Edital n.º 797/2026, de 25 de junho

Edital n.º 797/2026

Projeto de Alteração do Regulamento de Atribuição e Gestão do Parque Habitacional do Município de Lagoa

O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Lagoa (Algarve), Ruben Patrício Infante Palma, faz público que, de acordo com a deliberação desta Câmara Municipal na sua reunião ordinária de 02 de junho de 2026, e em cumprimento do artigo 101.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, submete-se a consulta pública, pelo prazo de 30 (trinta) dias, o projeto de alteração do Regulamento de Atribuição e Gestão do Parque Habitacional do Município de Lagoa.

Os elementos que constituem o projeto de Regulamento de Atribuição e Gestão do Parque Habitacional do Município de Lagoa, encontram-se disponíveis para consulta no Balcão Único do Município de Lagoa sito na Rua Dr. Ernesto Cabrita, em Lagoa, durante o horário de atendimento, das 9h00 às 16h30, bem como nas sedes das freguesias do concelho e na página oficial deste Município em www.cm-lagoa.pt.

Os(as) interessados(as) podem apresentar os seus contributos no referido prazo, a contar da data da publicação do presente Edital na 2.ª série do Diário da República mediante comunicação escrita que contenha o nome completo, morada ou sede, profissão, número de identificação fiscal e o respetivo endereço de correio eletrónico e dando consentimento para que este seja utilizado para os fins previstos na alínea c) do n.º 1 do artigo 112.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua atual redação.

No âmbito da consulta pública serão consideradas e apreciadas todas as sugestões que forem apresentadas, por escrito, dentro do prazo, dirigidas ao Presidente da Câmara, endereçadas ou entregues no Balcão Único do Município de Lagoa, ou enviadas através do endereço de correio eletrónico geral@cm-lagoa.pt e se relacionem especificamente com a proposta de projeto do regulamento em causa.

E, para constar e produzir os devidos efeitos, se publica este edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo deste Município e na internet, no sítio institucional www.cm-lagoa.pt.

2 de junho de 2026. - O Vice-Presidente da Câmara, Ruben Patrício Infante Palma.

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