Édito n.º 406/2026, de 1 de outubro

Édito n.º 406/2026

Processo EPU n.º 5476

Faz-se público que, nos termos e para os efeitos do artigo 19.º do Regulamento de Licenças para Instalações Elétricas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26852, de 30 de julho de 1936, com redação dada pela Portaria n.º 344/89, de 13 de maio, estará patente na Secretaria dos Municípios de Loulé e Albufeira e nesta Direção-Geral, sita em Rua Prof. António Pinheiro e Rosa, 8005-546 Faro, com o telefone 289896600, todos os dias úteis, durante as horas de expediente, pelo prazo de quinze dias, a contar da publicação deste édito no Diário da República, o projeto apresentado pela E-Redes - Distribuição de Eletricidade, S. A., para o estabelecimento de Linha Subterrânea a 15 kV, FR15-311 SE Vilamoura-EST. Dessalinizadora (AdA) I para o PS-ABF-0729 EST. Dessalinizadora (AdA) com 2555.00 metros a partir da SE Vilamoura (P201) a PS-ABF-0729 EST. Dessalinizadora (AdA) com o objetivo de Alimentar o PTC acima referido, permitindo a sua ligação na rede de M.T a 15 kV existente; PS/PTC ABF-0729 EST. Dessalinizadora (AdA) (anexo ao PTC ABF 0729 - EST. Dessalinizadora (AdA) I, propriedade de Águas do Algarve; a estabelecer em Quinta de Quarteira/Ponte Barão Estrada EM526 - Dessalinizadora do Algarve (AdA), freguesias de Quarteira, Boliqueime, Albufeira e Olhos de Água, concelhos de Loulé e Albufeira, a que se refere o processo mencionado em epígrafe.

Todas as reclamações contra a aprovação deste projeto deverão ser presentes nesta Direção-Geral Área Sul - Algarve ou na Secretaria daquele Município, dentro do citado prazo.

17-09-2026. - O Diretor-Geral, Alexandre Miguel da Costa Mendes da Silva Santos.

320045265