómega)2]/(Ómega)1

em que:

a) TMU é o valor, em Euros, da taxa de urbanização devida ao município.

b) K1 é o coeficiente da realização das infraestruturas - é um fator dependente do nível de infraestruturação do local e resulta da cumulação dos parâmetros associados às infraestruturas a executar pelo promotor (Quadro IV):

(ver documento original)

c) K2 é o coeficiente do Uso da construção - é um fator que depende do uso da construção e toma os seguintes valores (Quadro V):

(ver documento original)

d) K3 é o coeficiente de classificação do solo e está relacionado com a classificação do nível de perímetro urbano constante da planta de ordenamento do plano diretor municipal, apresentando os seguintes valores (Quadro VI):

(ver documento original)

e) Programa Plurianual, representa o valor do orçamento em plano de atividades dos investimentos municipais.

f) (Ómega)1, corresponde à área total do concelho em hectares (ha);

g) (Ómega)2, corresponde à área total da operação urbanística em hectares (ha);

h) A, corresponde à área de construção afeta ou acrescida a determinado uso (m2);

i) V, é o valor em euros por metro quadrado ((euro)/m2) para efeitos de cálculo correspondente ao custo por metro quadrado de construção na área do município, decorrente do preço da construção fixado na Portaria anualmente publicada para o efeito.

2 - Taxa a aplicar relativamente às situações previstas na alínea c) e d) do n.º 2 do artigo 86.º, do presente regulamento, referente à compensação pela não garantia de ligares de estacionamento é determinada pela aplicação da fórmula:

TMU = 0,40 x n x 40 (m2) x K(índice 3) x V

em que:

a) TMU é o valor, em Euros, da taxa de urbanização devida ao município.

b) n, corresponde ao numero de lugares de estacionamento em falta (privativos e públicos) exigíveis nos termos n.º 1 do artigo 63.º do presente regulamento.

c) K3 é o coeficiente de classificação do solo e está relacionado com a classificação do nível de perímetro urbano constante da planta de ordenamento do plano diretor municipal, apresentado os valores do quadro constante na alínea d) do número anterior.

d) V é o valor em euros por metro quadrado ((euro)/m2) para efeitos de cálculo correspondente ao custo por metro quadrado de construção na área do município, decorrente do preço da construção fixado na Portaria anualmente publicada para o efeito.

Artigo 89.º

[...]

1 - Relativamente às obras referidas nas alíneas b), e) e f) do n.º 2 do artigo 86.º do presente regulamento, inseridas em loteamentos onde a TMU não foi paga, será aplicada uma redução de 50 % ao valor calculado para a cobrança da referida taxa.

2 - Mediante requerimento fundamentado, a Câmara Municipal pode reduzir o pagamento da TMU, até à sua total anulação, quando o promotor execute por sua conta infraestruturas que excedam as necessidades da operação urbanística, sirvam a envolvente e seja entregue ao município livre de ónus e encargos.

Artigo 90.º

[...]

Compete à Câmara Municipal cobrar a taxa municipal de urbanização, devendo a mesma ser liquidada conjuntamente com a emissão do alvará de licença de construção e do alvará de loteamento, aplicando-se à liquidação e cobrança as normas do Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas e Emissão de Licenças do Município de Torres Vedras.

Artigo 91.º

[...]

1 - O valor em numerário da compensação a pagar ao Município nas operações de loteamento e nas operações urbanísticas com impacto semelhante a uma operação de loteamento e com impacto urbanístico relevante, e suas alterações, é determinado pela aplicação da fórmula:

C = C1 + C2

em que:

a) C é o valor em euros do montante total da compensação devida ao Município;

b) C1 é o valor em euros da compensação devida ao Município quando não se justifique a cedência, no todo ou em parte, de áreas destinadas a espaços verdes e de utilização coletiva ou à instalação de equipamentos públicos no local sendo determinado pela aplicação da fórmula:

C1 = K3 x K4 x K5 x A x 0,3 x V

em que:

i) K3 é o coeficiente de classificação do solo e está relacionado com a classificação do nível de perímetro urbano constante da planta de ordenamento do plano diretor municipal, apresentado os valores do quadro constante na alínea d), do n.º 1 do artigo 88.º;

ii) K4 é o coeficiente de densidade e depende da capacidade de construção do local em função da densidade, para o caso de habitação, comercio e serviços, ou do índice de implantação, para o caso da industria e armazéns, previsto no regulamento do plano diretor municipal para os diferentes níveis de aglomerados e áreas industriais, respetivamente, calculando-se do seguinte modo: 0,50 em indústrias e armazéns; e através da aplicação da fórmula:

(d x A(índice mf))/1000

em que, d é o valor expresso em fogo/há e correspondente à densidade bruta máxima prevista em plano diretor municipal, e A(índice mf) é valor fixo de 150,00 m2, correspondendo ao valor médio considerado entre o somatório das áreas de construção entre os edifícios de habitação unifamiliar e coletiva;

iii) K5 é o coeficiente de localização e depende da freguesia em que a operação urbanística se localiza (Quadro VII):

(ver documento original)

iv) A é o valor, em metros quadrados, da totalidade ou parte das áreas que deveriam ser cedidas para espaços verdes e de utilização coletiva bem como para a instalação de equipamentos públicos, calculado de acordo com os parâmetros atualmente aplicáveis em PMOT ou quando este seja omisso, aos definidos na Portaria do membro do governo responsável pelo ordenamento do território;

v) V é o valor em Euros (euro) para efeitos de cálculo correspondente ao custo do metro quadrado de construção na área do Município, decorrente da Portaria anualmente publicada para o efeito.

c) C2 é o valor em euros da compensação devida ao Município quando o prédio já se encontrar servido por infraestruturas, sem necessidade de efetuar obras de urbanização nem cedências ao domínio público para esse fim, sendo determinado pela aplicação da fórmula:

C2 (euro) = (0.1 x N) x (0.03 +0.1 x K1) x A (m2) x 0,30 V ((euro)/m2)

em que:

i) N é numero de fogos e de outras unidades de ocupação previstas para o loteamento e cujas edificações criem servidões ou acessibilidades diretas para arruamento(s) existente(s) devidamente pavimentado(s) e infraestruturado(s) no todo ou em parte;

ii) K(índice 1) é Coeficiente da não realização das infraestruturas e é um fator dependente do nível de infraestruturação do local e resulta da cumulação dos parâmetros associados às infraestruturas a não executar pelo promotor, conforme quadro do n.º 1, alínea b) do artigo 88.º

iii) A é a área, medida em metros quadrados, compreendida entre as linhas de confrontação dos arruamentos com o prédio a lotear e o eixo dessas vias.

iv) V é o valor em Euros (euro) para efeitos de cálculo correspondente ao custo do metro quadrado de construção na área do Município, decorrente da Portaria anualmente publicada para o efeito.

Artigo 92.º

[...]

Feita a determinação do montante total da compensação a pagar, caso se opte por realizar esse pagamento em espécie, haverá lugar à avaliação dos bens a ceder ao Município, sendo o seu valor obtido com recurso ao seguinte mecanismo:

a) A avaliação será efetuada por perito indicado pelo promotor e apresentada à Câmara Municipal que procede à sua apreciação;

b) Se o valor proposto não for aceite pela Câmara Municipal ou pelo promotor da operação urbanística, recorrer-se-á a uma comissão arbitral, que será constituída nos termos do RJUE.

Artigo 93.º

[...]

1 - ...

a) ...

b) A falta de notificação com 10 dias de antecedência contados da data do início dos trabalhos, prevista no n.º 3 do artigo 5.º, do presente regulamento;

c) A falta dos documentos referidos no n.º 7 do artigo 5.º no local onde se realizam as obras;

d) [anterior alínea b)];

e) (anterior alínea c));

2 - ...

3 - ...

4 - A competência para determinar a instauração dos processos de contraordenação, para designar o instrutor e para aplicar as coimas pertence ao presidente da câmara municipal.

Artigo 99.º

[...]

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte após a data da sua publicação na 2.ª série do Diário da República.»

Artigo 3.º

Aditamento ao RMUE

São aditados os artigos 14.º-A, 14.º-B, 20.º-A, 28.º-A, 28.º-B, com a seguinte redação:

«Artigo 14.º-A

Certidões de divisão física, cedência ao domínio público, destaque, compropriedade, de parâmetros urbanísticos e de obra isenta de controlo prévio

1 - Os pedidos de certidão de divisão física e certidão de cedência ao domínio público, devem ser instruídos com os elementos referidos nas alíneas a), c), d) e e) do artigo anterior, e ainda com os seguintes elementos:

a) Plantas de localização a disponibilizar pelos serviços, contendo a indicação precisa da localização do prédio a escala adequada, incluindo planta cadastral com o prédio devidamente delimitado;

b) Fotografias a cores esclarecedoras da pretensão, que mostrem o elemento de separação física ou a área objeto de cedência, consoante o caso;

c) Levantamento topográfico ligado à rede geodésica nacional com o sistema global de referência definido pela entidade competente, com indicação dos vértices da área da área a ceder e respetivas quantificações;

d) Quadro de áreas e confrontações das parcelas resultantes, quando aplicável.

2 - Os pedidos de certidão de existência de edificação erigida anteriormente a 1951 devem ser instruídos com os elementos referidos nas alíneas a), c), d) e e) do artigo anterior, e ainda com os seguintes elementos:

b) Fotografias a cores de todos os alçados da edificação, do logradouro e da confrontação da parcela com a via pública;

c) Documentos comprovativos da data de construção;

d) Termo de responsabilidade subscrito por técnico com habilitações para dirigir a obra em causa, segundo o regime de qualificação profissional dos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, pela fiscalização obras e pela direção de obras, que ateste a data de construção face às características construtivas da edificação e que não foram realizadas obras sujeitas a controlo prévio em data posterior à construção original.

3 - Os pedidos de destaque de parcela de prédio deve ser instruído com os elementos referidos nas alíneas a), c), d), e), f), g) e h), do artigo anterior e ainda com os seguintes elementos:

a) Limite da área do prédio de origem em cor vermelha e respetivas confrontações;

b) Limite da área da parcela a destacar em cor azul, com a georreferenciação dos vértices;

c) Implantação das edificações existentes, caso existam, com indicação dos respetivos títulos urbanísticos;

d) Quadro de áreas e confrontações das parcelas resultantes da operação de destaque;

e) Áreas de cedência ao domínio público, caso existam;

4 - Os pedidos de certidão de não inconveniência de compropriedade e de certidão de parâmetros urbanísticos deve ser instruído com os elementos referidos nas alíneas a), c), d) e e), do artigo anterior e ainda com os seguintes elementos:

5 - Os pedidos de certidão de obra isenta de controlo prévio deve ser instruído com os elementos referidos nas alíneas a), c), d), e) e g), do artigo anterior e ainda com os seguintes elementos:

a) Planta de localização com identificação do local da obra;

b) Referência a licenças, autorizações ou admissão de comunicação prévia relativas ao prédio onde se realiza a obra, quando aplicável;

c) Memória descritiva com indicação dos trabalhos realizados ou a realizar.

Artigo 14.º-B

Abrigos e estufas

1 - Os pedidos de registo de abrigos, devem ser instruídos com os elementos referidos nas alíneas a), c), d), e), f) e h) do artigo 14, e ainda com os seguintes elementos:

a) Planta de implantação cotada às estremas estradas e caminhos.

2 - Os pedidos de licenciamento de estufas obedece ao disposto no RJUE e são instruídos com os elementos definidos nos diplomas regulamentares daquele regime jurídico e com os elementos definidos no presente regulamento em matéria de obras de edificação.

Artigo 20.º-A

Legalização de obras executadas sem licença ou comunicação prévia

1 - A legalização de obras está sempre sujeita ao procedimento de licenciamento, observando a sua instrução o disposto nos artigos 13.º, 14.º, 19.º e 20.º do presente regulamento, com as seguintes adaptações:

a) O projeto de arquitetura é de apresentação obrigatória, devendo ser representado na cor azul a parte a legalizar;

b) Quando não seja possível a apresentação de algum dos projetos de especialidade exigíveis, estes poderão ser substituídos por um dos seguintes documentos:

i) Certificados emitidos por entidades credenciadas;

ii) Relatórios técnicos acompanhados por termo de responsabilidade onde conste que na operação urbanística de edificação objeto de legalização foram observadas as normas legais e regulamentares aplicáveis, designadamente as normas técnicas de construção em vigor, e bem assim, todas as normas relacionadas com a segurança saúde públicas da edificação;

iii) Sempre que não seja objetivamente possível dar cumprimento às normas legais em vigor, designadamente normas relacionadas com técnicas de construção, deverá o requerente demonstrar e fazer prova que foram cumpridas as normas vigentes à data da construção;

iv) A prova dos factos previstos na alínea anterior poderá ser feita mediante registos fotográficos, cartográficos ou outros caracterizadores da edificação objeto de legalização;

v) Comprovativo da ligação à rede pública existente, no caso dos projetos de alimentação e distribuição de energia elétrica, projeto de instalação de gás, projeto de redes prediais de água, esgotos e águas pluviais, e projeto de instalações telefónicas e de telecomunicações.

2 - Nos casos em que não hajam, em simultâneo com o pedido de legalização, obras de alteração, ampliação ou reconstrução, não são exigíveis os seguintes elementos:

a) Calendarização da execução da obra;

b) Estimativa do custo total da obra;

c) Documento comprovativo da prestação da caução;

d) Apólice de seguro de construção;

e) Apólice de seguro que cubra a responsabilidade pela reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho;

f) Títulos habilitantes para o exercício da atividade de construção válidos à data da construção da obra;

g) Livro de Obra;

h) Plano de segurança e saúde.

3 - Os elementos referidos no ponto anterior são substituídos por termo de responsabilidade subscrito por técnico com habilitações para dirigir a obra em causa, segundo o regime de qualificação profissional dos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, pela fiscalização obras e pela direção de obras, declarando que a obra executada se encontra em conformidade com o projeto de legalização aprovado, atestando ainda a idoneidade do edifício para o uso pretendido.

4 - Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 76.º do RJUE, o interessado deve, no prazo de 60 dias a contar da data de notificação do ato de legalização, requerer a emissão do respetivo alvará.

Artigo 28.º-A

Estimativa de Custos da Obra

Para efeitos da elaboração da estimativa de custos da obra deve ter-se como referência o valor médio de construção por m2, fixado anualmente por portaria governamental:

a) Habitação Unifamiliar: 80 %

b) Habitação Coletiva: 100 %

c) Comércio e Serviços: 50 %

d) Indústria, armazéns: 40 %

e) Anexos, garagens e arrumos: 40 %

f) Muros de suporte e ou vedação (ml): 10 %

g) Outros usos não especificados: 35 %

Artigo 28.º-B

Condições gerais a observar na execução de obras

1 - Condições Gerais, a observar na execução da obra:

a) Não iniciar trabalhos sem efetuar comunicação por escrito, e em impresso próprio nos termos RJUE;

b) Manter no local o livro de obra e quaisquer outros documentos obrigatórios por lei, em bom estado de conservação;

c) Tratar materiais e entulhos em recinto protegido, assegurando as condições de segurança, salubridade e saúde do trabalhadores e transeuntes, assim como o asseio e a estética urbana;

d) Respeitar todos os procedimentos previstos no Plano de Segurança e Saúde em fase de obra.

e) Respeitar o regime legal sobre a poluição sonora;

f) Respeitar a Regulamentação e Legislação relativos aos Sistemas de Gestão dos Resíduos Sólidos e Higiene Pública;

2 - Condições para ocupação da via pública, a observar na execução da obra:

a) Os resíduos das lavagens de máquinas e utensílios e restos de materiais não podem ser encaminhados diretamente para sarjetas ou sumidouros.

b) Sempre que se verifique ocupação do espaço público para execução da obra, deverá previamente solicitar o respetivo licenciamento;

c) Quando hajam intervenções no espaço público, designadamente para instalação de infraestruturas, deverá efetuar-se a reposição dos pavimentos, tendo em consideração as seguintes orientações técnicas:

i) Na reposição de pavimento após a abertura de vala, o pavimento a repor deverá corresponder à largura da vala aberta, acrescendo metade dessa largura para cada um dos lados da mesma;

ii) Quando se trata de abertura de valas na faixa da rodagem, ao disposto na alínea anterior acresce a obrigatoriedade de pavimentar, no mínimo, meia faixa de rodagem, se a abertura apenas ocupar um lado da via, e a totalidade da faixa de rodagem, se a intervenção abranger ambas as faixas de rodagem.

3 - Condições relativas ao título de utilização:

a) Solicitar a indicação da numeração policial das portas abertas para a via pública, nos casos em que a mesma exista, a qual será colocada antes de solicitada a respetiva licença de utilização.

b) Apresentar telas finais do projeto de arquitetura;

c) Apresentar documento comprovativo da deposição de resíduos de demolição, construção e terras resultantes de desaterros, em locais devidamente licenciados para a sua deposição.

d) O título de utilização dependerá da receção provisória das obras de urbanização, quando se tratem de loteamentos.

4 - A Câmara municipal pode definir condições complementares em razão da natureza, localização ou complexidade da operação urbanística.»

Artigo 4.º

Norma revogatória

São revogados os artigos 26.º, 28.º, 60.º e 87.º

Artigo 5.º

Republicação

O presente regulamento é republicado em anexo.

ANEXO

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

CAPÍTULO I

Disposições Gerais

Artigo 1.º

Lei habilitante

Artigo 2.º

Objeto e âmbito

1 - O presente Regulamento estabelece os princípios e regras aplicáveis às operações urbanísticas, em complemento e visando a execução do disposto no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação e ainda os princípios e regras aplicáveis à utilização ou ocupação do espaço público relacionadas com a realização de obras e infraestruturas.

2 - O presente Regulamento tem aplicação em todo o território do Município de Torres Vedras e, para além do disposto no n.º anterior, tem como objetivos defender e preservar os valores ambientais e promover o ordenamento do território de forma sustentada.

Artigo 3.º

Conceitos

1 - As definições constantes no presente regulamento têm o significado que lhes é atribuído pelo artigo 2.º do RJUE, pelo Decreto Regulamentar n.º 9/2009, de 29 de maio e pelos planos municipais de ordenamento do território vigentes no município de Torres Vedras.

