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Ato Original
Análise Jurídica
Mapa n.º 6/2011
Benefícios concedidos pelo Ministério da Defesa Nacional de acordo com a Lei n.º 26/94, de 19 de Agosto.
2.º semestre de 2010
6 de Abril de 2011. - A Secretária-Geral, Maria Isabel Lopes Afonso Pereira Leitão.
204570225