Édito n.º 424/2026, de 12 de outubro

Édito n.º 424/2026

Faz-se público que, nos termos e para os efeitos do artigo 19.º do Regulamento de Licenças para Instalações Elétricas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26852, de 30 de julho de 1936, com redação que lhe é dada pelo Decreto-Lei n.º 446/76, de 5 de junho, pela Portaria n.º 344/89, de 13 de maio, pela Lei n.º 30/2006, de 11 de junho e pelo Decreto-Lei n.º 101/2007, de 2 de abril, estará patente nas secretarias da Câmara Municipal de Penafiel e Paredes e na Direção-Geral de Energia e Geologia, Rua Manuel Pacheco de Miranda, 29 G, 4269-804 Porto, todos os dias úteis, durante as horas de expediente, pelo prazo de quinze dias, a contar da publicação deste édito no Diário da República, o projeto apresentado por E-Redes - Distribuição de Eletricidade, S. A. - Direção Serviço aos Ativos MT e BT-Norte, para o estabelecimento da linha mista a 60 kV, 1580 SE CSF Capela I e SE CSF Capela II - SE Recarei (REN), freguesias Lagares e Figueira, Aguiar de Sousa, Sobreira e Recarei, concelhos de Penafiel e Paredes., a que se refere o Processo n.º SPUB/13/10/14052.

Todas as reclamações contra a aprovação deste projeto deverão ser presentes nesta Direção-Geral - Área Norte ou na Secretaria daquele Município, dentro do citado prazo.

2026-08-28. - O Diretor-Geral, Alexandre Miguel Silva Santos.

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