Édito n.º 413/2026, de 1 de outubro

Édito n.º 413/2026

Faz-se público que, nos termos e para efeitos do artigo 19.º do Regulamento de Licenças para Instalações Elétricas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26852, de 30 de julho de 1936, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 446/76, de 5 de junho, e outros, estará patente na Direção-Geral de Energia e Geologia, sita em Lisboa, na Av.ª 5 de outubro, n.º 208, 1069-039 Lisboa, tel. 217922700/800 e na Secretaria da Câmara Municipal de Cascais. durante 15 dias, e nas horas de expediente, a contar da publicação destes éditos no Diário da República, o projeto apresentado pela E-Redes - Distribuição de Eletricidade, S. A. - Direção Serviço aos Ativos MT e BT - Sul, Área de Ativos Lisboa, para o estabelecimento da seguinte instalação elétrica: Modificação da Linha Subterrânea de MT a 10 kV denominada por CN 1878, com 1598 m, entre o PT CSC D-4357 e o novo PT CSC D-0348, em Rua da Areia, freguesia de U. Freg. de Cascais e Estoril, concelho de Cascais a que se refere o processo 171/11.5/1117.

Todas as reclamações contra a aprovação deste projeto deverão ser presentes nesta Direção-Geral ou na Secretaria daquela Câmara Municipal, dentro do citado prazo.

23 de setembro de 2026. - O Diretor-Geral, Alexandre Miguel da Costa Mendes da Silva Santos.

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