Edital n.º 792/2026, de 25 de junho

Edital n.º 792/2026

Abertura de Discussão Pública - Alteração à Licença da Operação de Loteamento Titulada pelo Alvará de Loteamento N.º 117/1983 - Processo N.º 4944/2026

João Vasconcelos Barros Rodrigues, Presidente da Câmara Municipal de Braga:

Faz saber que, nos termos do artigo 27.º, n.º 2, ex vi artigo 22.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, e alínea e), do n.º 1 e n.º 4, do artigo 112.º do Decreto-Lei n.º 4/2015, em vigor, se encontra aberto um período de discussão pública, pelo prazo de 10 dias úteis, tendo por objeto a alteração ao Lote C1 - Fração L, da Operação de Loteamento titulada pelo Alvará de Loteamento n.º 117/1983, sito no Lugar Quinta das Fontes, da freguesia de Braga (S. Vicente), deste concelho, em que é requerente José Alfredo Gonçalves Borges e consiste no seguinte: redução da área de construção destinada a comércio para 441,78 m2; aumento da área de construção destinada a habitação para 2.770,22 m2; aumento de 1 fogo (passa de 27 para 28). As referidas alterações, implicam modificações aos valores globais do loteamento, nomeadamente, redução da área de construção destinada a comércio para 16.227,67 m2; aumento da área de construção destinada a habitação para 151.070,83 m2; aumento de 1 fogo (passa de 1362 para 1363), mantendo-se as restantes prescrições do alvará em vigor. Não há lugar a obras de urbanização. Durante o referido prazo, contado a partir da publicação do presente edital no Diário da República, poderão os interessados apresentar por escrito as suas reclamações, relativamente à pretendida operação urbanística. Mais se torna público que o processo respeitante à alteração à operação de loteamento, acompanhado da informação técnica elaborada pelos Serviços Municipais, se encontra disponível para consulta, mediante agendamento, na Direção Municipal de Urbanismo e Planeamento (DMUP), sita no Edifício do Pópulo, Braga. Para constar se mandou passar o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo, publicitado no site do Município, publicado no Diário da República e num jornal de âmbito nacional.

17 de junho de 2026. - O Presidente, João Vasconcelos Barros Rodrigues.

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