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Ato Original
Análise Jurídica
Mapa n.º 4/2013
Benefícios concedidos pelo Ministério da Defesa Nacional de acordo com a Lei n.º 26/94, de 19 de agosto.
2.º semestre de 2012
28 de março de 2013. - O Secretário-Geral, Gustavo André Esteves Alves Madeira.
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