Edital n.º 791/2026, de 25 de junho

Edital n.º 791/2026

Abertura de Discussão Pública - Alteração à Licença da Operação de Loteamento Titulada pelo Alvará de Loteamento n.º 14/2003 - Processo n.º 19427/2000

João Vasconcelos Barros Rodrigues, Presidente da Câmara Municipal de Braga:

Faz saber que, nos termos do artigo 27.º, n.º 2, ex vi artigo 22.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, e alínea e), do n.º 1 e n.º 4, do artigo 112.º do Decreto-Lei n.º 4/2015, em vigor, se encontra aberto um período de discussão pública, pelo prazo de 10 dias úteis, tendo por objeto a alteração ao lote r5, da Operação de Loteamento titulada pelo Alvará de Loteamento n.º 14/2003, sito no Lugar da Igreja Velha ou Monte, Quinta do Passal ou o “ Passal” e lugar da Azenha, Casa da Azenha, Costa da Azenha ou Quinta da Azenha, freguesia de Lamaçães, atualmente integrada na União de freguesias de Nogueira, Fraião e Lamaçães, deste concelho, em que é requerente Acrescentar Sete Fontes, LDA. e consiste no seguinte: aumento da área de implantação, da área e do volume de construção, o aumento do n.º de pisos e do n.º de fogos, propondo-se a construção de um edifício destinado a habitação coletiva composto por um piso abaixo da cota de soleira (cave) destinado a garagens e 3 pisos acima da cota de soleira destinados a habitação com um total de 19 fogos. Consequentemente, o referido lote passa a apresentar área de implantação de 784,00 m2; a área de construção de 784,00 m2; a área de construção de 2235.60 m2; área total de construção de 3019.60 m2; o volume de construção de 8458.80 m3; o n.º de fogos passa para 19 fogos. As referidas alterações, implicam modificações aos valores globais do loteamento, nomeadamente, a área total de implantação passa a ser de 18 821,26 m2; a área total de construção passa a ser de 59 572,86 m2; o volume total de construção anteriormente previsto passa para 178.118,58 m3 e o n.º de fogos passa para 237, mantendo-se as restantes prescrições do alvará em vigor. Não há lugar a obras de urbanização. Durante o referido prazo, contado a partir da publicação do presente edital no Diário da República, poderão os interessados apresentar por escrito as suas reclamações, relativamente à pretendida operação urbanística. Mais se torna público que o processo respeitante à alteração à operação de loteamento, acompanhado da informação técnica elaborada pelos Serviços Municipais, se encontra disponível para consulta, mediante agendamento, na Direção Municipal de Urbanismo e Planeamento (DMUP), sita no Edifício do Pópulo, Braga. Para constar se mandou passar o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo, publicitado no site do Município, publicado no Diário da República e num jornal de âmbito nacional.

17 de junho de 2026. - O Presidente, João Vasconcelos Barros Rodrigues.

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