Edital n.º 750/2026, de 19 de junho

Edital n.º 750/2026

Projeto de «Carta Municipal de Habitação»

Nuno Filipe Baptista Calixto, Presidente da Câmara Municipal de Castelo de Vide, torna público que após ter sido dado cumprimento ao previsto no artigo 98.º, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, na sua atual redação, nos termos da deliberação tomada em reunião ordinária realizada no passado dia 18 de março, não houve lugar à constituição de interessados no procedimento e não foram rececionados, nesta Autarquia, quaisquer contributos ou sugestões para a elaboração do presente Projeto de “Carta Municipal de Habitação”.

Sendo que, a Câmara Municipal de Castelo de Vide, deliberou, ainda, aprovar o Projeto de “Carta Municipal de Habitação” e considerando a natureza da matéria a regular, submetemo-lo a consulta pública pelo prazo de 30 dias, a contar da data da publicação do presente Edital, na 2.ª série, do Diário da República.

Durante o período referido poderão os interessados, devidamente identificados, dirigir por escrito, ao Presidente da Câmara Municipal, eventuais sugestões ou observações, para a Câmara Municipal de Castelo de Vide, Rua Bartolomeu Álvares da Santa, 7320-117 Castelo de Vide, ou através do endereço de correio eletrónico presidente@cm-castelo-vide.pt.

Mais faz saber que exemplares deste Projeto podem ser consultados no Serviço de Atendimento e Expediente da Câmara Municipal de Castelo de Vide, durante o horário normal de funcionamento, bem como no sítio institucional desta Câmara Municipal: www.cm-castelo-vide.pt.

Para geral conhecimento se publica este edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos locais de estilo, e no sítio da internet desta Câmara Municipal em www.cm-castelo-vide.pt.

9 de junho de 2026. - O Presidente da Câmara, Nuno Filipe Baptista Calixto.

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