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Ato Original
Retifica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Nova Publicação (Rectificação), de 12 de maio
Emitente:
Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo.
Informação da publicação
SUMÁRIO
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 11081 (transferência de saldos nas tabelas orçamentais do Ministério, existentes nas dotações destinadas aos serviços e obras especiais)
TEXTO