Édito n.º 566/2013, de 24 de dezembro

Édito n.º 566/2013

Processo EPU n.º 13043

Faz-se público que, nos termos e para os efeitos do artigo 19.º do Regulamento de Licenças para Instalações Elétricas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26852, de 30 de julho de 1936, com redação dada pela Portaria n.º 344/89, de 13 de maio, estará patente na Secretaria da Câmara Municipal de Ferreira do Alentejo e nesta Direção Regional, sita na Zona Industrial de Almeirim, 18; 7005-639 Évora, com o telefone 266750450, fax 266743530, e-mail dre.alentejo@dreal.min-economia.pt, todos os dias úteis, durante as horas de expediente, pelo prazo de quinze dias, a contar da publicação deste édito no "Diário da República", o projeto apresentado pela EDP Distribuição-Energia, SA - Direção de Rede e Clientes Sul, para o estabelecimento de Linha de MT aérea a 30 kV (BJ30-51-17-06), com 464.12 metros, com origem no Apoio n.º 4 da Linha de MT a 30 kV (BJ30-51-17) para Peroguarda e término no PTC-FAL-641-AS (prop. Henrique Silvestre Ferreira Unipessoal, Lda.), em Herdade de Valbom (Rega), freguesia de Peroguarda, concelho de Ferreira do Alentejo, a que se refere o processo mencionado em epígrafe.

Todas as reclamações contra a aprovação deste projeto deverão ser presentes nesta Direção Regional da Economia ou na Secretaria daquela Câmara Municipal, dentro do citado prazo.

2013-12-04. - O Diretor de Serviços de Energia, António Martins.

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