Édito n.º 227/2012, de 18 de abril

Édito n.º 227/2012

Faz-se público que, nos termos e para os efeitos do artigo 19.º do Regulamento de Licenças para Instalações Elétricas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26852, de 30 de julho de 1936, com redação que lhe é dada pelo Decreto-Lei n.º 446/76, de 5 de junho, pela Portaria n.º 344/89, de 13 de maio, pela Lei n.º 30/2006, de 11 de junho e pelo Decreto-Lei n.º 101/2007, de 2 de abril, estará patente na Secretaria do município da Póvoa de Varzim e na Direção Regional da Economia do Norte, Rua Direita do Viso, 120, 4269-002 Porto, todos os dias úteis, durante as horas de expediente, pelo prazo de quinze dias, a contar da publicação deste édito no "Diário da República", o projeto apresentado por EDP Distribuição - Energia, S. A., Direção de Rede e Clientes Porto, para o estabelecimento da LN Aérea a 15 KV, para o PTD n.º 0046 Terroso II - Lugar Passô - Modificação, nas freguesias de Terroso, Aver-o-Mar e Amorim, concelhos Póvoa de Varzim, a que se refere o Processo EPU/36420.

Todas as reclamações contra a aprovação deste projeto deverão ser presentes na Direção Regional da Economia do Norte ou na Secretaria daquele Município, dentro do citado prazo.

2012-03-30. - A Diretora de Serviços de Energia, Georgina Maria de Campos Corujeira.

305955067