Édito n.º 402/2026, de 24 de setembro

Édito n.º 402/2026

Faz-se público que, nos termos e para efeitos do artigo 19.º do Regulamento de Licenças para Instalações Elétricas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26852, de 30 de julho de 1936, e alterado pela Portaria n.º 344/89 de 13 de maio, e outros, estará patente na Secretaria da Município de Ílhavo e na DIEC, desta Direção-Geral, sita na Divisão Rua Câmara Pestana, 74, 3030-163 Coimbra, Coimbra durante 15 dias, e nas horas de expediente, a contar da publicação destes éditos no Diário da República, o projeto apresentado pela E-Redes - Distribuição de Eletricidade, S. A. a que se refere o processo, SPUB/01/10/14300, para o estabelecimento da seguinte instalação elétrica:

Posto de Corte Exterior, a 60 kV, PC60 0136 São Salvador para permitir a ligação do cliente Ignichoice Renewable Energy VI LDA (Central Solar Fotovoltaica de Mira) e PT Serviços Auxiliares de 50 kVA, sita em São Salvador, freguesia de Ílhavo (São Salvador), concelho de Ílhavo.

Todas as reclamações contra a aprovação deste projeto deverão ser presentes na Secretaria daquele Município de Ílhavo ou na Divisão-DIEC, sita na Rua Câmara Pestana, 74, 3030-163 Coimbra, Coimbra, desta Direção-Geral, dentro do citado prazo.

14/09/2026. - O Diretor-Geral, Alexandre Miguel da Costa Mendes da Silva Santos.

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