Édito n.º 301/2025, de 7 de julho

Édito n.º 301/2025

Faz-se público que, nos termos e para os efeitos do artigo 19.º do Regulamento de Licenças para Instalações Elétricas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26852, de 30 de julho de 1936, com redação que lhe é dada pelo Decreto-Lei n.º 446/76, de 5 de junho, pela Portaria n.º 344/89, de 13 de maio, pela Lei n.º 30/2006, de 11 de junho e pelo Decreto-Lei n.º 101/2007, de 2 de abril, estará patente na secretaria da Câmara Municipal de Guimarães e na Direção-Geral de Energia e Geologia, Rua Manuel Pacheco de Miranda, 29 G, 4269 - 804 Porto, todos os dias úteis, durante as horas de expediente, pelo prazo de quinze dias, a contar da publicação deste édito no “Diário da República”, o projeto apresentado E-Redes-Distribuição de Eletricidade, SA-Direção Serviço aos Ativos MT e BT-Norte, para o estabelecimento da LN-Aérea a 15 kV, para o PTD 0075 Sande - Cruzeiro, modificação do apoio 16 ao PTD, na(s) freguesia(s) de Sande São Martinho, concelho(s) de Guimarães, a que se refere o Processo n.º EPU/44131.

Todas as reclamações contra a aprovação deste projeto deverão ser presentes nesta Direção Geral - Área Norte ou na Secretaria daquele Município, dentro do citado prazo.

2025-04-23. - O Diretor-Geral, Paulo Carmona.

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