Édito n.º 700/2011, de 29 de dezembro

Édito n.º 700/2011

Faz-se público que, nos termos e para os efeitos do artigo 19.º do Regulamento de Licenças para Instalações Eléctricas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26852, de 30 de Julho de 1936, com redacção que lhe é dada pelo Decreto-Lei n.º 446/76, de 5 de Junho, pela Portaria n.º 344/89, de 13 de Maio, pela Lei n.º 30/2006, de 11 de Junho e pelo Decreto-Lei n.º 101/2007, de 2 de Abril, estará patente na Secretaria do Município de Mogadouro e na Direcção Regional da Economia do Norte, Rua Direita do Viso, 120, 4269-002 Porto, todos os dias úteis, durante as horas de expediente, pelo prazo de quinze dias, a contar da publicação deste édito no "Diário da República", o projecto apresentado por EDP Distribuição - Energia, SA, Direcção de Rede e Clientes Norte, para o estabelecimento da LN Aérea a 30 KV, Quinta da Nogueira, n.º 69 - Troço (ap. Der. - ap. n.º 2)/MGD - Modificação, na freguesia de Mogadouro, concelho de Mogadouro, a que se refere o Processo n.º EPU/36089.

Todas as reclamações contra a aprovação deste projecto deverão ser presentes na Direcção Regional da Economia do Norte ou na Secretaria daquele Município, dentro do citado prazo.

2011-11-17. - O Director Regional, Manuel Humberto Gonçalves Moura.

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