Diário do Govêrno n.º 142/1925, Série I de 1925-06-29

Prorroga por mais cinco anos o prazo estabelecido na Lei n.º 1024, que autoriza o Govêrno a conceder às câmaras municipais isenção do direito de importação sôbre os materiais importados do estrangeiro para a construção dos serviços municipalizados de abastecimento de águas e iluminação eléctrica, quando êsses materiais não puderem ser produzidos pela indústria nacional

Constitui uma nova freguesia, denominada de Queluz, com sede nesta povoação

Divide o concelho de Alenquer em cinco assembleas eleitorais

Autoriza a Junta da Freguesia de Póvoa de Rio de Moinhos, concelho de Castelo Branco, a alienar o seu prédio rústico denominado Malhada de Santa Águeda

Aprova o regulamento do Decreto n.º 10790, que reorganizou os serviços da Segurança Pública

Determina que, sem limitação de prazo, continue a ser permitida a selagem dos títulos estrangeiros, a que se refere o artigo 44.º da Lei n.º 1368

Aprova, para ser ratificada, a Convenção Internacional para a supressão do tráfico de mulheres e crianças, celebrada em Genebra, em 30 de Setembro de 1921, entre Portugal e outras nações

Transfere duas quantias da proposta orçamental do Ministério da Agricultura para a do Ministério da Instrução Pública em 1924-1925, correspondentes a vencimentos e melhoria de um funcionário transferido do primeiro para o segundo dos referidos Ministérios

Permite aos industriais a organização de turnos quando tenham necessidade de conservar as suas indústrias em laboração durante mais horas do que as consignadas no artigo 5.º do Decreto n.º 10782, inclusivamente durante dias completos e sucessivos