2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior e para efeitos de aplicação do presente regulamento, são ainda consideradas as seguintes definições:

a) Alpendre: zona exterior coberta, associada ou não ao edifício principal, podendo também ser identificado como telheiro;

b) Condomínio fechado: edifício ou conjunto de edifícios que apresentam como elemento essencial a unidade predial sobre a qual assentam e uma unidade formal, sujeitos ou não ao regime de propriedade horizontal, contíguos e funcionalmente ligados entre si pela existência de partes comuns afetas ao uso de todas ou algumas unidades ou frações, encontrando-se tais áreas habitualmente vedadas ao público ou com acesso condicionado.

c) Corpo balançado: elemento saliente, fechado e em balanço relativamente ao plano da fachada;

d) Equipamento lúdico ou de lazer: edificação não coberta, associada a uma edificação principal, com área inferior a esta, destinada a finalidade lúdica ou de lazer, que se incorpore no solo com caráter de permanência, como por exemplo, campos de jogos, parque infantil, estrados de madeira ou áreas pavimentadas de apoio a piscina;

e) Parque de estacionamento exterior: espaço destinado a estacionamento onde não existe tráfego de atravessamento;

f) Recuperação paisagística: revitalização biológica, económica e cénica do espaço afetado por exploração, dando-lhe nova utilização, com vista ao estabelecimento do equilíbrio do ecossistema, ou restituindo-lhe a primitiva aptidão;

g) Sótão: aproveitamento do desvão do telhado para determinada utilização ou fim;

h) Terraço: pavimento descoberto sobre um edifício ou nível de andar, com ligação aos espaços interiores do edifício, podendo funcionar como prolongamento dos espaços cobertos;

i) Varanda: corpo saliente ou reentrante de um edifício, de utilização complementar a esta, total ou parcialmente aberto ao exterior;

j) Espaço de exposição exterior: área pavimentada ou não, com a finalidade de expor produtos para fins comerciais;

k) Unidade independente: edificação ou parte de edificação que constitua uma unidade de ocupação funcionalmente autónoma, distinta e isolada das demais, com saída própria para uma parte comum, logradouro ou para a via pública, que não constitua um anexo e destinada ou não a habitação.

Artigo 4.º

Taxas

CAPÍTULO II

Procedimentos de controlo prévio

SECÇÃO I

Disposições gerais

Artigo 5.º

Isenção de controlo prévio

1 - Estão isentas de controlo prévio:

a) As obras previstas nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 6.º do RJUE;

b) Os atos que tenham por efeito o destaque de uma única parcela de prédio com descrição predial que cumpram os requisitos definidos no RJUE;

c) As obras de escassa relevância urbanística identificadas no RJUE e no artigo 7.º do presente regulamento.

2 - A realização das obras e operações mencionadas no número anterior está sujeita ao cumprimento de todas as normas legais e regulamentares aplicáveis, nomeadamente as constantes de instrumentos de gestão territorial, as normas técnicas de construção e as relativas à qualificação profissional dos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos e direção de obra.

3 - A execução de obras isentas de controlo prévio é precedida de notificação à câmara municipal até 10 dias antes do seu início.

6 - A notificação das obras de escassa relevância urbanística referidas nas alíneas i), j) e k) do n.º 3 do artigo 7.º, é também acompanhada dos seguintes elementos:

b) Fotografias a cores da edificação alvo da intervenção;

c) Memória descritiva com indicação dos trabalhos a realizar;

d) Planta de localização com identificação do local da obra;

e) Projeto de estabilidade, quando se tratem de obras referidas na alínea i) do n.º 2 do artigo 7.º

Artigo 6.º

Consulta à Junta de Freguesia

SECÇÃO II

Disposições especiais

Artigo 7.º

Obras de escassa relevância urbanística

1 - Consideram-se de escassa relevância urbanística, as obras de edificação ou demolição que, pela sua natureza, dimensão ou localização tenham escasso impacto urbanístico.

2 - Para além das enumeradas no RJUE, integram ainda o conceito de escassa relevância urbanística as seguintes obras:

a) Tanques de rega apoiados no solo, com capacidade não superior a 20 m3, desde que implantadas a distancia igual ou superior a 10,00 m do eixo dos arruamentos;

c) Rampas de acesso para pessoas com mobilidade condicionada e, ou, eliminação de barreiras arquitetónicas, desde que não afetem áreas do domínio público;

d) Estruturas amovíveis e temporárias destinadas a vendas, respeitantes à execução ou promoção de operações urbanísticas em curso e instaladas durante o prazo fixado no alvará ou na comunicação prévia admitida, desde que não afetem áreas do domínio público;

e) Pequenas edificações para abrigos de animais até 6 m2 e que não excedam 1,80 m de altura desde que localizadas na parte posterior dos logradouros não confinantes com via pública;

h) A demolição das edificações referidas nas alíneas anteriores;

j) A alteração da cor e dos materiais da fachada, desde que seja mantido o equilíbrio cromático do conjunto e não afete a envolvente onde se insere;

k) Alterações que consistam na modificação do interior dos vãos, desde que seja mantido o equilíbrio cromático do edifício e não afete a suas linhas arquitetónicas;

3 - Excetua-se do disposto no número anterior, e por isso não estão isentas de controlo prévio:

b) As obras e instalações em imóveis situados em zonas de proteção de imóveis classificados ou em vias de classificação;

c) As obras e instalações em imóveis integrados em conjuntos ou sítios classificados ou em vias de classificação;

4 - As obras previstas nas alíneas a), c) e e) do n.º 1 do artigo 6.ºA do RJUE, só se consideram de escassa relevância urbanística quando se localizam no logradouro posterior dos prédios, desde que não confinante com via pública, e se implantem a uma distância igual ou superior a 1,50 m dos limites da propriedade.

Artigo 8.º

Impacto semelhante a loteamento

Para efeitos de aplicação do disposto no n.º 5, do artigo 57.º, do RJUE, consideram-se geradores de impacto semelhante a uma operação de loteamento, os edifícios contíguos e funcionalmente ligados entre si quando apresentem uma das seguintes características:

a) Disponham ou passem a dispor de duas ou mais caixas de escadas de acesso comum às frações autónomas ou unidades independentes, excluindo escadas de serviço ou de incêndio;

b) Disponham ou passem a dispor mais de seis frações autónomas ou unidades independentes;

c) (Revogado)

d) (Revogado)

e) (Revogado)

f) Excetuam-se das alíneas anteriores, as tipologias da alínea d) do artigo 9.

Artigo 9.º

Impacto urbanístico relevante

Para efeitos do disposto no n.º 5 do artigo 44.º do RJUE, consideram-se com impacte relevante, as operações urbanísticas que apresentem uma das seguintes características:

a) (Revogado)

b) Edificações para comércio ou serviços com área bruta de construção igual ou superior a 2500 m2;

i) Excetuam-se da alínea anterior os equipamentos de utilização coletiva, públicos ou privados, de natureza escolar, desportiva, hospitalar, social e de culto religioso;

i) Excetuam-se da alínea anterior os armazéns para uso agrícola e as agroindústrias;

i) Excetuam-se da alínea anterior os estabelecimentos hoteleiros a instalar em imóveis de reconhecido valor arquitetónico ou cultural.

Artigo 10.º

Consulta pública

1 - Estão sujeitas a consulta pública as operações de loteamento que excedam algum dos seguintes limites:

a) 4 ha;

b) 100 fogos;

c) 10 % da população do aglomerado urbano em que se insere a pretensão.

2 - A consulta pública tem por objeto o projeto de loteamento, acompanhado de informação técnica elaborada pelos serviços municipais, bem como dos pareceres, autorizações ou aprovações emitidos pelas entidades exteriores ao município.

3 - A consulta pública é publicitada através de edital a afixar nos locais de estilo ou anúncio a publicar num jornal local, devendo ser divulgada através da página eletrónica do Município.

4 - A consulta será publicitada com uma antecedência mínima de 8 dias úteis, contados da data da receção do último dos pareceres, autorizações ou aprovações emitidos pelas entidades exteriores ao município, ou do termo do prazo para a sua emissão, e decorrerá num prazo não inferior a 15 dias úteis.

5 - No prazo previsto no número anterior, os interessados podem consultar o processo no local indicado nos meios de publicitação e entregar por escrito as suas reclamações, observações ou sugestões.

7 - A notificação referida no número anterior fica dispensada quando os interessados, através de qualquer intervenção no procedimento revelem perfeito conhecimento dos exatos termos da alteração de loteamento pretendida.

8 - Nos casos em que se frustre a notificação postal, se mostre impossível obter a identificação e, ou, a morada dos proprietários dos lotes, ou quando o número de interessados seja superior a 15, a notificação referida no n.º 6 será feita por edital a afixar nos locais de estilo, incluindo o local da operação de loteamento, ou através de anúncio a publicar em jornal local, devendo ser ainda divulgada através da página eletrónica do Município.

9 - Para além das operações de loteamento que não excedam os limites previstos no n.º 1, ficam ainda dispensadas de consulta pública as alterações à licença de loteamento previstas no n.º 8 do artigo 27.º do RJUE.

10 - A Câmara Municipal poderá ainda sujeitar a consulta pública outras operações urbanísticas sempre que considere que estão em causa relevantes interesses das populações.

Artigo 11.º

Obras sujeitas a comunicação prévia

1 - Para efeitos do disposto nos n.º 1 e 2 do artigo 53.º do RJUE, as obras de urbanização sujeitas a comunicação prévia devem ser concluídas no prazo proposto pelo interessado, o qual não poderá exceder 4 anos, sem prejuízo das prorrogações previstas no artigo 53.º do RJUE;

2 - Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 57.º, e n.º 2 do artigo 58.º do RJUE, as obras de edificação sujeitas a comunicação prévia devem ser concluídas em conformidade com a programação proposta pelo interessado, não podendo o prazo de execução ultrapassar 4 anos, sem prejuízo das prorrogações previstas no artigo 58.º do RJUE.

Artigo 12.º

Contrato para realização e gestão de infraestruturas

1 - Quando exista projeto de indeferimento do pedido de licenciamento com o fundamento na sobrecarga incomportável para as infraestruturas ou serviços gerais existentes e ausência de arruamentos ou de infraestruturas de abastecimento de água e saneamento, o pedido pode ser deferido se o requerente se comprometer a realizar os trabalhos necessários, ou a assumir os encargos inerentes à sua execução, bem como os encargos de manutenção das infraestruturas por um período mínimo de dez anos.

2 - Para efeitos do disposto no número anterior, o requerente, antes da emissão do alvará, celebra com a câmara municipal contrato relativo ao cumprimento das obrigações assumidas e presta caução adequada nos termos definidos no RJUE, beneficiando de uma redução proporcional da TMU, cujo valor constará do referido contrato.

SECÇÃO III

Instrução

SUBSECÇÃO I

Disposições Gerais

Artigo 13.º

Instrução do pedido

1 - Todos os procedimentos de controlo prévio de operações urbanísticas obedecem ao disposto no artigo 9.º do RJUE e são instruídos com os elementos definidos nos diplomas regulamentares daquele regime jurídico.

2 - A Câmara Municipal pode solicitar a entrega de elementos instrutórios complementares, quando se mostrem necessários e adequados à correta apreciação do pedido ou da comunicação, designadamente, em razão da natureza, localização ou complexidade da operação urbanística pretendida, ou do número de entidades a consultar, aplicando-se com as devidas adaptações o disposto no n.º 3 do artigo 11.º do RJUE.

3 - O requerimento ou comunicação e respetivos elementos instrutórios devem ser apresentados em formulários próprios a fornecer pelos serviços, quando existam.

4 - Os formulários mencionados no número anterior são facultados gratuitamente no atendimento da Câmara Municipal ou no sítio da Internet da Câmara Municipal em www.cm-tvedras.pt.

5 - Caso a pretensão não seja formulada em impresso próprio, deve o requerimento apresentar obrigatoriamente, sob pena de rejeição, os seguintes elementos: identificação clara da pretensão, preferencialmente com o enquadramento legal, nome, morada, número de bilhete de identidade ou do cartão do cidadão, número de identificação fiscal e, sempre que possível, número de telefone, número de telemóvel e endereço eletrónico.

6 - Os elementos instrutórios (peças escritas e desenhadas) devem ser apresentados em suporte papel em formato A4 ou dobrados nesse formato (um exemplar) e em suporte digital, nos termos das normas a definir pela Câmara Municipal de Torres Vedras e que serão publicitadas através de Edital a afixar nos locais de estilo ou anúncio a publicar num jornal local e divulgadas através da página eletrónica do Município.

7 - Os projetos das especialidades devem ser apresentados em suporte papel e em formato digital, observando os requisitos do número anterior, e no número de exemplares em formato papel que as entidades a consultar exijam, com o mínimo de um.

8 - Quando implementado o sistema informático previsto no RJUE, passa a ser admissível a formulação de pedidos online, constituindo este o sistema preferencial para a tramitação dos procedimentos.

Artigo 14.º

Elementos instrutórios comuns

Todos os procedimentos de controlo prévio de operações urbanísticas devem ser instruídos com os seguintes elementos:

a) Requerimento próprio a fornecer pelos serviços, devidamente preenchido, ou requerimento previsto no n.º 5 do artigo anterior;

b) Índice dos elementos instrutórios do pedido, que inclua todas as peças escritas e desenhadas, com indicação da data e versão.

c) Documentos comprovativos da qualidade de titular de qualquer direito que confira a faculdade de realização da operação urbanística, para efeitos de apreciação da legitimidade procedimental, exceto quando se trate de pedido de informação prévia;

d) Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida pela conservatória do registo predial referente ao prédio ou prédios abrangidos;

e) Certidão do registo comercial ou código de acesso permanente, quando aplicável;

f) Coleção de plantas (extratos dos PMOT e plantas de localização) a disponibilizar pelos serviços, contendo a indicação precisa da localização do prédio;

g) Fotografias a cores que mostrem as confrontações da parcela, quer com a via pública, quer com as parcelas confinantes, bem como de todas as edificações existentes.

h) Levantamento topográfico ligado à rede geodésica nacional com o sistema global de referência definido pela entidade competente, com indicação dos vértices do prédio, e de todas as edificações, numa faixa envolvente maior ou igual a 5 m, contados a partir do limite do mesmo, no qual devem estar representados de forma inequívoca os prédios confinantes.

i) A planta de síntese ou a planta de implantação devem ser elaboradas sobre o levantamento referido na alínea anterior, devidamente cotadas, à escala 1:500 ou superior, delas devendo constar a indicação do diferencial entre a cota do arruamento e a cota de soleira, os afastamentos aos eixos da via em todos os lotes, edificações e muros e ainda a indicação dos locais de instalação de recipientes de resíduos sólidos, postos de transformação, depósitos de gás e estação de tratamento de águas residuais, quando existentes;

j) Estudo volumétrico e perfis, com as respetivas cotas de nível da modelação do terreno e envolvente numa distância mínima de 5 m, com indicação das alterações pretendidas (aterros e desaterros) e volumetrias das edificações propostas e confinantes nas escalas 1:200 ou 1:500;

SUBSECÇÃO II

Disposições específicas

Artigo 14.º-A

Certidões de divisão física, cedência ao domínio público, destaque, compropriedade, de parâmetros urbanísticos e de obra isenta de controlo prévio

b) Fotografias a cores esclarecedoras da pretensão, que mostrem o elemento de separação física ou a área objeto de cedência, consoante o caso;

d) Quadro de áreas e confrontações das parcelas resultantes, quando aplicável.

b) Fotografias a cores de todos os alçados da edificação, do logradouro e da confrontação da parcela com a via pública;

c) Documentos comprovativos da data de construção;

3 - Os pedidos de destaque de parcela de prédio deve ser instruído com os elementos referidos nas alíneas a), c), d), e), f), g) e h), do artigo anterior e ainda com os seguintes elementos:

a) Limite da área do prédio de origem em cor vermelha e respetivas confrontações;

b) Limite da área da parcela a destacar em cor azul, com a georreferenciação dos vértices;

c) Implantação das edificações existentes, caso existam, com indicação dos respetivos títulos urbanísticos;

d) Quadro de áreas e confrontações das parcelas resultantes da operação de destaque;

e) Áreas de cedência ao domínio público, caso existam;

5 - Os pedidos de certidão de obra isenta de controlo prévio deve ser instruído com os elementos referidos nas alíneas a), c), d), e) e g), do artigo anterior e ainda com os seguintes elementos:

a) Planta de localização com identificação do local da obra;

b) Referência a licenças, autorizações ou admissão de comunicação prévia relativas ao prédio onde se realiza a obra, quando aplicável;

c) Memória descritiva com indicação dos trabalhos realizados ou a realizar.

Artigo 14.º-B

Abrigos e estufas

1 - Os pedidos de registo de abrigos, devem ser instruídos com os elementos referidos nas alíneas a), c), d), e), f) e h) do artigo 14, e ainda com os seguintes elementos:

a) Planta de implantação cotada às estremas estradas e caminhos.

Artigo 15.º

Informação prévia

1 - Em todos os pedidos de informação prévia o requerimento deve mencionar em termos claros e precisos quais os aspetos que se pretende ver esclarecidos ou informados.

2 - O pedido de informação prévia deve ser instruído com os elementos indicados nos diplomas regulamentares do RJUE e, cumulativamente, com indicação da morada do proprietário, bem como dos titulares de qualquer direito real sobre o prédio, quando o interessado não seja o proprietário, para efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 14.º, do RJUE.

