Édito n.º 432/2026, de 22 de outubro

Édito n.º 432/2026

Faz-se público que, nos termos e para os efeitos do artigo 19.º do Regulamento de Licenças para Instalações Elétricas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26852, de 30 de julho de 1936, com redação que lhe é dada pelo Decreto-Lei n.º 446/76, de 5 de junho, pela Portaria n.º 344/89, de 13 de maio, pela Lei n.º 30/2006, de 11 de junho e pelo Decreto-Lei n.º 101/2007, de 2 de abril, estará patente na secretaria da Câmara Municipal de Celorico de Basto e na Direção-Geral de Energia e Geologia - Área Norte, Rua Manuel Pacheco de Miranda, 29 G, 4269-804 Porto, todos os dias úteis, durante as horas de expediente, pelo prazo de quinze dias, a contar da publicação deste édito no Diário da República, o projeto apresentado pela E-Redes - Distribuição de Eletricidade, S. A., para o estabelecimento da linha aérea a 15 kV com 793 m para o PTD 0231-Devesa, Moreira do Castelo sita na Rua das Veigas. Freguesia de Fervença e Moreira do Castelo, concelho de Celorico de Basto, a que se refere o processo, SPUB/03/05/13974.

Todas as reclamações contra a aprovação deste projeto deverão ser presentes nesta Direção-Geral de Energia e Geologia - Área Norte, ou na Secretaria daquele Município, dentro do citado prazo.

02/10/2026. - O Diretor-Geral, Alexandre Miguel da Costa Mendes da Silva Santos.

320051354