Édito n.º 407/2026, de 1 de outubro

Édito n.º 407/2026

Processo EPU n.º 5477

Faz-se público que, nos termos e para os efeitos do artigo 19.º do Regulamento de Licenças para Instalações Elétricas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26852, de 30 de julho de 1936, com redação dada pela Portaria n.º 344/89, de 13 de maio, estará patente na Secretaria dos Municípios de Loulé e Albufeira e nesta Direção-Geral, sita em Rua Prof. António Pinheiro e Rosa, 8005-546 Faro, com o telefone 289896600, todos os dias úteis, durante as horas de expediente, pelo prazo de quinze dias, a contar da publicação deste édito no Diário da República, o projeto apresentado pela E-Redes - Distribuição de Eletricidade, S. A., para o estabelecimento de Linha Subterrânea a 15 kV, FR15-312 SE Vilamoura-Est. Est. Dessalinizadora (AdA) II para o PS-ABF-0729 Est. Dessalinizadora (AdA) (anexo ao PTC ABF 0729 - Est. Dessalinizadora (AdA) I, propriedade de Águas do Algarve) com 2570.00 metros a partir da SE Vilamoura (P219) com destino o PS-ABF-0729 Est. Dessalinizadora (AdA) I com o objetivo à Alimentação do PTC acima referido, permitindo a sua ligação na rede de Média Tensão a 15 kV existente; a estabelecer em Quinta de Quarteira/Ponte Barão-Estrada EM526 - Dessalinizadora do Algarve (AdA), freguesias de Quarteira, Boliqueime, Albufeira e Olhos de Água, concelhos de Loulé e Albufeira, a que se refere o processo mencionado em epígrafe.

Todas as reclamações contra a aprovação deste projeto deverão ser presentes nesta Direção-Geral Área Sul - Algarve ou na Secretaria daquele Município, dentro do citado prazo.

17-09-2026. - O Diretor-Geral, Alexandre Miguel da Costa Mendes da Silva Santos.

320045278