Artigo 16.º

Licença e comunicação prévia das operações de loteamento

O pedido de licenciamento ou comunicação prévia de operações de loteamento deve ser instruído com os elementos indicados nos diplomas regulamentares do RJUE e cumulativamente com os seguintes elementos:

a) Quadro regulamentar conforme Anexo I do presente regulamento, do qual faz parte integrante;

b) Perfis longitudinais e transversais abrangendo todos os lotes;

c) Estudo prévio das infraestruturas das diferentes especialidades, do qual devem constar os perfis longitudinais dos arruamentos; o estudo dos espaços exteriores ao nível das acessibilidades e a localização do posto de transformação, da estação de bombagem de águas e de outras infraestruturas;

d) Planta com a delimitação e quantificação da área a considerar para o cálculo do valor da compensação em numerário, nos casos em que se preveja a criação de lotes que confinem e usufruam diretamente de arruamentos existentes que estejam devidamente servidos de infraestruturas;

Artigo 17.º

Licença e comunicação prévia de obras de urbanização

O pedido de licenciamento e a comunicação prévia de obras de urbanização deve ser instruído com os elementos indicados nos diplomas regulamentares do RJUE e cumulativamente com os seguintes elementos:

a) Projeto de arquitetura paisagística, sempre que a natureza das operações urbanísticas o justifique, onde devem constar, nomeadamente, o plano geral, plano de modelação do terreno e implantação planimétrico e altimétrico, plano de pavimentos, plano de plantação, plano de drenagem, plano de rega, plano geral de iluminação, plano de equipamento e mobiliário urbano e pormenores da construção;

b) Planta de sinalização, sempre que a natureza das operações urbanísticas o justifique;

Artigo 18.º

Receção provisória e definitiva de obras de urbanização

1 - O pedido de receção provisória de obras de urbanização previsto no RJUE deve ser instruído com os seguintes elementos:

a) Termo de responsabilidade assinado pelo técnico responsável pela direção técnica da obra;

b) Livro de obra;

c) Telas finais dos projetos de infraestruturas de saneamento básico: planta da rede de águas e planta e perfil longitudinal das redes de esgotos pluviais e domésticos;

d) Documento da entidade competente comprovativo da receção provisória da energia elétrica;

e) Cópia do termo de responsabilidade emitido pela entidade instaladora, a certificar a conclusão e execução da rede de distribuição de gás;

f) Tela final da planta de síntese do loteamento sobre levantamento topográfico das obras de urbanização, com georreferenciação dos limites da operação de loteamento e respetivos lotes;

2 - A receção provisória e definitiva de obras de urbanização está sujeita às seguintes condições:

a) Cumprimento dos respetivos projetos;

b) Cumprimento do disposto no artigo 86.º do RJUE;

c) Instalação do mobiliário urbano;

Artigo 19.º

Licença ou comunicação prévia de obras de edificação

1 - O pedido de licenciamento ou comunicação prévia de obras de edificação deve ser instruído com os elementos indicados nos diplomas regulamentares do RJUE e cumulativamente com os seguintes elementos:

c) Planta de estacionamento devidamente cotada, com o pré-dimensionamento da estrutura e na qual devem estar representados os lugares de estacionamento devidamente numerados, os sentidos de circulação, as passadeiras, bem como quaisquer outros elementos considerados relevantes;

e) Alçados dos muros confinantes com a via pública com pormenor da área técnica para ligação das infraestruturas e dos recetáculos postais;

f) Cortes longitudinais e transversais a escala adequada com representação dos seguintes elementos:

i) zonas de comunicação vertical, nomeadamente a zona de acesso viário aos pisos em cave, caixas dos elevadores e zonas húmidas;

ii) perfil do terreno existente e projetado, que inclua os terrenos confinantes numa faixa mínima de 5 m e represente eventuais construções existentes;

iii) cotas dos diferentes pisos em relação ao arruamento que lhes dá acesso;

iv) (Revogado.)

2 - (Revogado.)

c) (Revogado.)

d) (Revogado.)

Artigo 20.º

Licença ou comunicação prévia de obras de alteração, ampliação e de reconstrução

a) Levantamento da situação existente;

b) Desenhos de sobreposição do existente e da solução proposta, representados nas cores convencionais: vermelho a parte a construir, amarelo a parte a demolir e preto a parte a conservar;

c) (Revogado.)

e) (Revogado.)

2 - (Revogado.)

3 - O pedido de instalação de equipamentos de ventilação, climatização e outros no exterior dos edifícios, com exceção dos painéis solares foto voltaicos ou geradores eólicos associados a edificação principal isentos de controlo prévio, deve ser instruído com os seguintes elementos:

a) Peças escritas e desenhadas que definam as características do equipamento a instalar;

b) Peças desenhadas que demonstrem a integração do equipamento no imóvel;

c) (Revogado.)

Artigo 20.º-A

Legalização de obras executadas sem licença ou comunicação prévia

a) O projeto de arquitetura é de apresentação obrigatória, devendo ser representado na cor azul a parte a legalizar;

b) Quando não seja possível a apresentação de algum dos projetos de especialidade exigíveis, estes poderão ser substituídos por um dos seguintes documentos:

i) Certificados emitidos por entidades credenciadas;

iv) A prova dos factos previstos na alínea anterior poderá ser feita mediante registos fotográficos, cartográficos ou outros caracterizadores da edificação objeto de legalização;

2 - Nos casos em que não hajam, em simultâneo com o pedido de legalização, obras de alteração, ampliação ou reconstrução, não são exigíveis os seguintes elementos:

a) Calendarização da execução da obra;

b) Estimativa do custo total da obra;

c) Documento comprovativo da prestação da caução;

d) Apólice de seguro de construção;

e) Apólice de seguro que cubra a responsabilidade pela reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho;

f) Títulos habilitantes para o exercício da atividade de construção válidos à data da construção da obra;

g) Livro de Obra;

h) Plano de segurança e saúde.

Artigo 21.º

Licença ou comunicação prévia de obras de demolição

O pedido de licenciamento ou comunicação prévia referente a obras de demolição, deve ser instruído com os elementos indicados nos diplomas regulamentares do RJUE e cumulativamente, com os seguintes elementos:

a) Planta à escala 1:200 com indicação da área ocupada devidamente cotada, caso a realização das obras implique a ocupação da via pública;

b) A memória descritiva deve indicar obrigatoriamente quais as medidas a adotar para acautelar a segurança das edificações e respetivas infraestruturas, quando a edificação a demolir confine com outras edificações;

c) Estimativa do custo total dos trabalhos.

Artigo 22.º

Autorização de utilização e de alteração da utilização

1 - O pedido de autorização de utilização de edifícios ou suas frações deve ser instruído com os elementos indicados nos diplomas regulamentares do RJUE e, cumulativamente, com os seguintes elementos:

b) Telas finais do projeto de arquitetura;

c) Fotografias a cores de todos os alçados bem como das confrontações da parcela com a via pública;

d) Indicação do número de polícia e, no caso de operações de loteamento, receção provisória das obras de urbanização.

4 - Para além dos elementos referidos no n.º 1, o pedido de autorização de alteração de utilização deve ser instruído com os seguintes elementos:

a) Levantamento da situação existente;

b) Desenhos de sobreposição do existente e da solução proposta, representados nas cores convencionais: vermelho a parte a construir, amarelo a parte a demolir e preto a parte a conservar;

Artigo 23.º

Licenças especiais

1 - O pedido de aprovação de licença parcial para construção da estrutura a que alude o n.º 6 do artigo 23.º do RJUE, deve ser instruído com os seguintes elementos:

a) Projetos das especialidades em conformidade com o disposto nos diplomas regulamentares do RJUE;

b) Estimativa do custo total dos trabalhos;

c) Caução para a demolição da estrutura até ao piso de menor cota, em caso de indeferimento do pedido nos termos do artigo 24.º do RJUE;

d) Apólice de seguro de construção em vigor, quando for legalmente exigível;

e) Apólice de seguro em vigor, que cubra a responsabilidade pela reparação de danos emergentes de acidentes de trabalho, nos termos previstos na Lei;

f) Declaração de associação pública de natureza profissional que certifique a habilitação profissional do técnico responsável pela direção técnica da obra;

g) Termos de responsabilidade assinados pelo diretor de fiscalização de obra e pelo diretor de obra;

h) Declaração de titularidade de alvará emitido pela entidade pública responsável pelo setor da construção e imobiliário, com as habilitações adequadas à natureza e valor da obra, ou título de registo emitido por aquela entidade, com subcategorias adequadas aos trabalhos a executar, a verificar através da consulta do portal da referida entidade, pela entidade licenciadora, no prazo previsto para a rejeição da comunicação prévia;

i) Livro de obra, com menção do termo de abertura;

j) Plano de segurança e saúde;

2 - O pedido da licença parcial para demolição, escavação e contenção periférica, referido no artigo 81.º do RJUE deve ser instruído com os seguintes elementos:

a) Cópia da notificação da Câmara Municipal a comunicar a aprovação de um pedido de informação prévia, quando esta existir e estiver em vigor, ou a aprovação do projeto de arquitetura;

b) Termos de responsabilidade assinados pelo diretor de fiscalização de obra e pelo diretor de obra;

c) Estimativa do custo total dos trabalhos;

d) Caução destinada a garantir a reposição do terreno nas condições em que se encontrava antes do início dos trabalhos, cujo montante é previamente aprovado pela câmara municipal;

e) Plano de demolições, projeto de estabilidade ou projeto de escavação e contenção periférica, acompanhados pelos termos de responsabilidade subscritos pelos autores dos projetos e coordenador do projeto, quanto ao cumprimento das disposições legais e regulamentares aplicáveis, fazendo prova da validade da sua inscrição aquando da apresentação do requerimento inicial;

f) Apólice de seguro de demolição em vigor quando for legalmente exigível que cubra a responsabilidade pela reparação de danos emergentes de acidentes de trabalho, nos termos previstos na lei;

3 - O pedido da licença especial ou comunicação prévia para conclusão de obras inacabadas previsto no artigo 88.º do RJUE deve ser instruído com os seguintes elementos:

a) Documentos comprovativos da qualidade de titular de qualquer direito que confira a faculdade de realização da operação urbanística;

b) Memória descritiva e justificativa esclarecendo devidamente a pretensão;

c) Fotografias a cores de todos os alçados, bem como das confrontações da parcela com a via pública, que permitam analisar o estado de execução da obra;

d) Estimativa do custo total dos trabalhos;

e) Calendarização da execução dos trabalhos;

f) Termo de responsabilidade do diretor de fiscalização de obra e do diretor de obra relativo à conformidade da obra com o projeto aprovado;

g) Ficha com os elementos estatísticos devidamente preenchida com os dados referentes à operação urbanística a realizar.

h) Elementos complementares que se mostrem necessários à correta compreensão do pedido, nomeadamente em razão da natureza e localização da operação urbanística pretendida.

artigo 24.º

Pedido de prorrogação de prazo

1 - O pedido de prorrogação de prazo de execução de obras de edificação previsto no n.º 5 do artigo 58.º do RJUE deve ser instruído com os seguintes elementos:

a) Termo de responsabilidade do diretor de fiscalização de obra e do diretor de obra relativo à conformidade da obra com o projeto aprovado;

b) Memória descritiva e justificativa com indicação detalhada das condições em que se encontra a obra e dos trabalhos que se encontram por realizar;

c) Fotografias a cores que demonstrem o estado de execução da obra;

d) Declaração do empreiteiro relativa à validade da apólice de seguro;

2 - O pedido de prorrogação de prazo de execução de obras de urbanização previsto no n.º 3 do artigo 53.º do RJUE deve ser instruído com os seguintes elementos:

a) Declaração do diretor de fiscalização de obra e do diretor de obra sobre o estado de execução da mesma;

b) Descrição dos trabalhos e quantificação dos valores das obras executadas, para efeitos de eventual reforço da caução, caso a mesma se mostre insuficiente para conclusão dos trabalhos;

c) Apólice de seguro em vigor que cubra a responsabilidade pela reparação de danos emergentes de acidentes de trabalho, nos termos previstos na lei.

d) Declaração de titularidade do certificado de classificação de empreiteiro de obras públicas e classe correspondente superior ao valor total da obra, do título de registo na atividade ou do certificado de classificação de industrial de construção civil, a verificar no ato de entrega do alvará com a exibição do original do mesmo;

e) Declaração do empreiteiro relativa à validade da apólice de seguro;

3 - O pedido de prorrogação nos casos em que a obra se encontre em fase de acabamentos previsto no n.º 4 do artigo 53.º, e n.º 6 do artigo 58.º, do RJUE deve ser instruído com os seguintes elementos:

a) Declaração do diretor de fiscalização de obra e de diretor de obra onde conste que a mesma se encontra em conformidade com o projeto aprovado;

b) Memória descritiva e justificativa, com indicação detalhada das condições em que se encontra a obra, o que falta realizar, bem como, as razões que levaram à não conclusão da mesma no prazo devido.

c) Fotografias a cores que demonstrem o estado de execução da obra;

d) Declaração do empreiteiro relativa à manutenção da apólice de seguro.

4 - Os pedidos de prorrogação dos prazos da licença ou admissão da comunicação prévia, previstos nos números anteriores, devem ser apresentados junto da Câmara Municipal nos 8 dias úteis que antecedem o seu termo.

5 - O deferimento dos pedidos de prorrogação dos prazos nos termos dos números anteriores dá lugar a averbamento no alvará ou na admissão de comunicação prévia existente.

Artigo 25.º

Propriedade horizontal

1 - O pedido de constituição de propriedade horizontal de edifícios deve ser instruído com os seguintes elementos:

a) Requerimento escrito dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, do qual deve constar a identificação completa do titular do alvará de licença ou do comunicante, com indicação do número e ano do respetivo título, incluindo o seu domicílio ou sede, bem como a localização do prédio com menção da rua, número de polícia e freguesia;

b) Memória descritiva com a descrição sumária do prédio e indicação do número de frações autónomas ou partes comuns, designadas pelas respetivas letras maiúsculas e a descrição, por cada fração, do respetivo piso, do seu destino, do número de polícia pelo qual se processa o acesso à mesma (quando exista), das áreas cobertas e descobertas e da percentagem ou permilagem da fração relativamente ao valor total do prédio;

c) Plantas onde constem a composição, identificação e designação de todas as frações, pela letra maiúscula e sequencial, bem como a delimitação de cada fração e das zonas comuns, a cores diferentes;

e) Quando se trate de edificação erigida anteriormente a 1951, o pedido deve ser instruído com certidão comprovativa da isenção de licenciamento;

f) Fotografias a cores de todos os alçados bem como das confrontações da parcela com a via pública.

b) Telas finais.

Artigo 26.º

Operações de destaque

(Revogado)

Artigo 27.º

Ocupação do espaço público

O pedido de licença de ocupação de espaço público com a realização de obras ou utilização do subsolo ou do domínio público municipal previsto nos artigos 77.º e 78.º do presente regulamento, deve ser instruído com os seguintes elementos:

a) Requerimento escrito, dirigido ao Presidente da Câmara, do qual deve constar o nome do titular do alvará de licença ou comunicação, com a indicação do respetivo número;

b) Memória descritiva com indicação dos materiais e estruturas de apoio, a área a ocupar e o período estimado de ocupação;

c) Planta à escala 1:200, devidamente cotada com a delimitação correta da área do domínio público a ocupar, assinalando o tapume, respetivas cabeceiras, sinalização vertical, candeeiros de iluminação pública, bocas de rega ou marcos de incêndio, sarjetas ou sumidouros, caixas de visita, árvores, mobiliário urbano ou quaisquer outras instalações fixas de utilidade pública;

d) Corte transversal do arruamento, obtido a partir da planta, no qual se representem silhuetas das fachadas do edifício a construir e, caso existam, das edificações fronteiras, localização do tapume e de todos os dispositivos a executar, com vista à proteção de peões e veículos;

e) Declaração de responsabilidade pelo projeto de ocupação de via pública, assinada por técnico devidamente habilitado;

Artigo 28.º

Projeto de execução

(Revogado)

Artigo 28.º-A

Estimativa de Custos da Obra

Para efeitos da elaboração da estimativa de custos da obra deve ter-se como referência o valor médio de construção por m2, fixado anualmente por portaria governamental:

a) Habitação Unifamiliar: 80 %

b) Habitação Coletiva: 100 %

c) Comércio e Serviços: 50 %

d) Indústria, armazéns: 40 %

e) Anexos, garagens e arrumos: 40 %

f) Muros de suporte e ou vedação (ml): 10 %

g) Outros usos não especificados: 35 %

Artigo 28.º-B

Condições gerais a observar na execução de obras

1 - Condições Gerais, a observar na execução da obra:

a) Não iniciar trabalhos sem efetuar comunicação por escrito, e em impresso próprio nos termos RJUE;

b) Manter no local o livro de obra e quaisquer outros documentos obrigatórios por lei, em bom estado de conservação;

c) Tratar materiais e entulhos em recinto protegido, assegurando as condições de segurança, salubridade e saúde do trabalhadores e transeuntes, assim como o asseio e a estética urbana;

d) Respeitar todos os procedimentos previstos no Plano de Segurança e Saúde em fase de obra.

e) Respeitar o regime legal sobre a poluição sonora;

f) Respeitar a Regulamentação e Legislação relativos aos Sistemas de Gestão dos Resíduos Sólidos e Higiene Pública;

2 - Condições para ocupação da via pública, a observar na execução da obra:

a) Os resíduos das lavagens de máquinas e utensílios e restos de materiais não podem ser encaminhados diretamente para sarjetas ou sumidouros.

b) Sempre que se verifique ocupação do espaço público para execução da obra, deverá previamente solicitar o respetivo licenciamento;

i) Na reposição de pavimento após a abertura de vala, o pavimento a repor deverá corresponder à largura da vala aberta, acrescendo metade dessa largura para cada um dos lados da mesma;

3 - Condições relativas ao título de utilização:

b) Apresentar telas finais do projeto de arquitetura;

c) Apresentar documento comprovativo da deposição de resíduos de demolição, construção e terras resultantes de desaterros, em locais devidamente licenciados para a sua deposição.

d) O título de utilização dependerá da receção provisória das obras de urbanização, quando se tratem de loteamentos.

4 - A Câmara municipal pode definir condições complementares em razão da natureza, localização ou complexidade da operação urbanística.

CAPÍTULO III

Da urbanização e edificação

SECÇÃO I

Disposições gerais

Artigo 29.º

Princípios gerais

1 - As operações urbanísticas devem obedecer aos seguintes princípios:

a) Tornar coesa a intervenção urbanística no tecido urbano envolvente, quer ao nível da morfologia, quer ao nível da tipologia, nomeadamente, ao nível das infraestruturas viárias, pedonais e espaços verdes;

b) Tratar de forma cuidada os limites ou espaços intersticiais entre os novos espaços criados e os conjuntos urbanos existentes;

c) Criar espaços exteriores públicos de passagem ou circulação que assegurem condições de conforto e segurança;

d) Requalificar os acessos viários e pedonais existentes;

e) Promover pólos de animação na malha urbana, nomeadamente, alamedas, praças, pracetas e jardins;

f) Promover a eficiência energética dos edifícios e dos espaços públicos, mediante o recurso preferencial a fontes produtoras de energias renováveis, designadamente a solar, a eólica, o biogás, entre outras, e a sistemas que promovam o reaproveitamento dos recursos, designadamente das águas residuais.

