Edital n.º 915/2019, de 8 de agosto

Edital n.º 915/2019

Domingos Bragança Salgado, Presidente da Câmara Municipal de Guimarães, nos termos e para efeitos do disposto no n.º 4, do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 32/2012, de 04 de agosto, diploma que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana, torna público que a Câmara Municipal de Guimarães, em sua reunião ordinária de 2 maio de 2019, aprovou a Operação de Reabilitação Urbana (ORU) da Área de Reabilitação Urbana (ARU) do centro da cidade: Rua D. João I à Zona de Couros de modo a incluir as Zonas das Hortas e Cruz de Pedra, e em sua reunião ordinária de 18 julho de 2019, aprovou as Operações de Reabilitação Urbana (ORU) da Área de Reabilitação Urbana (ARU) do Centro Cívico e Histórico de S. João de Ponte (com alteração dos limites da ARU), da Área de Reabilitação Urbana (ARU) do Centro Cívico e Histórico de S. Jorge de Selho (com alteração dos limites da ARU) e da Área de Reabilitação Urbana (ARU) do Centro das Taipas: Avenida da República à Rua da Charneca.

Assim, nos termos e para efeitos do artigo supra referido, submete-se esta operação de reabilitação urbana a discussão pública, para recolha de sugestões, por um prazo de 22 dias, podendo o processo ser consultado no Departamento de Desenvolvimento do Território desta Câmara Municipal e as sugestões apresentadas junto do Balcão Único de Atendimento da Câmara Municipal, durante as horas normais de expediente, sito no edifício da Câmara Municipal, no Largo Cónego José Maria Gomes, em Guimarães, ou através do endereço eletrónico geral@cm-guimaraes.pt.

Para constar e devidos efeitos, será este edital afixado nos paços do município, publicado na 2.ª série do Diário da República e no sítio da internet em www.cm-guimaraes.pt.

24 de julho de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal, Domingos Bragança.

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