Édito n.º 388/2026, de 22 de setembro

Édito n.º 388/2026

Faz-se público que, nos termos e para os efeitos do artigo 19.º do Regulamento de Licenças para Instalações Elétricas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26852, de 30 de julho de 1936, com redação dada pela Portaria n.º 344/89, de 13 de maio, estará patente na Secretaria da Câmara Municipal de Aguiar da Beira, e na Área Centro desta Direção-Geral, sita em Rua Câmara Pestana n.º 74, 3030-163 Coimbra, todos os dias úteis, durante as horas de expediente, pelo prazo de quinze dias, a contar da publicação deste édito no Diário da República, o projeto apresentado pela E-Redes - Distribuição de Eletricidade, S. A., Direção Serviço aos Ativos MT e BT-Norte - Área Ativos Mondego, para o estabelecimento de Linha Aérea a 30 kV com 798 m de ap. 1 LAMT para PTD AGB 67 em Pendão a PTD AGB 134; em Souto de Aguiar da Beira (Capela de São Domingos), freguesias de Souto de Aguiar da Beira e Valverde, concelho de Aguiar da Beira, a que se refere o Processo n.º 0161/9/1/203. Todas as reclamações contra a aprovação deste projeto deverão ser presentes na Área Centro desta Direção-Geral ou na Secretaria daquela Câmara Municipal, dentro do citado prazo.

27/08/2026. - O Diretor-Geral, Alexandre Miguel da Costa Mendes da Silva Santos.

320043087