Édito n.º 600/2012, de 17 de dezembro

Édito n.º 600/2012

Faz-se público que, nos termos e para os efeitos do artigo 19.º do Regulamento de Licenças para Instalações Elétricas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26852, de 30 de julho de 1936, com redação que lhe é dada pelo Decreto-Lei n.º 446/76, de 5 de junho, pela Portaria n.º 344/89, de 13 de maio, pela Lei n.º 30/2006, de 11 de junho e pelo Decreto-Lei n.º 101/2007, de 2 de abril, estará patente na Secretaria de Câmara Municipal de Penafiel e na Direção Regional da Economia do Norte, Rua Direita do Viso, 120, 4269-002 Porto, todos os dias úteis, durante as horas de expediente, pelo prazo de quinze dias, a contar da publicação deste édito no Diário da República, o projeto apresentado por EDP Distribuição - Energia, S. A., Direção de Projeto e Construção, para o estabelecimento da LN Mista a 15 KV, SE Santiago de Subarrifana - Penafiel, nas freguesias de Santiago de Subarrifana e Penafiel, concelho de Penafiel, a que se refere o Processo n.º EPU/36884.

Todas as reclamações contra a aprovação deste projeto deverão ser presentes na Direção Regional da Economia do Norte ou na Secretaria daquele Município, dentro do citado prazo.

20 de novembro de 2012. - A Diretora de Serviços de Energia, Georgina Maria de Campos Corujeira.

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