Lei n.º 1789, de 29 de junho

Prorroga por mais cinco anos o prazo estabelecido na Lei n.º 1024, que autoriza o Govêrno a conceder às câmaras municipais isenção do direito de importação sôbre os materiais importados do estrangeiro para a construção dos serviços municipalizados de abastecimento de águas e iluminação eléctrica, quando êsses materiais não puderem ser produzidos pela indústria nacional