2 - Nas operações de loteamento, as moradias isoladas ou geminadas devem implantar-se nos lotes, de forma a que o menor afastamento aos limites laterais seja de 5 metros, podendo ser autorizados afastamentos inferiores, em casos devidamente justificados, face às características da envolvente e sempre através de deliberação da Câmara Municipal.

3 - As rampas e acessos viários aos prédios devem apresentar as seguintes características:

a) Não podem ter qualquer desenvolvimento a partir das vias, passeios e espaços públicos e devem associar-se dois a dois;

b) Excecionalmente, tendo em conta nomeadamente, a exiguidade do espaço disponível, a topografia do terreno ou a configuração da construção, a Câmara Municipal pode aceitar outras soluções, desde que fundamentadas e tecnicamente justificáveis.

4 - As obras de urbanização deverão contemplar a instalação de mobiliário urbano ou qualquer outro tipo de equipamento, desmontável ou fixo, designadamente, floreiras, papeleiras, bancos, bebedouros, parques infantis, paragens de transportes públicos, cabines telefónicas e bocas de incêndio, a instalar nos espaços exteriores públicos, mediante aprovação de projeto de arquitetura paisagística.

5 - As edificações devem estabelecer uma relação com o terreno que possibilite preservar os valores naturais, urbanísticos e paisagísticos, pelo que, apenas serão aceites movimentações de terras em casos devidamente justificados.

Artigo 30.º

Usos e atividades

1 - Os pedidos de autorização e de alteração de utilização, bem como os pedidos relativos às demais operações urbanísticas são indeferidos quando:

a) Produzam fumos, ruído, cheiros ou resíduos que afetem gravemente as condições de salubridade e habitabilidade das edificações;

b) Criem riscos agravados de incêndio;

c) Estejam em desconformidade com o projeto aprovado ou com as condições impostas em procedimentos anteriores;

d) Se verifique a desconformidade do uso previsto com as normas legais e regulamentares aplicáveis ou que o edifício ou sua fração não é idóneo para o fim pretendido;

2 - (Revogado.)

3 - (Revogado.)

4 - (Revogado.)

5 - Sem prejuízo do cumprimento da legislação específica aplicável, só é permitida a instalação de estabelecimentos de restauração e de bebidas em edifícios ou frações cujo uso licenciado ou autorizado seja o de restauração e bebidas ou o uso genérico de serviços, não sendo admitida a instalação destes estabelecimentos em edifícios ou suas frações destinados a comércio.

a) Os efluentes resultantes da atividade a desenvolver devem ter características similares às águas residuais domésticas;

b) Os resíduos resultantes da atividade a desenvolver devem apresentar características semelhantes a resíduos sólidos urbanos;

c) O ruído resultante da laboração não deve causar incómodos a terceiros, garantindo -se o cabal cumprimento do disposto no Regulamento Geral do Ruído;

e) Não origine a produção de fumos, cheiros ou resíduos que afetem as condições de salubridade do edificado ou dificultem a sua melhoria.

8 - Sem prejuízo do disposto em legislação especial, os títulos de utilização tomarão, preferencialmente, a designação de:

a) Utilização para habitação;

b) Utilização para comércio;

c) Utilização para serviços;

d) Utilização para armazém;

e) Utilização para indústria;

9 - Não obstante o previsto no número anterior, poderá autorizar-se a acumulação de diferentes utilizações, para o mesmo edifício ou fração, desde que estas se encontrem em conformidade com o projeto aprovado, comunicado ou autorizado.

Artigo 31.º

Redes prediais de águas e drenagem de águas residuais

1 - Caso não exista sistema público de abastecimento de água ou drenagem de águas residuais, é obrigatória a existência de infraestruturas autónomas.

2 - Os proprietários ou titulares de outros direitos sobe prédios situados em local não servido pelo sistema público de abastecimento de água ou de drenagem de águas residuais, poderão requerer as respetivas ligações nos termos previstos nos Regulamentos do Serviço de Abastecimento de Água e do Serviço de Drenagem de Águas Residuais do concelho de Torres Vedras.

3 - Todas as edificações que disponham de rede predial de abastecimento de água e de drenagem de águas residuais e ou pluviais estão obrigatoriamente sujeitas à realização de vistorias por parte da Entidade Gestora do Serviço de Abastecimento de Água e de Saneamento.

4 - As vistorias serão solicitadas em conformidade com as disposições previstas nos respetivos Regulamentos do Serviço de Abastecimento de Água de Drenagem de Águas Residuais e de Descarga de Águas Residuais Industriais em Coletores Municipais do Concelho de Torres Vedras.

Artigo 32.º

Edifícios dissonantes

Na ausência de instrumentos de gestão territorial, todas as operações urbanísticas têm de assegurar uma correta integração na envolvente, respeitando as respetivas características, não sendo admissível invocar a existência de edifícios dissonantes, para fundamentar pedidos que afetem de alguma forma a valorização do património arquitetónico, paisagístico ou ambiental, ou que comprometam o ordenamento urbano.

Artigo 33.º

Elementos com valor arquitetónico

1 - Sem prejuízo do disposto nos Planos Municipais de Ordenamento do Território em vigor, nas obras que envolvam demolições de elementos de reconhecido valor arquitetónico ou cultural, nomeadamente, cantarias, gradeamentos, caixilharias, entre outros, os autores dos projetos devem descrever esses elementos e indicar o fim a que se destinam.

2 - Caso não haja utilização dos materiais referidos no número anterior noutras construções, podem os mesmos reverter a favor do Município, caso a Câmara Municipal nisso manifeste interesse.

3 - Nos casos em que os autores dos projetos não deem cumprimento ao disposto no n.º 1 e sempre que as características da edificação o justifiquem, os serviços técnicos responsáveis pela análise dos processos devem emitir parecer sobre os elementos com valor arquitetónico a preservar.

Artigo 34.º

Arruamentos

1 - Os arruamentos a criar no âmbito de operações urbanísticas deverão harmonizar-se, quer ao nível funcional, quer ao nível do desenho urbano, com os arruamentos existentes.

3 - O raio mínimo de curvatura entre arruamentos é de dimensão igual à largura do arruamento de maior dimensão e é medido ao nível do lancil que delimita o interior da curva.

4 - No caso de impasses, quer em arruamentos, quer em estacionamentos exteriores, as dimensões mínimas a respeitar são as indicadas na figura 1 e quadro I:

(ver documento original)

5 - No caso de cedência de terreno para alargamento da via pública, o cedente deve dotar a respetiva área das características construtivas a determinar pela Câmara Municipal, nomeadamente, passeios, estacionamentos, bermas, valetas e aquedutos de águas pluviais, num lanço equivalente à frente do prédio, conforme representado na figura 2.

(ver documento original)

6 - Os passeios devem obedecer às seguintes regras:

a) A largura mínima dos passeios é de 2,25 m para zonas de habitação, armazéns ou indústria;

b) A largura mínima dos passeios é de 3 m para as zonas de comércio e serviços;

c) Nas zonas consolidadas ou com alinhamentos definidos podem ser aceites valores inferiores, desde que a dimensão da frente da rua não permita outra solução;

e) Nas áreas de acessos a estacionamento, o lancil deverá garantir uma transição harmoniosa entre a faixa de rodagem e o acesso, sendo o ressalto máximo admitido entre ambos de 0,02 m.

f) O lancil de passeio não deve ter uma altura superior a 0,15 m quando haja estacionamento longitudinal.

7 - A proposta e a execução dos arruamentos devem cumprir as normas técnicas em vigor em matéria de acessibilidades de pessoas com mobilidade condicionada.

8 - Os arruamentos devem ser arborizados no mínimo numa das suas frentes, devendo observar o disposto no artigo 57.º, do presente regulamento.

9 - A Câmara, mediante deliberação, poderá dispensar o disposto nos números anteriores em situações devidamente justificadas, designadamente, face às características do aglomerado urbano, da envolvente, em locais onde existam arruamentos com alinhamentos predefinidos ou quando o desenho urbano o justifique.

Artigo 35.º

Estudo de Tráfego

1 - Estão sujeitas à apresentação de um estudo de tráfego as operações urbanísticas com mais de 50 lugares de estacionamento.

2 - O estudo de tráfego deve conter elementos que permitam avaliar, designadamente:

a) A acessibilidade do local em relação ao transporte individual e coletivo;

b) O esquema de circulação na área de influência direta do empreendimento;

c) Os acessos à edificação;

d) A capacidade e nível de serviço das vias envolventes;

e) A capacidade de estacionamento na parcela e nas vias que constituam a sua envolvente imediata antes da execução da operação urbanística e a capacidade prevista após a conclusão da mesma;

f) O funcionamento das operações de carga e descarga e a área de estacionamento prevista para as mesmas;

g) O impacto gerado pela operação urbanística na rede viária;

h) Utilização de modos suaves de transporte, designadamente pedonal e ciclável.

Artigo 36.º

Toponímia

1 - Nas operações urbanísticas, a câmara municipal delibera sobre a denominação de ruas e numeração de edifícios, sob proposta da Junta de Freguesia, com exceção da cidade de Torres Vedras e da localidade de Santa Cruz, em que as propostas serão apresentadas pelo Presidente da Câmara, com faculdade de delegação em qualquer dos vereadores.

2 - A denominação das ruas e a numeração dos edifícios devem constar na planta de síntese das operações urbanísticas e na descrição dos lotes nas operações de loteamento.

SECÇÃO II

Da urbanização

Artigo 37.º

Infraestruturas

1 - Nas obras de urbanização as redes de infraestruturas devem ser enterradas.

2 - O projeto de abastecimento de água deve contemplar a localização dos contadores de rega, as bocas de incêndio e os marcos de água.

3 - A Câmara Municipal pode determinar a instalação das infraestruturas urbanísticas em galeria técnica subterrânea comum.

Artigo 38.º

Delimitação dos lotes

1 - A identificação e demarcação dos lotes resultantes de uma operação de loteamento são feitas através da colocação de marcos aquando da receção provisória das obras de urbanização.

2 - Nas frentes dos lotes confinantes com arruamentos devem existir muretes com o mínimo de 10 cm de altura, de modo a evitar a degradação dos passeios.

Artigo 39.º

Execução de obras de urbanização

1 - Nas operações de loteamento, durante a execução das obras de urbanização, a movimentação de terras deve incluir a modelação dos lotes de acordo com a proposta, com exceção das respeitantes aos pisos em cave.

2 - Os encargos das obras descritas no número anterior ficam excluídos do cálculo da caução.

Artigo 40.º

Caução

O valor da caução destinada a garantir a boa e regular execução das obras de urbanização referida no artigo 54.º do RJUE, será calculado através do valor constante dos orçamentos das obras a executar, incluindo o IVA, acrescido de um montante de 5 % destinado a remunerar encargos de administração.

SECÇÃO III

Da edificação

Artigo 41.º

Alinhamentos e alargamentos

2 - A Câmara Municipal pode determinar a construção de "baias" ou zonas de estacionamento, quando tal se justifique.

Artigo 42.º

Fachadas

1 - As fachadas devem obedecer às seguintes regras:

a) Os paramentos das empenas laterais colmatáveis ou não, por encostos de construções existentes ou futuras, devem ter tratamento adequado com preocupações de isolamento e de ordem estética.

b) Apenas são permitidos corpos balançados em arruamentos com largura igual ou superior a 8 m, incluindo passeios e faixa de rodagem e a uma altura igual ou superior a 3 m do solo, devendo ainda apresentar as seguintes características:

i) Devem ser interrompidos a uma distância de 1,50 m dos limites laterais da fachada e nunca a uma distância inferior à do avanço respetivo;

ii) No caso de fachadas confinantes com arruamentos ou espaços públicos, os corpos salientes não devem exceder metade da largura do passeio.

2 - Não é permitido fechar varandas ou terraços, salvo nos casos em que não comprometa a arquitetura do edifício e desde que seja apresentado pedido de licenciamento ou comunicação prévia de obras de alteração.

3 - A criação de vãos obedece às seguintes regras:

a) As janelas com abertura devem ter proteções de segurança para crianças (fechos ou limitadores de abertura) mas que sejam de fácil manipulação para um adulto em caso de incêndio;

b) As portas de vidro, painéis e janelas a menos de 1,10 m do pavimento, devem ser em vidro temperado ou laminado, devendo ser evitada a sua colocação no fim de escadas;

c) O movimento de abertura ou fecho das portas de garagem não pode atingir espaço de utilização público.

4 - A instalação de guardas obedece às seguintes regras:

a) As varandas devem estar protegidas por uma guarda com pelo menos 1,10 m de altura.

b) As guardas das varandas devem ser dimensionadas, tendo em especial atenção a sua função de proteção;

Artigo 43.º

Estendais

1 - Os edifícios de habitação coletiva devem prever a colocação de estendais preferencialmente exteriores e com a dimensão mínima de 2,00 m x 0,70 m, através de solução conjunta que envolva todos os pisos, por forma a minimizar o impacte visual dos mesmos no espaço urbano e integrando-os na arquitetura do edifício.

2 - Quando admitidos por razões devidamente justificadas, os estendais interiores devem ter luminosidade, funcionalidade e ventilação direta, devem ser insuscetíveis de encerramento e devem ainda salvaguardar o encaminhamento de águas.

Artigo 44.º

Recetáculos postais e contadores

2 - O número de recetáculos postais será o correspondente ao número de frações ou unidades, acrescido de mais um destinado ao condomínio.

3 - As dimensões dos recetáculos postais e das áreas técnicas são as constantes na legislação aplicável.

Artigo 45.º

Coberturas

1 - As coberturas são em telha de barro vermelha não vidrado ou em soluções de terraço, podendo ser aceite outra solução, quando a arquitetura do edifício o justifique ou sejam apresentadas razões técnicas devidamente justificadas.

2 - O acesso à cobertura deve ser seguro, de forma a evitar o seu uso indevido.

3 - Não são permitidos beirados livres que lancem as águas da cobertura diretamente sobre a via pública, devendo as mesmas ser recolhidas em algerozes ou caleiras e conduzidas aos ramais de descarga ou aos tubos de queda, salvo em casos devidamente justificados.

4 - Quando não exista rede pública de drenagem, o tubo de queda pode descarregar as águas da cobertura até uma altura máxima de 0,10 m acima do solo ou quando exista passeio, pode o mesmo ser canalizado sob este até à face do lancil, podendo ainda ocorrer a descarga em valetas de arruamentos, diretamente ou através de caleiras ou tubos devidamente protegidos contra sobrecargas previsíveis.

5 - Em todos os edifícios é obrigatória a ligação do sistema de drenagem predial pluvial ao sistema público de drenagem pluvial, quando existente, através de ramais de ligação.

6 - Quando a solução arquitetónica contemplar a instalação de ascensores com casa de máquinas, esta não deve surgir como elemento dissonante na imagem do edifício e respetiva envolvente.

7 - A instalação de sistemas de energia renovável nas coberturas não deve surgir como elemento dissonante na imagem do edifício.

Artigo 46.º

Caves

1 - As caves dos edifícios de habitação coletiva, escritórios ou serviços devem destinar-se, preferencialmente, a estacionamento.

2 - As caves para estacionamento devem contemplar, para além dos dispositivos de combate a incêndio, pelo menos, um ponto de água.

3 - Os pisos das caves destinadas a estacionamento devem ter inclinação suficiente e dispor de caleiras ou ralos que permitam o adequado escoamento das águas de lavagem dos pavimentos para posterior lançamento na rede de drenagem pluvial.

4 - O sistema de drenagem predial de águas residuais das caves destinadas a estacionamento coletivo deve incorporar câmaras retentoras de hidrocarbonetos, destinadas a separar por flutuação as matérias leves, nomeadamente, hidrocarbonetos e gorduras, a separar por sedimentação as matérias pesadas, designadas correntemente por lamas e bem assim, a reter as matérias assim separadas.

5 - Todas as águas residuais domésticas ou pluviais recolhidas, acima ou ao mesmo nível do arruamento onde está instalado o coletor público em que vão descarregar, devem ser escoadas para este coletor por meio da ação da gravidade.

6 - As águas residuais domésticas ou pluviais ou de lavagem recolhidas abaixo do nível do arruamento, como é o caso das caves, mesmo que localizadas acima do nível do coletor público, devem ser elevadas para um nível igual ou superior ao do arruamento, atendendo ao possível funcionamento em carga do coletor público.

7 - Em casos especiais, a aplicação de soluções técnicas que garantam o não alagamento das caves pode dispensar a exigência do número anterior.

8 - As caves devem ter ventilação natural ou forçada.

Artigo 47.º

Anexos e outras construções de apoio

1 - A construção de anexos e outras construções de apoio não pode afetar as condições de salubridade e insolação dos edifícios e prédios confrontados, sendo obrigatória uma solução arquitetónica e de implantação que minimize o impacto sobre os prédios confinantes ou sobre o espaço público.

2 - Os anexos para churrasqueiras devem localizar-se preferencialmente junto à construção principal, de modo a garantir que os fumos produzidos se elevem acima das cumeeiras das edificações mais próximas.

3 - Em nenhum caso serão aceites soluções que impliquem a produção de fumos, cheiros ou resíduos que afetem gravemente as condições de salubridade e habitabilidade das edificações confinantes.

Artigo 48.º

Instalação de equipamentos de ventilação, climatização e outros

A instalação de condutas, de mecanismos de ventilação forçada e de aparelhos eletromecânicos no exterior de edifícios existentes, apenas é permitida caso seja possível garantir uma correta integração desses elementos no conjunto edificado, devendo tais equipamentos localizar-se preferencialmente nas coberturas ou nas fachadas com menor visibilidade a partir do espaço público, sem prejuízo da segurança e conforto de terceiros, assim como da observância do disposto no Regime Geral do Ruído e demais legislação aplicável.

