Édito n.º 466/2026, de 30 de outubro

Édito n.º 466/2026

Processo EPU n.º 5478

Faz-se público que, nos termos e para os efeitos do artigo 19.º do Regulamento de Licenças para Instalações Elétricas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26852, de 30 de julho de 1936, com redação dada pela Portaria n.º 344/89, de 13 de maio, estará patente na Secretaria do Município de Lagos e nesta Direção-Geral, sita em Rua Prof. António Pinheiro e Rosa, 8005-546 Faro, com o telefone 289896600, todos os dias úteis, durante as horas de expediente, pelo prazo de quinze dias, a contar da publicação deste édito no Diário da República, o projeto apresentado pela E-Redes - Distribuição de Eletricidade, S. A., para o estabelecimento de Linha Subterrânea a 15 kV, FR15-315 SE Portelas-Chinicato (SE Portelas-PTD LGS 351) com 1035.00 metros a partir da Linha Subterrânea de MT a 15 kV FR15-315, troço SE Portelas - PS LGS 351 com o objetivo de Ligar ao novo injetor Subestação 60/15kV de Serviço Público, SE60-0612 Portelas, ao PTD LGS 351 existente; desmontar troço aéreo e abandonar cabo, ambos FR15-12-1; a estabelecer em Chinicato, freguesia de São Gonçalo de Lagos, concelho de Lagos, a que se refere o processo mencionado em epígrafe. Todas as reclamações contra a aprovação deste projeto deverão ser presentes nesta Direção-Geral Área Sul - Algarve ou na Secretaria daquele Município, dentro do citado prazo.

19-10-2026. - O Diretor-Geral, Alexandre Miguel da Costa Mendes da Silva Santos.

320057014