Lei n.º 5/2025, de 28 de janeiro

Lei n.º 5/2025

de 28 de janeiro

Elevação da povoação de Venda do Pinheiro à categoria de vila

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei eleva a povoação de Venda do Pinheiro, no concelho de Mafra, à categoria de vila.

Artigo 2.º

Elevação a vila

A povoação de Venda do Pinheiro, inserida na freguesia de Venda do Pinheiro, no concelho de Mafra, é elevada à categoria de vila.

Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovada em 12 de dezembro de 2024.

O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco.

Promulgada em 17 de janeiro de 2025.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendada em 21 de janeiro de 2025.

O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro.

118607259