Artigo 49.º

Interior dos edifícios

Sem prejuízo da legislação aplicável, as operações urbanísticas devem ainda observar as seguintes condições específicas no interior de edifícios:

a) Nos edifícios constituídos em regime de propriedade horizontal com mais de seis frações é obrigatória a existência de uma sala de condóminos, com dimensão correspondente a 1,00 m2 por fração, com uma área mínima de 10,00 m2;

b) Os edifícios de habitação coletiva devem possuir um compartimento destinado a arrecadação de material de limpeza dos espaços comuns, com acesso a partir do mesmo, um ponto de luz, água, recolha e encaminhamento para o coletor de águas residuais domésticas.

c) O raio de abertura de uma porta sobre um patamar deve ficar afastado 1,20 m de qualquer lanço de escadas descendente.

Artigo 50.º

Acessos

1 - Em arruamentos com inclinações superiores a 5 %, o acesso viário ao prédio terá de recuar, no mínimo, 1 m em relação à face exterior da fachada ou muro.

2 - No espaço público não são permitidas rampas ou degraus de acesso a edificações, exceto quando se destinem a resolver problemas de acessibilidade ou contribuam para garantir a valorização da edificação e desde que não haja alternativa técnica viável e a solução adotada não comprometa a circulação pública.

3 - Nas novas edificações e nas alterações de utilização de edifícios ou frações, destinadas a usos mistos que incluam habitação, as frações destinadas ao uso habitacional deverão dispor de um acesso totalmente autónomo relativamente às restantes funções.

Artigo 51.º

Muros e Vedações

1 - Os muros devem ser desenhados e construídos de modo a contribuir para a valorização do ambiente urbano, não devendo exceder em qualquer ponto 1,80 m de altura relativamente aos prédios confinantes, no caso de muros não confinantes com a via pública e 1,50 m nos muros confinantes com a via pública, podendo a Câmara Municipal autorizar altura superior, excecionalmente e em casos devidamente justificados.

2 - Nos muros e outro tipo de vedações não é permitida a utilização de materiais como arame farpado, fragmento de vidro ou outros, que possuam qualquer elemento cortante ou perfurante.

Artigo 52.º

Estufas e abrigos

1 - A instalação de estufas e abrigos deve obedecer a uma correta integração no terreno e na paisagem e prever o tratamento de efluentes e drenagem de águas pluviais.

2 - Sem prejuízo do disposto nos Planos Municipais do Ordenamento do Território em vigor, após a cessação da exploração, cabe ao proprietário da estufa o desmantelamento da estrutura e a limpeza do terreno.

3 - O titular da estufa ou abrigo deverá informar a Câmara Municipal da cessação da exploração e apresentar documento comprovativo do encaminhamento da estrutura e respetivos revestimentos para um destino final adequado, não podendo permanecer abandonados no terreno mais que 90 dias após a cessação da atividade.

4 - Sem prejuízo do disposto do número anterior, presume-se que houve cessação da exploração quando se verifica o abandono da estufa ou abrigo decorridos doze meses sobre a última colheita efetuada.

SECÇÃO IV

Áreas para espaços verdes e de utilização coletiva, infraestruturas e equipamentos

Artigo 53.º

Parâmetros e dimensionamento

1 - As operações urbanísticas de loteamento e suas alterações e as operações urbanísticas referidas nos artigos 8.º e 9.º do presente regulamento devem prever áreas destinadas à implantação de espaços verdes e de utilização coletiva, infraestruturas viárias e equipamentos.

2 - Os parâmetros para o dimensionamento das áreas referidas no número anterior são os que estiverem definidos em PMOT ou quando este seja omisso, os definidos na Portaria do membro do governo responsável pelo ordenamento do território.

3 - Nas edificações existentes com impacte semelhante a operações de loteamento, o cálculo das áreas verdes e de equipamento de utilização coletiva é determinado sobre o diferencial entre o número de frações ou unidades existentes e as propostas.

Artigo 54.º

Cedências

1 - O proprietário e os demais titulares de direitos reais sobre o prédio a lotear cedem, gratuitamente, ao Município as parcelas de terreno para espaços verdes públicos e equipamentos de utilização coletiva e as infraestruturas urbanísticas que, de acordo com a lei, regulamento, licença ou a admissão de comunicação prévia, devam integrar o domínio municipal. Essa integração será efetuada automaticamente com a emissão do alvará ou, nas situações previstas no artigo 34.º do RJUE, através de instrumento notarial próprio.

2 - O disposto no número anterior é aplicável às operações urbanísticas referidas nos artigos 8.º e 9.º do presente regulamento.

3 - A Câmara Municipal poderá não aceitar as áreas de cedência propostas quando estas não sirvam fins de interesse público, designadamente quando pela sua extensão, localização, configuração ou topografia não possibilitem uma efetiva fruição pelo público.

Artigo 55.º

Compensação

1 - De acordo com o disposto no n.º 4 do artigo 44.º, do RJUE, se o prédio a lotear já estiver servido de infraestruturas destinadas a servir diretamente os espaços urbanos ou as edificações, designadamente, arruamentos viários e pedonais, redes de drenagem de águas residuais e de abastecimento de água, eletricidade, gás e telecomunicações, ou caso não se justifique a localização de qualquer equipamento ou espaço verde público no referido prédio, não há lugar a cedência para esses fins ficando, no entanto, o proprietário obrigado ao pagamento de uma compensação.

2 - A compensação pode ser paga em numerário ou em espécie, através da cedência de lotes, parcelas, prédios rústicos ou edificações, podendo a Câmara não aceitar a compensação em espécie sempre que tal se mostre incompatível com a prossecução do interesse público, designadamente pelas razões mencionadas no n.º 3 do artigo anterior.

3 - O cálculo da compensação em espécie ou numerário obedece ao disposto no Capítulo V do presente regulamento

4 - As obras referidas nos artigos 8.º e 9.º do presente regulamento estão abrangidas pelo disposto nos números anteriores.

Artigo 56.º

Condicionantes

1 - As áreas para espaços verdes e de utilização coletiva e as áreas para equipamentos a que se refere o artigo 43.º do RJUE e bem assim as que se destinem a cedência ao domínio público municipal devem estar integradas no desenho urbano que se deseja implementar.

2 - As áreas para equipamento devem situar-se nos seguintes locais:

a) Ao longo das vias estruturantes do loteamento;

b) Em áreas estratégicas da malha urbana;

c) Em áreas livres de servidões ou restrições que condicionem a sua utilização;

d) Junto aos espaços verdes de cedência, sempre que possível;

3 - No caso do prédio a lotear contemplar elementos de interesse histórico ou cultural, a Câmara Municipal pode determinar que estes sejam integrados nas áreas a ceder para o domínio público municipal nos termos do artigo 44.º do RJUE.

4 - As áreas para espaços verdes e de utilização coletiva devem estar integradas no desenho urbano, livres de servidões ou restrições que condicionem a sua utilização, não podendo constituir-se como espaços residuais das áreas que constituem os lotes.

5 - Quando as áreas a lotear sejam atravessadas ou confinem com linhas de água, estas devem integrar a área para espaços verdes e de utilização coletiva, devendo ser contemplada a sua requalificação.

6 - Excecionalmente, para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 43.º, do RJUE e n.º 2 do artigo 53.º, do presente regulamento, podem ser consideradas como áreas para espaços verdes, as faixas dos passeios que excedam as dimensões previstas no n.º 1 do artigo 60.º

7 - Caso o desenho urbano o justifique, a Câmara Municipal pode deliberar que as áreas para espaços verdes sejam abrangidas por servidões ou restrições e nesses casos serão consideradas para efeito do cumprimento dos parâmetros a que alude o n.º 2 do artigo 53.º, do presente regulamento.

8 - Os elementos sintomáticos da presença de água com interesse cultural, nomeadamente, poços, tanques, noras e sistemas de rega devem ser preservados, recuperados e preferencialmente integrados no desenho urbano, sendo-lhes aplicável o disposto no artigo 33.º do presente regulamento.

9 - Sempre que a área de espaço verde confine com lotes de terreno pertencentes à operação de loteamento, estes devem ser devidamente limpos e delimitados, de modo a não causar prejuízo à área de espaço verde.

Artigo 57.º

Espaços verdes e arborização em passeios

1 - As áreas para espaços verdes plantados devem ter as seguintes dimensões mínimas:

a) 20 m2 quando integrados num conjunto coerente e estruturante do desenho urbano, com a largura mínima de 2 m, sem plantação de relva ou prado, mas com plantação de vegetação bem adaptada às condições edafoclimáticas locais, especialmente com reduzida exigência de água.

b) 50 m2 quando isolados, com largura mínima de 5 m.

2 - Os taludes devem apresentar inclinações estáveis na proporção de um para três e devem ser revestidos com espécies herbáceas e, ou, arbustivas adequadas à estabilização dos mesmos.

3 - Caso não seja possível respeitar a inclinação referida no número anterior, a Câmara Municipal pode aceitar outra solução, desde que seja apresentada justificação técnica.

4 - Sempre que seja prevista arborização na zona do passeio, este deve ser acrescido na sua largura no mínimo em 1,20 m (0,10 m lancil+1 m caldeira+0,10 m lancil), conforme solução na figura 3.

(ver documento original)

5 - Em alternativa ao disposto no número anterior, pode adotar-se uma solução de arborização intercalada com o estacionamento, que deve obedecer às dimensões mínimas indicadas na figura 4.

(ver documento original)

6 - As árvores devem estar alinhadas e instaladas em caldeiras, devendo adotar dimensão mínima constante na figura 5, de nível com o passeio, mediante a colocação de lajes ou grelhas de cobertura ou solução equivalente.

(ver documento original)

7 - Excecionalmente, a Câmara Municipal pode aceitar outras soluções desde que tecnicamente justificáveis.

Artigo 58.º

Vegetação

1 - A vegetação deve permitir um continuum natural na paisagem urbana, de modo a contribuir para o bem-estar da população.

2 - A vegetação deve permitir:

a) A estabilização de taludes;

b) A proteção do solo dos efeitos da erosão;

c) A proteção das linhas de água e a drenagem natural;

d) A regularização climática e a proteção dos ventos dominantes através de sebes e da criação de zonas de sombra;

e) A proteção e enquadramento de eixos viários, pedonais e zonas de parqueamento, de modo a permitir sombras e uma correta integração paisagística;

3 - Os maciços arbóreos e arbustivos com valor botânico devem ser devidamente assinalados no levantamento topográfico e considerados na elaboração do projeto.

4 - Preferencialmente, devem utilizar-se espécies de flora local ou outras exóticas, desde que adaptadas às condições edafo-climáticas locais, de modo a permitir um maior sucesso e menor manutenção.

5 - O revestimento do solo pode ser feito com espécies herbáceas e, ou arbustivas, casca de pinheiro ou inertes desagregados da região, de modo a evitar o aparecimento de ervas daninhas e reduzir o risco de erosão.

6 - Nas zonas urbanas a escolha e localização das espécies não pode prejudicar a visibilidade necessária ao trânsito, nem interferir com infraestruturas e equipamentos existentes e propostos.

7 - A escolha das espécies arbóreas deve considerar o seu desenvolvimento radicular e de copa, salvaguardando situações de danos em pavimentos e equipamentos e evitando conflitos a nível aéreo.

8 - Compete ao promotor das obras de urbanização substituir a vegetação morta, doente e o combate às infestantes, sendo da sua responsabilidade a boa manutenção dos espaços verdes até à receção definitiva das obras de urbanização.

Artigo 59.º

Rega

1 - Os projetos de paisagismo devem contemplar um plano de rega.

2 - O sistema de rega deve ser automático, sem prejuízo de outra solução tecnicamente justificável.

3 - A rede de rega deve ser diferenciada da rede geral de distribuição.

4 - Nas operações urbanísticas, após a execução do ramal de rega o promotor deve solicitar aos Serviços Municipalizados de Águas e Saneamento a instalação do contador de rega que passa para a titularidade da Câmara Municipal com a emissão da autorização de utilização, quando aplicável.

5 - Sempre que possível devem ser preconizadas soluções de reutilização de água para rega dos espaços verdes.

6 - Nas operações de loteamento, a alteração de titularidade referida no n.º 4 ocorre após a receção definitiva das obras de urbanização.

Artigo 60.º

Passeios

(Revogado.)

SECÇÃO V

Do estacionamento

SUBSECÇÃO I

Disposições Gerais

Artigo 61.º

Âmbito

O disposto na presente secção aplica-se a todas as operações urbanísticas suscetíveis de gerar necessidades de estacionamento automóvel, na via pública, em espaços no exterior ou em estrutura edificada, devendo ainda a sua aplicação a edifícios a erigir em lotes já titulados por alvará de loteamento ou abrangidos por plano de pormenor, ser efetuada com as necessárias adaptações.

Artigo 62.º

Mobilidade elétrica

1 - Os lugares de estacionamento pertencentes a frações ou unidades independentes, ou que possam constituir frações ou unidades independentes autónomas, em estrutura edificada ou não, deverão prever pontos de carregamento para veículos elétricos.

2 - Quando existam vários lugares de estacionamento afetos à mesma fração ou unidade independente, o disposto no presente artigo apenas é exigível a um lugar, quando se trate de estacionamento relacionado com o uso habitacional.

3 - Nos lugares de estacionamento afetos a usos não habitacionais, designadamente, comércio, serviços, indústria e armazéns, poderão ser aceites valores distintos dos fixados para o uso habitacional, desde que devidamente fundamentados em estudo da especialidade.

4 - Os pontos de carregamento deverão ter uma ligação própria, independente da infraestrutura dos espaços comuns da edificação, devendo garantir, por ponto de carregamento, uma ligação autónoma à rede, preferencialmente relacionada com a infraestrutura elétrica da fração a que pertence.

5 - Os pontos de carregamento deverão cumprir as normas técnicas de instalação e funcionamento de pontos de carregamento previstos em legislação específica.

6 - O dimensionamento referido nos pontos anteriores poderá ser diferente, sempre que tal seja definido em legislação específica.

Artigo 63.º

Dimensionamento

1 - Os pedidos de licenciamento de obras de edificação devem assegurar estacionamento dentro do prédio nas seguintes proporções:

a) Nos edifícios de habitação:

Um lugar por fogo T0 ou T1;

Dois lugares por fogo T2 ou T3;

Três lugares por fogo T4 ou superior;

b) Nos edifícios e áreas destinados a comércio é obrigatória a constituição de equivalente a 1 (um) lugar por cada 30 m2, se a área de construção for inferior a 1000 m2; 1(um) lugar por cada 25 m2, se a área de construção for superior ou igual a 1000 m2; e 1 (um) lugar por cada 15 m2, se a área de construção for superior a 2500 m2, acrescido de 1 (um) lugar de pesados por cada 200 m2 de área de construção;

c) Nos edifícios destinados a serviços é obrigatória a constituição de estacionamento equivalente a 3 (três) lugares por cada 100 m2, se a área de construção for igual ou inferior a 500 m2 e 5 (cinco) lugares por cada 100 m2, se área de construção for superior a 500 m2;

e) Nos edifícios destinados ao uso de turismo, um lugar por cada quatro camas e um lugar para cada 50 camas, para veículos pesados de passageiros.

f) Nos edifícios destinados a espetáculos e divertimentos públicos, um lugar para cada 10 lugares de lotação do respetivo edifício.

h) Nos conjuntos comerciais e estabelecimentos comerciais com área de construção total superior a 2500 m2, armazéns, estabelecimentos industriais integrados em áreas de localização empresarial, estabelecimentos de indústria pesada ou plataformas logísticas poderão ser apresentados valores distintos dos fixados, desde que devidamente fundamentados em estudos de tráfego.

5 - Os lugares de estacionamento devem ser delimitados no pavimento, quando aplicável.

SUBSECÇÃO II

Estacionamento na via pública e em estrutura não edificada

Artigo 64.º

Características

1 - As dimensões dos lugares de estacionamento devem obedecer às seguintes regras:

a) As dimensões mínimas dos lugares de estacionamento em espaço exterior são as indicadas na figura 6.

(ver documento original)

b) As dimensões mínimas dos lugares de estacionamento e de circulação em espaço exterior, para veículos pesados, são as indicadas na figura 7:

(ver documento original)

2 - Nas operações de loteamento destinadas a indústrias, comércio ou armazéns devem prever-se parques de estacionamento para veículos pesados, para além dos espaços de estacionamento ao longo dos arruamentos.

3 - Os parques referidos no número anterior devem localizar-se em locais estratégicos do desenho urbano proposto e devem contemplar ligações pedonais aos diferentes arruamentos.

SUBSECÇÃO III

Estacionamento em estrutura edificada

Artigo 65.º

Estacionamento encerrado

Nos edifícios de habitação coletiva não é permitida a construção de estacionamentos encerrados, com exceção dos que tenham acesso individual a partir do exterior.

Artigo 66.º

Características

1 - As dimensões mínimas permitidas para o lugar de estacionamento e acesso são as constantes da figura 8.

(ver documento original)

2 - Os raios de curvatura devem apresentar as seguintes características:

a) O raio de curvatura interior mínimo para o estacionamento em estrutura edificada deve ser de 2,50 m;

b) O raio de curvatura das rampas nos estacionamentos públicos deve ser delineado em função da especificidade de cada projeto;

c) Nos estacionamentos de veículos pesados as propostas são analisadas caso a caso.

3 - As áreas de circulação de veículos devem apresentar as seguintes características:

a) A circulação no interior dos pisos de estacionamento deve ser garantida sem recurso a manobras nos percursos de ligação aos pisos;

b) A largura mínima da faixa de rodagem é de 3 m ou 4,50 m, no caso de faixas com um ou dois sentidos, respetivamente;

c) É admissível reduzir a largura da faixa de rodagem, no caso de faixas com dois sentidos, exceto nas zonas de fraca visibilidade e nos troços de dimensão superior a 10 m, faixa de rodagem em curvatura ou estacionamentos públicos;

d) A redução prevista na alínea anterior deve respeitar a largura mínima de 3 m;

e) Sempre que se verifiquem situações de impasse, em faixas de rodagem de largura inferior a 5,50 m, deve prever-se a existência de local de inversão de marcha a uma distância máxima de 15 m;

f) Nas garagens, sempre que possível, devem evitar-se os impasses privilegiando a existência de percursos contínuos de circulação;

g) As faixas e o sentido de rodagem devem estar assinaladas no pavimento;

h) Os pilares ou outros obstáculos à circulação devem estar assinalados e protegidos contra o choque de veículos;

i) Nos pisos de estacionamento deve aplicar-se antiderrapante;

4 - Nos lugares afetos à mesma fração, quando associados dois a dois, o respetivo comprimento pode ser reduzido para 6,70 m (estacionamento a 30.º); 8,20 m (estacionamento a 45.º); 9,05 m (estacionamento a 60.º) e 9 m (estacionamento a 90.º).

