Édito n.º 288/2024, de 6 de junho

Édito n.º 288/2024

Processo EPU n.º 16735

Faz-se público que, nos termos e para os efeitos do artigo 19.º do Regulamento de Licenças para Instalações Elétricas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26852, de 30 de julho de 1936, com redação dada pela Portaria n.º 344/89, de 13 de maio, estará patente na Secretaria da Câmara Municipal de Portalegre e na Área Sul-Alentejo desta Direção-Geral, sita em Praceta das Empresas 3, n.º 18; 7005-639 Évora, com o telefone 266750450, fax 266743530, e-mail energia.alentejo@dgeg.gov.pt, todos os dias úteis, durante as horas de expediente, pelo prazo de quinze dias, a contar da publicação deste édito no Diário da República, o projeto apresentado pela E-REDES - Distribuição de Eletricidade, S. A. - Direção Serviço aos Ativos MT e BT - Sul, para estabelecimento da linha aérea de MT a 30 kV (N.º 1214 L3 050800), com 1965,40 metros, com origem no apoio n.º 11 da LMT a 30 kV (N.º 1214 L3 004200) para o PT-PTG-0043D - Montarecos e término no PT-PTG-0461D - Moinho de Santana, freguesia de Alegrete, concelho de Portalegre, a que se refere o processo mencionado em epígrafe.

Todas as reclamações contra a aprovação deste projeto deverão ser presentes na Área Sul-Alentejo desta Direção-Geral ou na Secretaria daquela Câmara Municipal dentro do citado prazo.

06-03-2024. - O Diretor-Geral, Jerónimo Meira da Cunha.

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