Edital n.º 793/2026, de 25 de junho

Edital n.º 793/2026

Abertura de Discussão Pública - Alteração à Licença da Operação de Loteamento Titulada pelo Alvará de Loteamento n.º 48/2004 - Processo n.º 20892/2025

João Vasconcelos Barros Rodrigues, Presidente da Câmara Municipal de Braga:

Faz saber que, nos termos do artigo 27.º, n.º 2, ex vi artigo 22.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, e alínea e), do n.º 1 e n.º 4, do artigo 112.º do Decreto-Lei n.º 4/2015, em vigor, se encontra aberto um período de discussão pública, pelo prazo de 10 dias úteis, tendo por objeto a alteração ao lote 5, da Operação de Loteamento titulada pelo Alvará de Loteamento n.º 48/2004, sito no Lugar do Relógio ou Cascalheira, da freguesia de Crespos, atualmente integrada na União de freguesias de Crespos e Pousada, deste concelho, em que é requerente Filipe Carlos Santos Teixeira e consiste no seguinte: aumento da área de implantação para 334,00 m2; redução da área de construção da garagem para 72,00 m2 e sua relocalização para o piso acima da cota de soleira; diminuição da área de construção da habitação para 182,00 m2; construção de alpendre com 80,00 m2; aumento da área total de construção para 334,00 m2 e do volume de construção para 1122,00 m3; diminuição do número de pisos, passa para 1 piso (acima da cota de soleira). Construção de piscina exterior descoberta com a área máxima de 28,00 m2. As referidas alterações, implicam modificações aos valores globais do loteamento, nomeadamente, o aumento da área de implantação para 3.399,60 m2; da área total de construção para 6.794,67 m2 e do volume de construção para 20.258,28 m3, mantendo-se as restantes prescrições do alvará em vigor. Não há lugar a obras de urbanização. Durante o referido prazo, contado a partir da publicação do presente edital no Diário da República, poderão os interessados apresentar por escrito as suas reclamações, relativamente à pretendida operação urbanística. Mais se torna público que o processo respeitante à alteração à operação de loteamento, acompanhado da informação técnica elaborada pelos Serviços Municipais, se encontra disponível para consulta, mediante agendamento, na Direção Municipal de Urbanismo e Planeamento (DMUP), sita no Edifício do Pópulo, Braga. Para constar se mandou passar o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo, publicitado no site do Município, publicado no Diário da República e num jornal de âmbito nacional.

17 de junho de 2026. - O Presidente, João Vasconcelos Barros Rodrigues.

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