Artigo 67.º

Rampas em estacionamento

1 - A tipologia a adotar em função da utilização do edifício deve obedecer aos valores mínimos definidos no Quadro II:

(ver documento original)

2 - A largura e concordância de rampas e zonas de espera obedecem aos seguintes requisitos:

a) Em função das tipologias a largura mínima das rampas é a indicada na figura 9.

(ver documento original)

b) Em função das tipologias, a largura mínima das rampas em curvatura é a indicada na figura 10.

(ver documento original)

3 - O interior dos edifícios ou prédios deve contemplar uma zona de espera sem quaisquer obstáculos junto à via pública e que deve obedecer às seguintes condições:

a) Ter um comprimento mínimo de 3 m a partir do plano marginal, podendo ser definido valor superior caso se justifique;

b) É obrigatório o encerramento da zona de espera junto ao plano marginal, podendo ser admitida outra solução caso o projeto de arquitetura contemple um jogo de planos que integre o vão;

c) O movimento de abertura ou fecho não deve atingir o espaço público;

4 - Para efeitos do estipulado no número anterior, admite-se para o patamar uma inclinação máxima de 5 %, sem redução das dimensões mínimas.

5 - A inclinação das rampas deve obedecer às seguintes condições:

a) Não deve ultrapassar os 20 %, medida pelo seu ponto mais desfavorável;

b) Caso ultrapasse os 12 %, deve contemplar concordâncias com um raio não inferior a 20 m (figura 11).

(ver documento original)

c) No caso de edifícios destinados a garagens, estações de serviço, grandes áreas comerciais e silos automóveis, a inclinação máxima da rampa deve ser 15 %.

6 - O pé direito livre deve ter um valor mínimo de 2,20 m à face inferior das vigas ou quaisquer outras instalações técnicas.

Artigo 68.º

Acesso à via pública

O acesso viário ao parqueamento deve ser independente do acesso pedonal e obedecer às seguintes condições:

a) Localizar-se à maior distância possível de gavetos;

b) Localizar-se no arruamento de menor intensidade de tráfego, nos casos de edifícios de gaveto;

c) Permitir a manobra de veículos sem mudança de via de circulação;

d) Evitar situações de interferência com obstáculos localizados na via pública, nomeadamente, semáforos, árvores ou candeeiros;

e) No caso de atravessar percursos pedonais, deve utilizar-se pavimento diferenciado.

Artigo 69.º

Sistema alternativo de estacionamento

1 - São permitidos sistemas alternativos de estacionamento de veículos, nomeadamente, através de meios mecânicos ou eletromecânicos de forma a otimizar o espaço.

2 - Os sistemas alternativos são analisados pela entidade competente, mediante apresentação do respetivo projeto.

Artigo 70.º

Monta-carros

1 - É permitida a existência de monta-carros em substituição de rampas, desde que sejam cumpridos os seguintes requisitos:

a) O parque a servir tenha capacidade máxima de 50 lugares, distribuídos por um máximo de 3 pisos;

b) Seja prevista a aplicação de um monta-carros por cada 25 veículos;

c) A plataforma tenha a dimensão mínima livre de 2,50 m de largura e 5 m de comprimento;

d) Sejam previstas zonas de espera de acordo com o n.º 3 do artigo 67.º do presente regulamento;

e) Os parques devem estar dotados de sistema energético alternativo;

2 - Não é permitida a instalação de monta-carros em estabelecimentos hoteleiros, centros comerciais, superfícies de comércio e serviços de grandes dimensões e parques de estacionamento públicos.

Artigo 71.º

Ventilação

Nas garagens coletivas é obrigatório garantir ventilação natural ou forçada.

Artigo 72.º

Circulação de pessoas

Aos estacionamentos destinados ao público, com mais de 150 lugares, aplica-se o disposto nos artigos 66.º e 67.º, e cumulativamente, as seguintes condições:

a) As passadeiras devem ter uma largura mínima de 0,90 m;

b) No caso de existirem caminhos de evacuação ao longo das rampas, estes devem ser sobrelevados de 0,10 m em relação às mesmas e com uma largura mínima de 0,90 m;

c) Ao valor definido na alínea anterior deve ser acrescida a largura da rampa definida no artigo 67.º, exceto para o centro histórico ou núcleos antigos das povoações, quando tecnicamente tal se mostrar impossível;

SECÇÃO VI

Sistemas de deposição de resíduos sólidos urbanos

Artigo 73.º

Resíduos sólidos urbanos

1 - As operações de loteamento devem contemplar a colocação de equipamentos de recolha indiferenciada e de recolha seletiva de resíduos sólidos urbanos, de modo a satisfazer as necessidades do loteamento.

2 - Os equipamentos de recolha seletiva de resíduos sólidos urbanos devem ser normalizados de acordo com o modelo adotado pela Câmara Municipal.

3 - O técnico responsável pelo projeto deve contactar a Divisão de Gestão de Áreas Urbanas, no sentido de obter informação sobre o modelo de recipiente a colocar na área onde se insere a operação de loteamento.

4 - Os projetos dos sistemas de deposição de resíduos sólidos que devem fazer parte integrante dos projetos de arquitetura relativos a obras de construção, reconstrução, alteração ou ampliação de edifícios, devem integrar, obrigatoriamente, as seguintes peças:

a) Memória descritiva e justificativa onde conste a descrição dos sistemas, respetivas dimensões, materiais e equipamentos a utilizar, descrição dos dispositivos de ventilação e limpeza e cálculos necessários;

b) Os elementos gráficos, que podem ser incluídos nas restantes peças do projeto de arquitetura, devem conter a distribuição esquemática dos contentores no compartimento e, no caso do sistema de compactação representar esquematicamente a operação de recolha do contentor compactador;

c) O sistema da área de ocupação residencial deve dar cumprimento ao disposto no artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 64/90, de 21 de fevereiro.

Artigo 74.º

Cálculo da produção diária de resíduos sólidos urbanos

1 - Os valores mínimos para o cálculo do número de equipamentos de recolha indiferenciada de resíduos sólidos urbanos são os fixados no Quadro III.

(ver documento original)

2 - Nas edificações de uso misto (habitação, comércio e serviços), a produção diária é determinada pelo somatório do cálculo para os respetivos usos.

3 - No caso dos contentores semienterrados deve existir um contentor de 5000 litros para deposição indiferenciada de resíduos sólidos urbanos, por cada 50 fogos.

4 - No caso de recolha seletiva de resíduos sólidos urbanos deve existir no mínimo um ECOPONTO semienterrado ou de superfície (contentor para vidro, contentor para papel, contentor para embalagens e contentor para pilhas) por cada 150 fogos.

5 - Os contentores para vidro, papel e embalagens devem ter no mínimo uma capacidade de 2,5 m3.

Artigo 75.º

Dimensões

As dimensões mínimas para a instalação de recipientes de resíduos sólidos urbanos para recolha seletiva na via pública, sem prejuízo de outras soluções desde que justificadas, são as seguintes:

a) 1,60 m x 1,25 m por unidade para contentores de superfície;

b) 2,60 m x 2,60 m por unidade para os contentores semienterrados;

c) 1,90 m x 1,90 m por unidade para o Ecoponto;

Artigo 76.º

Áreas exteriores destinadas a recipientes

1 - As áreas destinadas à instalação de recipientes de resíduos sólidos urbanos no exterior devem apresentar as seguintes características:

a) Estar rebaixadas em relação aos passeios;

b) Possibilitar a remoção sem prejudicar a circulação viária;

c) Localizar-se em locais estratégicos relativamente ao desenho urbano proposto;

d) Localizar-se perto de boca-de-incêndio e de sarjeta;

e) No caso de contentores semienterrados:

i) Deve ser cumprida a distância mínima de segurança de 3,2 m desde a viatura até ao eixo do contentor;

ii) Não devem existir quaisquer obstáculos num raio de 0,5 m nem a uma altura de 8 m;

2 - Nas áreas destinadas à instalação de recipientes de resíduos sólidos é interdita a ocupação do subsolo por qualquer infraestrutura, nomeadamente, condutas de águas residuais, pluviais, abastecimento, cabos de telecomunicações, eletricidade e gás.

SECÇÃO VII

Ocupação, segurança e limpeza do espaço público

Artigo 77.º

Ocupação do espaço público

1 - Sem prejuízo do disposto noutras disposições legais e regulamentares, a utilização ou ocupação do espaço público, ainda que com caráter temporário, está sujeita a licenciamento camarário, designadamente nos seguintes casos:

a) Ocupação relacionada com a realização de obras;

b) Utilização do subsolo em redes viárias municipais ou de outra área do domínio público municipal ou, ainda, do espaço aéreo, pelos particulares e pelas entidades concessionárias das explorações de redes de telecomunicações, de eletricidade, de gás, ou outras, com exceção das redes de água, saneamento e águas pluviais.

2 - A ocupação do espaço do domínio público deve evitar danos materiais que possam afetar bens do domínio público e garantir adequadas condições de integração no espaço urbano, não podendo criar dificuldades à circulação rodoviária e pedonal, nem comprometer a sua segurança ou afetar a visibilidade dos locais, designadamente, junto de travessia de peões e zonas de visibilidade de cruzamentos e entroncamentos.

3 - Encontram-se ainda abrangidos pelo presente artigo, designadamente, tapumes, andaimes, depósito de materiais, equipamentos e contentores ou outras instalações com elas relacionadas, armários de infraestruturas elétricas, de telecomunicações, de gás e de televisão por cabo.

4 - No termo da ocupação caberá ao ocupante a reparação integral do espaço público no estado em que se encontrava anteriormente, devendo no decurso da ocupação o espaço ser mantido cuidado, limpo e em condições de segurança e comodidade para transeuntes.

Artigo 78.º

Processo de licenciamento

1 - O pedido de licença de ocupação de espaço público, em razão de realização de obras e de utilização do subsolo em redes viárias municipais ou de outra área do domínio público municipal é instruído nos termos do artigo 27.º do presente regulamento.

2 - A Câmara Municipal delibera sobre o pedido de ocupação no prazo máximo de 20 dias.

5 - O montante da caução referida no número anterior será de um valor correspondente às infraestruturas públicas existentes na área a ocupar, designadamente, a faixa de rodagem, lancis, passeios, redes subterrâneas de abastecimento de água, drenagem de águas residuais e pluviais.

6 - A caução referida nos números anteriores é prestada a favor da Câmara Municipal através de garantia bancária autónoma à primeira solicitação, depósito em dinheiro ou seguro-caução.

7 - A caução só poderá ser libertada através de requerimento do interessado e após parecer favorável dos serviços municipais competentes, decorrido que esteja o prazo de um ano, contado da data da conclusão das obras.

Artigo 79.º

Tapumes, balizas ou baias

1 - Em todas as obras efetuadas em telhados ou fachadas confinantes com o espaço público é obrigatória a existência de tapumes, cuja distância será analisada caso a caso, tendo em conta a largura da rua e o respetivo volume de tráfego.

2 - Os tapumes devem ser construídos em material resistente e mantidos em bom estado de conservação e segurança.

3 - Nos casos em que tecnicamente se justifique, é obrigatória a colocação de balizas ou baias pintadas com riscas transversais vermelhas e brancas, no mínimo de duas, a uma distância máxima de 4 m uma da outra, de comprimento não inferior a 2 m.

Artigo 80.º

Andaimes e coberturas

1 - Os andaimes e as coberturas devem ser fixos ao terreno ou às paredes dos edifícios, exceto os suspensos que só são permitidos quando tecnicamente justificável.

2 - Na montagem dos andaimes e das coberturas devem ser rigorosamente observadas as regras de segurança estabelecidas na lei.

3 - Na montagem de andaimes é obrigatório o seu revestimento vertical a toda a altura, pelo lado de fora e nas cabeceiras, com redes de malha fina ou telas, por forma a impedir a queda de materiais, projeção de poeiras e fragmentos para o espaço público, bem como garantir condições de segurança para as pessoas.

4 - Durante o decurso das obras, os andaimes e as coberturas devem ser objeto de fiscalização por parte do responsável da obra e dos seus encarregados.

5 - No caso de obras efetuadas em edifícios com atividade comercial, a Câmara Municipal pode dispensar o tapume a delimitar a zona do andaime, determinando porém nesses casos a colocação obrigatória de uma plataforma ao nível do teto do primeiro piso, de modo a garantir total segurança aos utentes do espaço público.

Artigo 81.º

Corredores para peões

1 - Nos casos em que é necessário a ocupação total do passeio, a ocupação parcial da faixa de rodagem ou de zonas de estacionamento, é obrigatório a existência de corredores cobertos para peões com a largura mínima de 1,40 m por 2,10 m de altura, confinante com o tapume e vedados pelo lado de fora com prumo e corrimão em tubos metálicos.

2 - Em arruamentos onde a aplicação do disposto no número anterior seja impossível e a requerimento fundamentado do interessado, a largura mínima do corredor pode ser reduzida até ao valor mínimo de 1 m.

Artigo 82.º

Infraestruturas públicas

Quando a instalação de um tapume ocupar bocas-de-incêndio, sarjetas, placas de sinalização, entre outras infraestruturas, deve ser instalado um equipamento equivalente do lado de fora do tapume nas condições a indicar pelos serviços municipais competentes.

Artigo 83.º

Amassadouros e depósitos

Os amassadouros e os depósitos de materiais ou de entulhos devem ficar no interior dos tapumes e junto às respetivas obras, salvo quando a largura da rua for diminuta.

Os amassadouros e depósitos de materiais ou de entulhos devem ter base própria com resguardos circundantes, de modo a não assentarem diretamente sobre os pavimentos construídos e evitar o entupimento de sarjetas e sumidouros.

1 - Os resíduos provenientes da lavagem de máquinas ou utensílios e restos de materiais não devem ser encaminhados diretamente para as sarjetas.

Artigo 84.º

Elevação de materiais

A elevação de materiais para a construção de edifícios deve efetuar-se por meio de guinchos, gruas ou outros equipamentos apropriados que devem ser examinados com frequência, de forma a garantir a sua segurança.

Artigo 85.º

Remoção de tapumes para realização de eventos

1 - No caso de celebração de qualquer evento que seja incompatível com a existência de tapumes, andaimes, telas, ou materiais, a Câmara Municipal, após notificação pessoal do proprietário da obra e empreiteiro, com 5 dias de antecedência, pode proceder à remoção dos mesmos, quando não estejam em causa a segurança de pessoas e bens, repondo-os logo após a realização dos referidos atos.

2 - As despesas com a remoção e reposição dos referidos materiais ficam a cargo da entidade promotora do evento.

3 - Durante a realização do evento cessam obrigatoriamente todos os trabalhos exteriores em execução.

CAPÍTULO IV

Taxas pela realização, reforço e manutenção de infraestruturas urbanísticas

SECÇÃO I

Disposições gerais

Artigo 86.º

Objeto

1 - A Taxa Municipal de Urbanização (T.M.U.) constitui uma contraprestação devida ao Município pelos encargos suportados ou a suportar pela realização, manutenção, reforço ou sobrecarga de infraestruturas urbanísticas e é distinta de quaisquer outros encargos de âmbito municipal sujeitos a regime próprio, designadamente as tarifas relacionadas com a execução de ramais de ligação às redes públicas de esgotos, de abastecimento de água e de eletricidade.

2 - Estão sujeitas à taxa referida no número anterior:

a) As operações de loteamento e suas alterações;

b) As obras de construção ou de ampliação desde que não inseridas em operação de loteamento, ou se inseridas, quando essa taxa não foi paga na correspondente operação de loteamento;

c) O estacionamento automóvel em falta nas obras de construção;

d) O estacionamento automóvel em falta nas obras de reconstrução, alteração e ampliação, que impliquem o aumento das necessidades de estacionamento.

f) As alterações de utilização em área não abrangida por operação de loteamento, ou se inseridas, quando essa taxa não foi paga na correspondente operação de loteamento;

3 - Não estão sujeitas à taxa referida no número anterior:

a) As obras de reconstrução e as obras de alteração não referidas no número anterior;

c) Nos casos em que a garantia de estacionamento foi dispensada pela câmara municipal nos termos do n.º 3 do artigo 63.º

Artigo 87.º

Zonamento do concelho

(Revogado.)

Artigo 88.º

Cálculo da taxa aplicável

3 - A taxa a aplicar às alíneas a), b), e) e f) do n.º 2 do artigo 86.º é calculada em função das infraestruturações do local, uso e localização, sendo determinada pela aplicação da fórmula:

TMU = (2-K1) x (somatório)(K2i x Ai) x K3 x 0,02V + [Programa Plurianual x (Ómega)2]/(Ómega)1

em que:

j) TMU é o valor, em Euros, da taxa de urbanização devida ao município.

k) K1 é o coeficiente da realização das infraestruturas - é um fator dependente do nível de infraestruturação do local e resulta da cumulação dos parâmetros associados às infraestruturas a executar pelo promotor (Quadro IV):

(ver documento original)

l) K2 é o coeficiente do Uso da construção - é um fator que depende do uso da construção e toma os seguintes valores (Quadro V):

(ver documento original)

m) K3 é o coeficiente de classificação do solo e está relacionado com a classificação do nível de perímetro urbano constante da planta de ordenamento do plano diretor municipal, apresentando os seguintes valores (Quadro VI):

(ver documento original)

n) Programa Plurianual, representa o valor do orçamento em plano de atividades dos investimentos municipais.

o) (Ómega)1, corresponde à área total do concelho em hectares (ha);

p) (Ómega)2, corresponde à área total da operação urbanística em hectares (ha);

q) A, corresponde à área de construção afeta ou acrescida a determinado uso (m2);

r) V, é o valor em euros por metro quadrado ((euro)/m2) para efeitos de cálculo correspondente ao custo por metro quadrado de construção na área do município, decorrente do preço da construção fixado na Portaria anualmente publicada para o efeito.

