Édito n.º 447/2026, de 26 de outubro

Édito n.º 447/2026

Faz-se público que, nos termos e para efeitos do artigo 19.º do Regulamento de Licenças para Instalações Elétricas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26852, de 30 de julho de 1936, e alterado pela Portaria n.º 344/89 de 13 de maio, e outros, estará patente na Secretaria do Município de Palmela e na Divisão LVT, desta Direção-Geral, sita na Av. 5 de Outubro 208, 1069-039 Lisboa, durante 15 dias, e nas horas de expediente, a contar da publicação destes éditos no Diário da República, o projeto apresentado pela E-Redes - Distribuição de Eletricidade, S. A., a que se refere o processo SPUB/15/08/14230, para o estabelecimento da seguinte instalação elétrica:

Linha Aérea, ST15-64-44, a 15 kV com 28 m, com origem no Apoio 84A da LMT a 15 kV S. Sebastião-Poceirão (cód: ST15-64) e destino no PTD PLM 0422 sita na Rua dos Marçalos, Lagameças, na União das freguesias de Poceirão e Marateca, concelho de Palmela.

Todas as reclamações contra a aprovação deste projeto deverão ser presentes na Secretaria daquele Município de Palmela ou na Divisão-LVT, sita na Av. 5 de Outubro 208, 1069-039 Lisboa, desta Direção-Geral, dentro do citado prazo.

12/10/2026. - O Diretor-Geral, Alexandre Miguel da Costa Mendes da Silva Santos.

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