Portaria n.º 1010/97, de 24 de setembro

Portaria n.º 1010/97

de 24 de Setembro

Pela Portaria n.º 254-GG/96, de 15 de Julho, foi concessionada à Associação de Caçadores da Freguesia de Nossa Senhora das Misericórdias uma zona de caça associativa situada no município de Ourém, com uma área de 2415,0009 ha.

Com o Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 866/96, de 18 de Dezembro, foi declarada a inconstitucionalidade dos n.os 3 a 6 do artigo 63.º do Decreto-Lei n.º 311/87, de 10 de Agosto, dos n.os 3, 4, 6 e 7 do artigo 65.º do Decreto-Lei n.º 274-A/88, de 3 de Agosto, e dos artigos 71.º e 76.º do Decreto-Lei n.º 251/92, de 12 de Novembro, por violação do artigo 2.º e do n.º 1 do artigo 62.º da Constituição da República Portuguesa, na parte em que a criação de zonas de caça associativa impôs a integração de terrenos relativamente aos quais os respectivos titulares de direitos reais sobre os mesmos não produziram uma efectiva manifestação de vontade no sentido dessa integração.

Considerando que, por força do citado acórdão, a inconstitucionalidade das normas dos artigos atrás referidos determina a exclusão dos prédios integrados em zonas de caça associativa sem o acordo dos respectivos titulares, a zona de caça associativa (processo n.º 1395-DGF) constituída pela Portaria n.º 254-GG/96, de 15 de Julho, encontra-se abrangida pela declaração de inconstitucionalidade referida e que, após essa exclusão, se constatou que o processo não se encontra devidamente instruído, subsistindo dúvidas quanto à viabilidade e manutenção da concessão que necessitam ser esclarecidas.

Assim:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, atento o princípio geral da legalidade e com fundamento no artigo 2.º da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, e no n.º 3 do artigo 19.º da Lei n.º 30/86, de 27 de Agosto, que, pela presente portaria, seja suspensa a actividade cinegética da zona de caça associativa (processo n.º 1395-DGF) pelo prazo máximo de 180 dias.

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

Assinada em 20 de Agosto de 1997.

Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Luís Manuel Capoulas Santos, Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural.