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Ato Original
MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DA INOVAÇÃO
Direcção Regional da Economia do Alentejo
Éditos
Processo n.º 811/12/8/103
Faz-se público que, nos termos e para os efeitos do artigo 19.º do Regulamento de Licenças para Instalações Eléctricas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26852, de 30 de Julho de 1936, com redacção dada pela Portaria n.º 344/89, de 13 de Maio, estará patente na Secretaria da Câmara Municipal de Fronteira e na Direcção Regional da Economia do Alentejo, sita na Rua da República, 40, 7000-656 Évora (telefone: 266750450; fax: 266702420), todos os dias úteis, durante as horas de expediente, pelo prazo de 15 dias, a contar da publicação destes éditos no Diário da República, o projecto, apresentado pela EDP Distribuição Energia, SA - Área de Rede Vale do Tejo (Santarém), para o estabelecimento de linha mista a 30 kV, n.º 1208 L3 0113, com 468 m com origem em apoio n.º 3 da linha de MT a 30 kV para o PT FTR 0004D - Sulfurea e término em PT FTR 0099C, Termas da Sulfuria, freguesia de Cabeço de Vide, concelho de Fronteira, a que se refere o processo mencionado em epígrafe.
Todas as reclamações contra a aprovação deste projecto deverão ser presentes nesta Direcção Regional da Economia ou na Secretaria daquela Câmara Municipal, dentro do citado prazo.
16 de Novembro de 2006. - O Director de Serviços de Energia, Raul Mateus.
3000222088
