Edital n.º 795/2026, de 25 de junho

Edital n.º 795/2026

Abertura de discussão pública - Alteração à Licença da Operação de Loteamento Titulada pelo Alvará de Loteamento n.º 17/2005 - Processo n.º 48004/2025

João Vasconcelos Barros Rodrigues, Presidente da Câmara Municipal de Braga:

Faz saber que, nos termos do artigo 27.º, n.º 2, ex vi artigo 22.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, e alínea e), do n.º 1 e n.º 4, do artigo 112.º do Decreto-Lei n.º 4/2015, em vigor, se encontra aberto um período de discussão pública, pelo prazo de 10 dias úteis, tendo por objeto a alteração ao lote D, da Operação de Loteamento titulada pelo Alvará de Loteamento n.º 17/2005, sito no Lugar de Santo António, ou rua de Baixo, da freguesia de Frossos, atualmente integrada na União de freguesias de Merelim (S. Pedro) e Frossos, deste concelho, em que é requerente NRM, Lda. e consiste no seguinte: a construção no referido lote passe a destinar-se a Serviços mantendo o n.º de pisos, áreas e volume de construção anteriormente previsto. Mantém-se as restantes prescrições do alvará em vigor. Não há lugar a obras de urbanização. Durante o referido prazo, contado a partir da publicação do presente edital no Diário da República, poderão os interessados apresentar por escrito as suas reclamações, relativamente à pretendida operação urbanística. Mais se torna público que o processo respeitante à alteração à operação de loteamento, acompanhado da informação técnica elaborada pelos Serviços Municipais, se encontra disponível para consulta, mediante agendamento, na Direção Municipal de Urbanismo e Planeamento (DMUP), sita no Edifício do Pópulo, Braga. Para constar se mandou passar o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo, publicitado no site do Município, publicado no Diário da República e num jornal de âmbito nacional.

17 de junho de 2026. - O Presidente, João Vasconcelos Barros Rodrigues.

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