4 - Taxa a aplicar relativamente às situações previstas na alínea c) e d) do n.º 2 do artigo 86.º, do presente regulamento, referente à compensação pela não garantia de lugares de estacionamento é determinada pela aplicação da fórmula:

TMU = 0,40 x n x 40 (m2) x K(índice 3) x V

em que:

e) TMU é o valor, em Euros, da taxa de urbanização devida ao município.

f) n, corresponde ao numero de lugares de estacionamento em falta (privativos e públicos) exigíveis nos termos n.º 1 do artigo 63.º do presente regulamento.

g) K3 é o coeficiente de classificação do solo e está relacionado com a classificação do nível de perímetro urbano constante da planta de ordenamento do plano diretor municipal, apresentado os valores do quadro constante na alínea d) do número anterior.

h) V é o valor em euros por metro quadrado ((euro)/m2) para efeitos de cálculo correspondente ao custo por metro quadrado de construção na área do município, decorrente do preço da construção fixado na Portaria anualmente publicada para o efeito.

Artigo 89.º

Deduções e reduções

Artigo 90.º

Liquidação e cobrança

CAPÍTULO V

Compensações

Artigo 91.º

Cálculo do valor da compensação em numerário

C = C1 + C2

em que:

a) C é o valor em euros do montante total da compensação devida ao Município;

C1 = K3 x K4 x K5 x A x 0,3 x V

em que:

ii) K4 é o coeficiente de densidade e depende da capacidade de construção do local em função da densidade, para o caso de habitação, comercio e serviços, ou do índice de implantação, para o caso da indústria e armazéns, previsto no regulamento do plano diretor municipal para os diferentes níveis de aglomerados e áreas industriais, respetivamente, calculando-se do seguinte modo: 0,50 em indústrias e armazéns; e através da aplicação da fórmula:

(d x A(índice mf))/1000

iii) K5 é o coeficiente de localização e depende da freguesia em que a operação urbanística se localiza (Quadro VII):

(ver documento original)

v) V é o valor em Euros (euro) para efeitos de cálculo correspondente ao custo do metro quadrado de construção na área do Município, decorrente da Portaria anualmente publicada para o efeito.

C2 (euro) = (0.1 x N) x (0.03 +0.1 x K1) x A (m2) x 0,30 V ((euro)/m2)

em que:

iii) A é a área, medida em metros quadrados, compreendida entre as linhas de confrontação dos arruamentos com o prédio a lotear e o eixo dessas vias.

iv) V é o valor em Euros (euro) para efeitos de cálculo correspondente ao custo do metro quadrado de construção na área do Município, decorrente da Portaria anualmente publicada para o efeito.

Artigo 92.º

Compensação em espécie

a) A avaliação será efetuada por perito indicado pelo promotor e apresentada à Câmara Municipal que procede à sua apreciação;

b) Se o valor proposto não for aceite pela Câmara Municipal ou pelo promotor da operação urbanística, recorrer-se-á a uma comissão arbitral, que será constituída nos termos do RJUE.

CAPÍTULO VI

Contraordenações

Artigo 93.º

Contraordenações

1 - É punível como contraordenação:

a) A ocupação da via pública sem a licença prevista no artigo 77.º, n.º 1 do presente regulamento;

b) A falta de notificação com 10 dias de antecedência contados da data do início dos trabalhos, prevista no n.º 3 do artigo 5.º, do presente regulamento;

c) A falta dos documentos referidos no n.º 7 do artigo 5.º no local onde se realizam as obras;

d) A não comunicação à Câmara Municipal da cessação da exploração, prevista no n.º 3 do artigo 52.º, do presente regulamento;

e) A não apresentação à Câmara Municipal de documento comprovativo do encaminhamento da estrutura e respetivos revestimentos para um destino final adequado, prevista no n.º 3 do artigo 52.º, do presente regulamento;

2 - As contraordenações previstas no n.º anterior são puníveis com coima graduada entre (euro) 245,00 e (euro) 2425,00, no caso de pessoa singular e entre (euro) 490,00 e (euro) 4850,00, no caso de pessoa coletiva.

3 - A tentativa e a negligência são puníveis.

4 - A competência para determinar a instauração dos processos de contraordenação, para designar o instrutor e para aplicar as coimas pertence ao presidente da câmara municipal.

CAPÍTULO VII

Disposições finais e transitórias

Artigo 94.º

Remissões

As remissões constantes no presente regulamento para preceitos e diplomas legais que entretanto venham a ser revogados ou alterados, consideram-se automaticamente feitas para os novos preceitos e diplomas que os substituam.

Artigo 95.º

Edificações existentes

As edificações bem como as suas utilizações licenciadas ao abrigo da legislação e regulamentação anteriores não podem ser afetadas pelas presentes normas regulamentares e respetivas leis habilitantes, sem prejuízo de terem de salvaguardar, em qualquer momento, as exigências de segurança e salubridade de forma a melhorar as condições de utilização.

Artigo 96.º

Direito subsidiário

1 - Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente regulamento, que não possam ser resolvidas pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas, devem ser submetidos a decisão dos órgãos competentes, nos termos do disposto na Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, na sua atual redação.

2 - Nos casos não especialmente previstos neste Regulamento, em matéria relacionada com abastecimento água, drenagem de águas residuais e pluviais e de descarga de águas residuais em coletores municipais, aplicar-se-ão as disposições constantes dos Regulamentos do Serviço de Abastecimento de Água do Serviço de Drenagem de Águas Residuais e de Descarga de Águas Residuais Industriais em Coletores Municipais do Concelho de Torres Vedras.

Artigo 97.º

Regime transitório

O presente Regulamento apenas é aplicável aos procedimentos iniciados após a data da sua entrada em vigor, sem prejuízo de, a requerimento do interessado, poder vir a ser aplicado aos procedimentos pendentes.

Artigo 98.º

Norma revogatória

Com a entrada em vigor do presente regulamento, são revogados todos os regulamentos municipais e normas regulamentares que disponham sobre a mesma matéria.

Artigo 99.º

Vigência

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte após a data da sua publicação na 2.ª série do Diário da República.

ANEXO I

[alínea a) do artigo 16]

Quadro Regulamentar - Licença ou comunicação prévia de loteamento

(ver documento original)

Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas e Emissão de Licenças do Município de Torres Vedras e respetiva Tabela de Taxas

Nota Justificativa

O Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas e Emissão de Licenças do Município de Torres Vedras e respetiva Tabela de Taxas, publicitado na 2.ª série n.º 245 de 23.12.2011, foi revisto e desenvolvido com o intuito de assegurar a compatibilidade do mesmo com as normas do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 53-E/2006 de 29 de setembro, bem como normas da (então) Lei das Finanças Locais, em conformidade com o estudo económico - financeiro que forneceu indicações relativas ao processo de atualização dos valores das taxas e que serviram de orientação à revisão da Tabela de Taxas e do Regulamento.

O Regulamento sofreu alteração em 2013, por forma a adequar o mesmo ao Decreto-Lei n.º 48/2011 de 1 de abril (regime do licenciamento zero) e em 2014, para efeitos de aplicação do Regulamento de Estacionamento, Cargas e Descargas e Remoção de Veículos Abandonados do Município de Torres Vedras.

Além destas alterações, nem a redação do Regulamento nem a Tabela de Taxas foram revistos, pelo que, dando continuidade ao esforço desenvolvido em 2011 para a adequação da Tabela de Taxas ao desenvolvimento das atribuições do Município de Torres Vedras nos termos do artigo 23.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro e tendo em conta o n.º 2 do artigo 32.º do Regulamento, os artigos 4.º e 5.º do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, bem como o artigo 20.º da Lei 73/2013 de 3 de setembro na sua atual redação, propõe-se a 3.ª alteração do Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas e Emissão de Licenças do Município de Torres Vedras e respetiva Tabela de Taxas.

Assim, por despacho do Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras de 11 de março de 2016 no exercício das competências previstas nos artigos 55.º n.º 4 e 98.º n.º 1 ambos do Código do Procedimento Administrativo, foi desencadeado o procedimento de alteração ao presente Regulamento, que foi sujeito a consulta publica nos termos do artigo 101.º do CPA, pelo prazo de 30 dias úteis a contar da sua publicação na separata da Revista Municipal e em www.cm-tvedras.pt. Decorrida a consulta publica, por proposta da câmara municipal aprovada na sua reunião de 14 de junho de 2016, a Assembleia Municipal de Torres Vedras deliberou na sua sessão realizada em 27 de junho de 2016 aprovar o presente regulamento.

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1.º

O presente Regulamento e a correspondente Tabela de Taxas são elaborados nos termos do n.º 7 do artigo 112.º e artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, do Regime Financeiro das Autarquias Locais estabelecido pela Lei n.º 73/2013 de 3 de setembro, do n.º 1 do artigo 8.º do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais aprovado pela Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, pelas alíneas b) e g) do n.º 1 do artigo 25.º e alíneas k) e ccc) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro e nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 3.º e 116.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, todos na sua atual redação.

Artigo 2.º

Objeto

1 - O presente Regulamento, incluindo a Tabela de Taxas e o estudo económico-financeiro relativo ao valor das taxas, que dele fazem parte integrante, estabelece as normas que regulam a incidência, a liquidação e a cobrança de taxas resultantes de utilidades prestadas aos particulares ou geradas pela atividade do Município, nomeadamente, a prestação serviços, a utilização de bens do património e sob jurisdição municipal, da remoção de um obstáculo jurídico ao comportamento dos particulares e a emissão de licenças, pelo Município de Torres Vedras.

2 - O Regulamento não se aplica às situações e casos em que a fixação, liquidação, cobrança e pagamento de taxas obedeça a normativos legais específicos.

Artigo 3.º

Incidência objetiva

O presente Regulamento regula a relação tributária relativa às taxas do Município de Torres Vedras, devidas pela prestação concreta de serviços públicos municipais, pela utilização privada de bens do domínio público e privado do Município, pela remoção de um obstáculo jurídico ao comportamento dos particulares e pela emissão de licenças, sem prejuízo das competências delegadas noutras entidades públicas.

Artigo 4.º

Incidência subjetiva

As taxas previstas no presente Regulamento e na Tabela anexa ao mesmo, são devidas ao Município de Torres Vedras pelas pessoas singulares ou coletivas ou outras entidades legalmente equiparadas que, nos termos da lei e dos Regulamentos aprovados pelo Município, estejam vinculadas ao pagamento da prestação tributária, por requererem as prestações, utilidades e licenças previstas no artigo anterior e sem prejuízo das isenções que possam ser concedidas dentro dos limites legais.

Artigo 5.º

Receitas municipais

As receitas provenientes da cobrança das taxas constituem receitas do Município, não recaindo sobre elas qualquer adicional para o Estado, salvo nos casos legalmente previstos.

CAPÍTULO II

Liquidação

Artigo 6.º

Liquidação

1 - A liquidação é o ato tributário através o qual é fixado o montante a pagar por certo munícipe, sendo efetuada pelo serviço a quem na orgânica municipal, tenha sido atribuída essa competência e resulta da aplicação dos indicadores definidos no presente Regulamento e Tabela Anexa e dos elementos fornecidos pelos interessados.

2 - O cálculo das taxas e outras receitas municipais cujo quantitativo esteja indexado ao ano, mês, semana ou dia, faz-se em função desse calendário.

Artigo 7.º

Procedimento de Liquidação

1 - A liquidação das taxas e outras receitas municipais previstas na Tabela anexa ao presente Regulamento é efetuada no momento do pedido ou a final consoante o estabelecido na Tabela de taxas, sendo sempre no momento do pedido, quando a Tabela nessa parte seja omissa e se consiga determinar o montante a pagar nesse momento.

2 - O cálculo das taxas e outras receitas municipais, cujo quantitativo esteja indexado ao ano, mês, semana ou dia, far-se-á em função do calendário, considerando-se semana de calendário o período de segunda-feira a domingo.

3 - Em todas as liquidações previstas na Tabela anexa ao presente Regulamento os valores devem ser arredondados, conforme se apresentar o terceiro algarismo depois da vírgula:

a) Se for inferior a 5, arredonda-se para o cêntimo mais próximo por defeito;

b) Se for igual ou superior a 5, arredonda -se para o cêntimo mais próximo por excesso;

c) As medidas de tempo, superfície, volume e lineares são sempre arredondadas por excesso para a unidade ou fração superior com exceção das previstas no ponto 1.1. do Quadro 34.

4 - A notificação da liquidação das taxas, quando a ela haja lugar, deve conter a fundamentação da liquidação, o montante devido, o prazo para pagamento, bem como a advertência sobre as consequências do não pagamento.

5 - Com a liquidação das taxas e outras receitas municipais o Município assegurará ainda a liquidação e cobrança de impostos devidos ao Estado, nomeadamente Imposto de Selo e Imposto sobre o Valor Acrescentado, resultantes de imposição legal.

Artigo 8.º

Caducidade da liquidação

O direito a liquidar as taxas caduca se a liquidação não for validamente notificada ao sujeito passivo no prazo de quatro anos a contar da data em que ocorreu o facto tributário.

Artigo 9.º

Revisão do ato de liquidação

1 - Poderá haver lugar à revisão do ato de liquidação pelo respetivo serviço liquidador, por iniciativa do sujeito passivo ou oficiosa, nos prazos estabelecidos na lei geral tributária e com fundamento em erro de facto ou de direito.

2 - Quando se verifique que na liquidação das taxas se cometeram erros imputáveis aos serviços municipais e dos quais tenha resultado prejuízo para o Município, promover-se-á de imediato a liquidação adicional se, sobre o facto tributário, não tiverem decorrido mais de quatro anos.

3 - A notificação da liquidação adicional deverá conter as menções referidas no n.º 3 do artigo 7.º

4 - Quando tenha sido liquidada quantia superior à devida, devem os serviços, de imediato e mediante despacho do órgão competente para o ato, proceder à devolução da quantia indevidamente paga, se sobre o facto tributário não tiver decorrido mais de quatro anos.

Artigo 10.º

Taxas liquidadas e não pagas

O não pagamento das taxas dentro dos prazos estabelecidos origina a extinção do procedimento, salvo disposição legal ou regulamentar em contrário.

CAPÍTULO III

Pagamento e Consequências do não pagamento

Artigo 11.º

Pagamento

1 - Salvo nos casos expressamente identificados, não pode ser praticado nenhum ato ou facto sem prévio pagamento das taxas e outras receitas municipais previstas na Tabela anexa ao presente Regulamento.

2 - O pagamento das taxas e outras receitas municipais deve ser efetuado na Tesouraria Municipal, ou através de qualquer meio de pagamento admissível nomeadamente transferência bancária ou em equipamentos de pagamento automático e, salvo disposição legal em contrário, sempre antes da prática ou verificação dos atos ou factos a que respeitem.

Artigo 12.º

Prazos de pagamento e extinção

3 - O prazo para pagamento que termine em sábado, domingo, feriado ou dia em que o serviço não esteja aberto ao público ou não funcione durante o período normal, transfere-se para o primeiro dia útil seguinte.

1 - As taxas previstas na Tabela anexa extinguem-se através do seu pagamento ou por qualquer outra forma prevista na Lei Geral Tributária.

Artigo 13.º

Pagamento em prestações

1 - A Câmara Municipal pode autorizar a requerimento fundamentado do interessado, o pagamento das taxas ou compensações em prestações, com exceção das que tenham regulamentação específica.

2 - A Câmara Municipal pode exigir a prestação de caução para autorizar o pagamento em prestações das taxas ou compensações.

3 - O não pagamento de uma prestação na data do seu vencimento implica o vencimento das restantes assegurando-se a execução fiscal da divida remanescente mediante extração da respetiva certidão de divida, nos termos dos números seguintes.

Artigo 14.º

Consequências do não pagamento das Taxas

1 - Nos casos em que o ato ou facto já tenha sido praticado ou utilizado sem o necessário licenciamento ou autorização municipal, bem como nos casos de revisão de ato de liquidação que implique uma liquidação adicional, o prazo para pagamento voluntário é de 15 dias a contar da notificação para pagamento, sem prejuízo de outros prazos previstos nos demais Regulamentos Municipais.

2 - Findo o prazo de pagamento voluntário das taxas liquidadas e que constituam divida ao Município, começam a vencer-se juros de mora à taxa legal.

3 - Consideram-se em divida as taxas, relativamente às quais o contribuinte usufruiu do facto, do serviço ou do benefício, sem o respetivo pagamento.

4 - O não pagamento das taxas referidas nos números anteriores implica a extração das respetivas certidões de divida e o seu envio aos serviços competentes, para efeito de execução fiscal.

5 - Salvo se for deduzida reclamação ou impugnação da liquidação, o não pagamento de taxas e outras receitas devidas ao Município pode determinar a perda de benefícios concedidos ao abrigo do presente Regulamento bem como a recusa da prestação concreta de serviços públicos municipais, pela utilização privada de bens do domínio público e privado do Município, pela remoção de um obstáculo jurídico ao comportamento dos particulares e pela emissão de licenças.

6 - As dívidas por taxas referidas na Tabela anexa prescrevem no prazo de oito anos a contar da data em que o facto tributário ocorreu.

Artigo 15.º

Meios de impugnação

Os sujeitos passivos das taxas das autarquias locais podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação, nos termos do disposto no artigo 16.º do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais.

CAPÍTULO IV

Isenções e Reduções de Taxas

Artigo 16.º

Isenções por razões sociais e de interesse relevante

1 - Estão isentos de pagamento de taxas pela concessão de licenças ou outro título previsto na Tabela anexa ao presente Regulamento, além dos casos previstos em Regulamentos específicos, as instituições e organismos que beneficiem legalmente dessa isenção.

2 - A Câmara Municipal mediante deliberação e a requerimento dos interessados, pode conceder isenção total ou parcial de taxas:

a) Às instituições culturais, desportivas, recreativas, profissionais, cooperativas de ensino, político-partidárias e de solidariedade social, religiosas e partidárias desde que se destinem à realização dos correspondentes fins estatutários;

b) Às demais pessoas singulares ou coletivas nas obras a efetuar nos imóveis classificados ou em vias de classificação, de interesse nacional, municipal ou de interesse publico, bem como no património municipal inventariado, quer no PDM quer em instrumento legal ou regulamentar que o venha substituir e ainda imóveis integrados em Planos de Pormenor de Salvaguarda de Património nomeadamente na Zona Histórica de Torres Vedras e do Choupal e demais Planos de Pormenor ou Programas de reabilitação urbana.

c) As operações urbanísticas para indústrias em áreas industriais definidas no Plano Diretor Municipal para além da redução prevista na Tabela de taxas.

