Édito n.º 433/2026, de 22 de outubro

Édito n.º 433/2026

Faz-se público que, nos termos e para os efeitos do artigo 19.º do Regulamento de Licenças para Instalações Elétricas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26852, de 30 de julho de 1936, com redação que lhe é dada pelo Decreto-Lei n.º 446/76, de 5 de junho, pela Portaria n.º 344/89, de 13 de maio, pela Lei n.º 30/2006, de 11 de junho e pelo Decreto-Lei n.º 101/2007, de 2 de abril, estará patente na secretaria da Câmara Municipal de Celorico de Basto e na Direção Geral de Energia e Geologia - Área Norte, Rua Manuel Pacheco de Miranda, 29 G, 4269 - 804 Porto, todos os dias úteis, durante as horas de expediente, pelo prazo de quinze dias, a contar da publicação deste édito no Diário da República, o projeto apresentado pela E-Redes-Distribuição de Eletricidade, SA para modificação da linha aérea a 30 kV com 22 m para o PTD 0082 - Paradinha II, substituição do apoio de origem n.º 15. UF de Paradinha e Nagosa, concelho de Moimenta da Beira, a que se refere o processo, SPUB/18/07/11991.

Todas as reclamações contra a aprovação deste projeto deverão ser presentes nesta Direção Geral de Energia e Geologia -

Área Norte, ou na Secretaria daquele Município, dentro do citado prazo.

2/10/2026. - O Diretor-Geral, Alexandre Miguel da Costa Mendes da Silva Santos.

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