Edital n.º 769/2026, de 23 de junho

Edital n.º 769/2026

Projeto de Regulamento do Orçamento Participativo Jovem

Consulta Pública

Filomena Pascoal Sintra, Presidente da Câmara Municipal de Castro Marim, torna público, que a Câmara Municipal de Castro Marim em reunião ordinária de 27 de maio de 2026, deliberou, por unanimidade, aprovar o “Projeto de Regulamento do Orçamento Participativo Jovem” e submeter o mesmo a consulta pública nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, pelo prazo de 30 dias, contados a partir do dia seguinte ao da publicação do presente Aviso na 2.ª série do Diário da República. O texto do projeto de Regulamento encontra-se disponível para consulta na página da Internet do Município de Castro Marim em https://cm-castromarim.pt/site/documento/projeto-de-regulamento-do-orcamento-participativo-jovem-do-municipio-de-castro-marim ou nos serviços da Unidade Orgânica de Gestão Administrativa e Financeira da Câmara Municipal de Castro Marim, sito na Rua Dr. José Alves Moreira, n.º 10, 8950-138 Castro Marim, durante o horário de expediente. Dentro do prazo referido, os interessados poderão apresentar as suas sugestões, por escrito, enviando-as para o endereço de correio eletrónico expediente@cm-castromarim.pt ou por correio para a morada acima referida.

9 de junho de 2026. - A Presidente da Câmara Municipal, Filomena Pascoal Sintra.

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