Portaria n.º 254-GG/96, de 15 de julho

Portaria n.º 254-GG/96

de 15 de Julho

Pela Portaria n.º 667-I4/93, de 14 de Julho, alterada pela Portaria n.º 137/95, de 8 de Fevereiro, foi concedida à Associação de Caçadores da Freguesia de Nossa Senhora das Misericórdias uma zona de caça associativa situada no município de Ourém.

A concessionária requereu agora a anexação de algumas propriedades, com uma área de 138,2509 ha.

Assim:

Com fundamento no disposto nos artigos 19.º, 20.º, 21.º e 26.º da Lei n.º 30/86, de 27 de Agosto, e 80.º e 81.º do Decreto-Lei n.º 251/92, de 12 de Novembro;

Ouvido o Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

1.º Ficam sujeitos ao regime cinegético especial os prédios rústicos englobados pela poligonal constante da planta anexa ao presente diploma e que dele faz parte integrante, sitos na freguesia de Nossa Senhora das Misericórdias, município de Ourém, com uma área de 2415,0009 ha.

2.º Pelo presente diploma é concessionada, até 14 de Julho de 2005, à Associação de Caçadores da Freguesia de Nossa Senhora das Misericórdias (registo no Instituto Florestal n.º 3.1103.92), com sede em Vilar dos Prazeres, Ourém, a zona de caça associativa da freguesia de Nossa Senhora das Misericórdias (processo n.º 1395 do Instituto Florestal).

3.º A Associação de Caçadores da Freguesia de Nossa Senhora das Misericórdias, como entidade gestora da zona de caça associativa concedida pelo presente diploma, fica obrigada a cumprir e a fazer cumprir o plano de ordenamento e exploração cinegético aprovado e demais disposições legais e regulamentares do exercício da caça que lhe forem aplicáveis, sem prejuízo da responsabilidade pessoal dos infractores.

4.º Nesta zona de caça associativa é facultado o exercício venatório a todos os associados da Associação de Caçadores da Freguesia de Nossa Senhora das Misericórdias, com observância das regras legais e das suas normas estatutárias e regulamentares.

5.º - 1 - A zona de caça associativa será obrigatoriamente sinalizada com tabuletas do modelo n.º 3 definido na Portaria n.º 697/88, de 17 de Outubro, conjuntamente com o sinal do modelo anexo à Portaria n.º 569/89, de 22 de Julho.

2 - A sinalização obedecerá às condições definidas nos n.os 6.º a 9.º da Portaria n.º 697/88, 3.º e 4.º da Portaria n.º 569/89 e 6.º e 7.º da Portaria n.º 219-A/91, de 18 de Março.

6.º Os prédios rústicos que integram esta zona de caça associativa, nos termos do disposto no artigo 66.º do Decreto-Lei n.º 251/92, para efeitos de polícia e fiscalização da caça, ficam submetidos ao regime florestal, obrigando-se o concessionário a manter dois guardas florestais auxiliares dotados de meio de transporte, com observância do disposto no n.º 7.º, n.os 2 e 3, da Portaria n.º 219-A/91.

7.º O disposto no presente diploma não é aplicável às áreas consignadas no artigo 14.º, n.os 1 e 2, da Lei n.º 30/86, de 27 de Agosto.

8.º Esta concessão é renovável nos termos do disposto no artigo 83.º do Decreto-Lei n.º 251/92.

9.º São revogadas as Portarias n.os 667-I4/93 e 137/95, respectivamente de 14 de Julho e 8 de Fevereiro.

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

Assinada em 12 de Julho de 1996.

Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Luís Manuel Capoulas Santos, Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural.

(ver documento original)