Édito n.º 189/2007, de 30 de março

Édito n.º 189/2007

Faz-se público que, nos termos e para os efeitos do artigo 19.º do Regulamento de Licenças para Instalações Eléctricas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26852, de 30 de Julho de 1936, com a redacção dada pela Portaria n.º 344/89, de 13 de Maio, estará patente na secretaria da Câmara Municipal de Caminha e na Direcção Regional da Economia do Norte, Rua Direita do Viso, 120, 4269-002 Porto, todos os dias úteis, durante as horas de expediente, pelo prazo de 15 dias a contar da publicação deste édito no Diário da República, o projecto apresentado pela EDP Distribuição - Energia, S. A., para o estabelecimento da LN Mista a 15 kv, PT 127 Devesa - modificação -, na freguesia de Vilar de Mouros, concelho de Caminha, a que se refere o processo EPU/29796.

Todas as reclamações contra a aprovação deste projecto deverão ser presentes na Direcção Regional da Economia do Norte ou na secretaria daquele município, dentro do citado prazo.

21 de Dezembro de 2006. - Pela Directora Regional, o Director de Serviços de Energia, L. M. Vilela Pinto.

3000226860