Édito n.º 566/2012, de 5 de novembro

Édito n.º 566/2012

Processo n.º 12399

Faz-se público que, nos termos e para os efeitos do artigo 19.º do Regulamento de Licenças para Instalações Elétricas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26852, de 30 de julho de 1936, com redação dada pela Portaria n.º 344/89, de 13 de maio, estará patente na Secretaria da Câmara Municipal de Campo Maior e nesta Direção Regional, sita em Zona Industrial de Almeirim, 18, 7005-639 ÉVORA, com o telefone 266750450, fax 266743530, e-mail: dre.alentejo@dreal.min-economia.pt, todos os dias úteis, durante as horas de expediente, pelo prazo de quinze dias, a contar da publicação deste édito no "Diário da República", o projeto apresentado pela EDP Distribuição-Energia, SA - Direção de Rede e Clientes Tejo, para o estabelecimento de Linha aérea de MT a 30 kV (N.º 1204 l3 0228), com 276 m, com origem no apoio n.º 5 da linha de MT a 30 kV p/PT CMR 0046 D - Courela das Lages e término no PT CMR 0217 D; Posto de Transformação aéreo-AS com 100 kVA/30 kV; rede de Baixa Tensão - Horta das Lages, freguesia de N.ª Sra. da Expetação, concelho de Campo Maior, a que se refere o processo mencionado em epígrafe.

Todas as reclamações contra a aprovação deste projeto deverão ser presentes nesta Direção Regional da Economia ou na Secretaria daquele Município, dentro do citado prazo.

20 de agosto de 2012. - O Diretor de Serviços de Energia, Raul Mateus.

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