3 - A Câmara Municipal pode ainda isentar, total ou parcialmente, do pagamento de taxas, pessoas singulares ou coletivas ou outras entidades legalmente equiparadas, em casos de natureza social ou quando se tratem de projetos de investimento considerados de relevante interesse para o concelho, nomeadamente que induzam à fixação de empresas, à criação de postos de trabalho, à inovação tecnológica, à coesão social e à proteção do ambiente.

4 - São isentas de taxas as inumações de pessoas em situação de insuficiência económica, as inumações e exumações em talhões privativos, bem como as licenças para obras em jazigos e sepulturas perpétuas quando executadas em talhões privativos.

5 - Estão ainda isentos das taxas previstas neste Regulamento o licenciamento de loteamentos e de construções destinados a habitação de custos controlados.

Artigo 17.º

Redução de taxas

1 - Nas operações urbanísticas de reconstrução, desde que se mantenham as fachadas ou que resulte a reconstituição do desenho das mesmas, sem o aumento da cércea, do número de pisos, do número de frações ou unidades independentes e sem alteração do uso, as taxas são reduzidas em 50 %.

2 - Nas operações urbanísticas que adotem em fase de projeto e de conclusão da obra, soluções de desempenho ambiental que permitam obter a atribuição de um certificado ambiental emitido por entidade acreditada:

a) Classe A - 60 %

b) Classe A+ - 70 %

c) Classe Superior - 90 %

3 - Nas operações urbanísticas que em fase de projeto e de conclusão da obra, não possuam certificado ambiental, mas adotem soluções que fomentem a eficiência no uso dos recursos, reduzam o impacto das cargas e promovam o conforto ambiental, poderão beneficiar das seguintes reduções:

a) Obras de edificação que promovam o uso racional do consumo energético mediante adoção de soluções que diminuam esse consumo, promovam a utilização de energias renováveis e otimizem as condições de ventilação, iluminação e aquecimento naturais:

i) Classe energética A - 10 %

ii) Classe energética A+ - 15 %

iii) Classe superior - 25 %

b) Obras de edificação que promovam a gestão sustentável da água, mediante a adoção de soluções que diminuam o consumo de água potável e potenciem a eficácia dessa mesma utilização, designadamente através a implementação de mecanismos economizadores de água potável, de reutilização das águas de menor qualidade e de recolha e utilização de águas pluviais:

i) Utilização de dispositivos economizadores de água potável - 5 %

ii) Adoção de soluções para reutilização de água e de recolha e armazenamento de águas pluviais ou de águas de menor qualidade - 10 %.

c) Operações de loteamento, obras de urbanização e outras operações urbanísticas com impacto similar, que adotem soluções de desempenho ambiental:

i) Adoção de soluções de recolha e armazenamento de águas pluviais ou de águas de menor qualidade para utilização na rega de espaços verdes - 15 %

ii) Adoção de soluções de iluminação pública autossustentáveis - 15 %

iii) Uso de materiais de baixo impacte no mobiliário urbano, nomeadamente através do recurso a materiais certificados ambientalmente (materiais reciclados ou materiais com melhor desempenho ambiental) - 10 %

4 - Nos casos em que concluída a obra, não se verifiquem os pressupostos que determinaram a redução concedida nos termos dos números 2 e 3, será efetuada uma liquidação adicional da taxa devida nos termos do artigo 9.º

5 - As reduções previstas nos números são concedidas mediante requerimento, do promotor da operação urbanística ou do titular de qualquer direito de uso sobre o imóvel e são reconhecidas de forma oficiosa e automática pelo serviço competente para a liquidação da taxa, quando disponham de elementos para tal.

Artigo 18.º

Requerimento de licenças

1 - As isenções ou reduções referidas nos artigos anteriores não dispensam os beneficiários, de requererem à Câmara Municipal as necessárias licenças, quando devidas, nos termos da lei e dos Regulamentos municipais.

2 - As isenções previstas no presente Regulamento não autorizam os beneficiários a utilizar meios suscetíveis de lesar o interesse municipal e não abrangem as indemnizações por eventuais danos causados no património municipal.

CAPÍTULO V

Da emissão, renovação e cessação das licenças

Artigo 19.º

Prazo de Validade e Renovação de licenças, registos e títulos

1 - Salvo o disposto em lei especial, as renovações e prorrogações das licenças, dos registos anuais e dos demais títulos emitidos no âmbito de aplicação dos artigos 3.º e 4.º devem ser solicitadas até 20 dias antes do seu termo de validade.

2 - As licenças e os demais títulos terão o prazo de validade nelas constantes e caducam no último dia do prazo de validade, sem prejuízo do estabelecido no n.º 6.

3 - Caso o requerente o declare no pedido inicial, a renovação é feita automaticamente, caducando de imediato se o pagamento da respetiva taxa não for efetuado no prazo concedido para o efeito e sem prejuízo do disposto no artigo 13.º

4 - As licenças, registos e demais títulos renováveis consideram-se emitidos nas condições e termos em que foram concedidos inicialmente, sem prejuízo da atualização do valor da taxa a que eventualmente houver lugar.

5 - Os prazos das licenças, registos e demais títulos contam-se, salvo disposição em contrário, nos termos do artigo 279.º do Código Civil.

6 - As licenças, registos e demais títulos, cessam a pedido dos seus interessados, por caducidade, por incumprimento das condições impostas no licenciamento ou por decisão da Câmara Municipal nos termos do número seguinte.

7 - Todas as licenças, registos e demais títulos concedidos, são considerados precários, com exceção dos que o não sejam nos termo da lei, podendo a Câmara Municipal, fundamentadamente revogá-los a todo o tempo, sem direito a qualquer indemnização, mediante a notificação ao respetivo titular ou representante, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, sendo a taxa correspondente ao período não utilizado restituída por simples despacho do órgão competente para o ato.

8 - Os pedidos de averbamento e aditamentos devem ser efetuados no prazo de 30 dias, caso não exista outro legalmente previsto, a contar da verificação dos factos que o justifiquem e mediante apresentação de documento que legitime esse ato.

9 - As certidões terão a validade de 1 ano a contar da data da sua emissão salvo se outro for especialmente fixado.

Artigo 20.º

Operações urbanísticas

1 - À liquidação e emissão de licenças de obras particulares, loteamentos e urbanismo aplicam-se as normas constantes no Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação bem como o definido na Tabela anexa ao presente Regulamento.

2 - Os pedidos de comunicação prévia estão sujeitos ao pagamento da taxa fixada na Tabela anexa ao presente Regulamento.

3 - Os pedidos de prorrogação do prazo de validade das licenças tituladas por alvará devem ser formulados antes do seu termo.

Artigo 21.º

Ocupação de Espaço Público

1 - As taxas devidas por ocupação de espaços públicos são cobradas antecipadamente, segundo as seguintes regras e sem prejuízo das demais normas regulamentares em vigor no Município:

a) As taxas mensais, até ao último dia útil do mês anterior àquele a que se refere a ocupação, cobrando-se em relação a novas licenças a fração correspondente aos dias até final do mês em curso, excluindo o dia em que é emitida a licença;

b) As taxas semanais, até ao último dia útil anterior ao período a que se refere a ocupação.

c) As restantes taxas, antes de se iniciar a ocupação.

2 - Entende-se por ocupação ocasional toda a ocupação que não tenha caráter de definitividade quer no tempo quer na implantação da estrutura, nomeadamente a que não ultrapasse sete dias.

Artigo 22.º

Na liquidação das comunicações e emissão de licença aplicam-se as normas constantes do Regulamento Municipal de Publicidade e Ocupação do Espaço Publico, com as seguintes especificações:

a) No mesmo anúncio ou reclame pode utilizar-se mais de um processo de medição quando só assim se conseguir determinar a taxa a cobrar;

b) Nos anúncios ou reclames volumétricos a medição faz-se pela superfície exterior;

c) Consideram-se incluídos no anúncio ou reclame os dispositivos destinados a chamar a atenção do público, ainda que não contidos, total ou parcialmente na moldura ou polígono existente.

Artigo 23.º

Ruído

Mediante solicitação dos interessados, a medição de níveis de ruído e a elaboração do respetivo relatório técnico está sujeita ao pagamento da taxa prevista na Tabela anexa, sendo o pagamento devido pelo requerente ou pelo poluidor, consoante os níveis de ruído estejam ou não em conformidade com a legislação em vigor à data.

Artigo 24.º

Cemitérios

1 - Na liquidação e emissão de licença aplicam-se as normas constantes do Regulamento Municipal dos Cemitérios, sem prejuízo do disposto no presente artigo.

2 - A transmissão de direitos a concessionários de campas ou jazigos particulares, por ato entre vivos, não pode realizar-se sem prévia autorização da Câmara Municipal e sem o pagamento das taxas de concessão de terrenos que estiverem em vigor relativamente à área em causa.

3 - A Câmara Municipal pode exigir das agências funerárias, depósito que garanta a cobrança das taxas pelos serviços prováveis a prestar por seu intermédio durante determinado período.

4 - Nas inumações em ossários municipais e entrada de ossadas ou cinzas, cobra-se sempre a taxa correspondente à ocupação perpétua, havendo, porém, direito ao reembolso da taxa, abatida de metade das anuidades vencidas em caso de trasladação para jazigos particulares, sepulturas perpétuas ou para outros cemitérios.

5 - Na trasladação de restos mortais depositados a título perpétuo em ossários municipais, não haverá lugar à devolução de qualquer importância, ficando sujeita ao pagamento da diferença entre a taxa paga à data de ocupação e a taxa em vigor no momento da trasladação, dependendo de prévia autorização camarária.

6 - A colocação de tampas com dobradiças e fechaduras, lápide com epitáfio ou pintura e gravação de epitáfio em compartimentos de ossário municipal depende de prévia autorização da Câmara Municipal.

7 - Às construções funerárias são aplicáveis as normas em vigor para as edificações e respetivas taxas.

8 - A concessão de ossários municipais obriga à sua imediata ocupação.

9 - Nos funerais ocorridos aos sábados, domingos e feriados dispensa-se, no momento da inumação, a apresentação das guias de pagamento, devendo a liquidação das taxas respetivas ser efetuada, obrigatoriamente, até às 12 horas do 1.º dia útil seguinte.

10 - O pagamento das taxas referentes à ocupação de ossário ou jazigo deverá ser efetuado anualmente, de janeiro a março e verificando-se o seu incumprimento, as respetivas quantias serão debitadas para efeitos de cobrança coerciva.

11 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, no primeiro ano de ocupação de ossário será cobrada uma taxa mensal correspondente aos meses entre a ocupação e o termo desse ano civil.

Artigo 25.º

Mercados e feiras

1 - Para os efeitos do disposto na Tabela de taxas, as frações de metro ou de metro quadrado arredondam-se sempre por excesso, para a unidade de metro e, quando a medição, estando prevista na Tabela por metro, só puder ser feita em metros quadrados, ou vice-versa, as respetivas taxas aplicar-se-ão segundo a equivalência de um metro linear de frente por dois m2.

2 - As taxas podem ser cobradas antecipadamente, quando isso convier à natureza da ocupação e à organização do mercado ou feira.

3 - O direito à ocupação em mercados ou feiras é, por natureza, precário.

Artigo 26.º

Determinação do nível de conservação de prédios urbanos e frações autónomas

São devidas taxas pela determinação do nível de conservação de prédios urbanos e frações autónomas para efeitos de arrendamento urbano, reabilitação urbana e conservação, bem como, para a definição das obras necessárias para a obtenção de nível de conservação superior.

Artigo 27.º

Vistorias

1 - As taxas relativas a vistorias incluem as despesas com remuneração dos peritos.

2 - Nas vistorias que venham a ser realizadas na sequência de apreciação de pedido de autorização de utilização inicial ou subsequente, não será devido o acréscimo previsto por fração ou unidade, caso o mesmo tenha sido pago com aquele pedido.

Artigo 28.º

Devolução de documentos

Quando os documentos autênticos devam ficar juntos ao processo e o requerente manifeste interesse na sua devolução, os serviços devolvem o original, depois de extraírem fotocópia do mesmo e de cobrarem a taxa respetiva.

Artigo 29.º

Taxa de Urgência

1 - Sempre que solicitada, será devida uma taxa de urgência equivalente ao dobro da taxa prevista pelos atos previstos nos pontos 1. a 6.2, 12 a 15 do Quadro 1 da Tabela de Taxas, sendo também aplicável às demais taxas da presente Tabela que se coadunem com a mesma.

2 - O Taxa de urgência será devida quando o ato for praticado no prazo de 3 dias úteis, após o pedido.

Artigo 30.º

Intervenção mediada

Na intervenção mediada pela Câmara Municipal no âmbito de procedimentos que devam ocorrer em Plataformas eletrónicas, é devida a taxa prevista para outros serviços administrativos não previstos.

Artigo 31.º

Depósito e venda de bens

1 - As despesas com o transporte para o depósito dos bens e com a guarda desses bens e outras que vierem a ser ocasionadas pelos mesmos são da conta dos respetivos proprietários.

2 - Consideram-se abandonados os bens não levantados dentro de 90 dias a partir da notificação ao interessado, a qual é feita, em regra, dentro de 30 dias a contar a partir do início do depósito.

3 - Decorrido o prazo fixado no número anterior, procede-se à venda em hasta pública dos referidos bens, retirando-se da importância obtida a que estiver em débito à Câmara e ficando o remanescente, se o houver, à ordem do respetivo proprietário.

4 - Se a importância obtida na hasta pública for insuficiente para cobrir o débito, procede-se à cobrança da diferença nos termos legais.

Artigo 32.º

Guarda de bens por despejo

À guarda de bens resultantes de despejo efetuado pela Câmara Municipal não é aplicável a taxa prevista Tabela durante os dois primeiros meses.

Artigo 33.º

Contraordenações

1 - A prática de ato sem o prévio pagamento da taxa devida, constitui facto ilícito sujeito a tributação, sem prejuízo da responsabilidade contraordenacional e criminal a que haja lugar.

2 - Constituem contraordenações sem prejuízo de responsabilidade criminal:

a) A prática ou utilização de ato ou facto sem o prévio pagamento das taxas previstas no presente Regulamento, salvo nos casos expressamente previstos;

b) A inexatidão ou falsidade dos elementos fornecidos pelos interessados para liquidação das taxas.

3 - As contraordenações previstas no número anterior são puníveis com coima graduada entre (euro)150,00 e (euro)2.500,00.

4 - Os factos previstos na alínea a) do n.º 1 apenas dão lugar à instauração de procedimento contraordenacional por violação do presente Regulamento nos casos em que a sua prática não constitua contraordenação punível por outro Regulamento municipal ou por qualquer outra norma legal.

5 - A tentativa e negligência são puníveis.

CAPÍTULO III

Disposições finais e transitórias

Artigo 34.º

Atualização

1 - O valor das taxas previstas na Tabela anexa ao presente Regulamento deve ser atualizado anualmente, com a aprovação do orçamento para o ano seguinte, tendo em conta a evolução do índice de preços do consumidor publicado pelo Instituto Nacional de Estatística, as necessárias adaptações à evolução dos custos de mercado, os encargos que incidam sobre os serviços prestados, as correspondentes despesas administrativas e outros fatores que devam ser ponderados.

2 - Com vista ao estabelecimento gradual de um maior equilíbrio entre os custos dos serviços prestados e a correspondente receita, as taxas municipais serão objeto de atualizações extraordinárias, entre 2010 e 2021, de valor superior ao índice de preços ao consumidor, de acordo com o estudo económico-financeiro realizado ao abrigo da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro.

Artigo 35.º

Integração de lacunas

Nos casos não previstos no presente Regulamento, aplicar-se-ão subsidiária e sucessivamente as normas do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, do Regime Financeiro das Autarquias Locais, da lei Geral Tributária, do Código do Procedimento e Processo Tributário e do Código de Procedimento Administrativo com as necessárias adaptações e, na falta destas, os princípios gerais de direito.

Artigo 36.º

Norma revogatória

Com a entrada em vigor do presente Regulamento fica revogado o atual Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas e Emissão de Licenças do Município de Torres Vedras e respetiva Tabela de Taxas e ainda as disposições dos Regulamentos, posturas e editais aprovados pelo Município de Torres em data anterior à data de entrada em vigor do presente Regulamento e que com ele estejam em contradição.

Artigo 37º

Entrada em vigor

As disposições do presente Regulamento e Tabela de Taxas Municipais entram em vigor no dia seguinte após a sua publicação na 2.ª série do Diário da República, com exceção das previstas nos pontos 1. a 3.1. do Quadro 22 que entram em vigor no dia 01.01.2017.

Tabela de Taxas do Município de Torres Vedras

PARTE I

Taxas devidas pela prestação de Serviços Administrativos Gerais e Apreciação de Pedidos Diversos

QUADRO 1

Taxas Administrativas Gerais

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QUADRO 2

Informação Escrita

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QUADRO 3

Informação Prévia e emissão de declaração de manutenção de pressupostos

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QUADRO 4

Operações de Loteamento e Obras de Urbanização

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QUADRO 5

Edificação

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QUADRO 6

Certidões Sujeitas a Parecer Técnico

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QUADRO 7

Instalações de armazenamento de produtos de petróleo e de postos de abastecimento de combustíveis e respetivas redes

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QUADRO 8

Infraestruturas Diversas

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QUADRO 9

Receção de Obras de Urbanização

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QUADRO 10

Vistorias

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QUADRO 11

Atos Diversos

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PARTE II

Taxas devidas pela Emissão de título

QUADRO 12

Taxa devida pela emissão, por título da licença ou da admissão de comunicação previa de operações de loteamento ou de obras de urbanização ou seus aditamentos

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QUADRO 13

Taxa devida pela emissão, por título, da licença e da admissão de comunicação previa de edificação ou suas alterações

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QUADRO 14

Taxa devida pela emissão, por título, da licença, da admissão de comunicação previa de situações especiais,

ou pelo seu deferimento

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QUADRO 15

Taxa devida pela emissão de título parcial para construção de estrutura e título especial de obras inacabadas

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QUADRO 16