Édito n.º 405/2026, de 30 de setembro

Édito n.º 405/2026

Processo EPU n.º 5475

Faz-se público que, nos termos e para os efeitos do artigo 19.º do Regulamento de Licenças para Instalações Elétricas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26852, de 30 de julho de 1936, com redação dada pela Portaria n.º 344/89, de 13 de maio, estará patente na Secretaria do Município de Lagos e nesta Direção-Geral, sita em Rua Prof. António Pinheiro e Rosa, 8005-546 Faro, com o telefone 289896600, todos os dias úteis, durante as horas de expediente, pelo prazo de quinze dias, a contar da publicação deste édito no Diário da República, o projeto apresentado pela E-Redes - Distribuição de Eletricidade, S. A., para o estabelecimento de Linha Mista a 15 kV, FR15-21 SE PORTELAS-LAGOS (SE Portelas - Ap.3) com 645.55 metros a partir da SE Portelas ao apoio P3 da Linha Aérea de MT a 15 kV, FR15-21 LAGOS com o objetivo de Ligar ao novo injetor Subestação 60/15kV de Serviço Público, SE60-0612 Portelas e desmontagem do troço aéreo P1-P3 da FR15-21, com 431 metros; a estabelecer em Estrada s/nome e estrada do Paúl, freguesia de São Gonçalo de Lagos, concelho de Lagos, a que se refere o processo mencionado em epígrafe. Todas as reclamações contra a aprovação deste projeto deverão ser presentes nesta Direção-Geral Área Sul - Algarve ou na Secretaria daquele Município, dentro do citado prazo.

17-09-2026. - O Diretor-Geral, Alexandre Miguel da Costa Mendes da Silva Santos.

320045292