Portaria n.º 1054/2014, de 12 de dezembro

Portaria n.º 1054/2014

PROJETO DE PORTARIA DE EXTENSÃO DE ENCARGOS

(PROCESSO REF. 50-CP/2014)

Considerando que a Parque Escolar, E.P.E., tem necessidade de contratar a prestação de serviços para alteração das peças do projeto de execução para o lançamento de novo concurso para a empreitada da Escola Secundária João de Barros, no Seixal, incluindo novos projetos para os Blocos C2 e D;

Considerando que a Parque Escolar, E.P.E., foi integrada no setor público administrativo, equiparada a serviço e fundo autónomo e assumiu a natureza de Entidade Pública Reclassificada, pela redação dada pela Lei n.º 22/2011, de 20 de maio, ao n.º 5 do artigo 2.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, Lei de Enquadramento Orçamental (LEO), passando a estar listada no Anexo I da Circular, série A, n.º 1367, de 1 de agosto de 2011, da Direção-Geral do Orçamento;

Considerando que o contrato relativo à prestação de serviços para alteração das peças do projeto de execução para o lançamento de novo concurso para a empreitada da Escola Secundária João de Barros, no Seixal, incluindo novos projetos para os Blocos C2 e D, tem execução financeira plurianual, dependendo a assunção da respetiva despesa de autorização prévia conjunta dos membros do Governo responsáveis pela área das Finanças e da tutela, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro;

Considerando que, no caso em apreço, a autorização é concedida mediante a aprovação e assinatura de portaria de extensão de encargos da Ministra de Estado e das Finanças e do Ministro da Educação e Ciência, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, aplicável por força do disposto no n.º 5 do artigo 2.º da LEO, e do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei nº 127/2012, de 21 de junho;

Considerando que o procedimento em apreço terá um encargo máximo de (euro) 187.422,68 (cento e oitenta e sete mil, quatrocentos e vinte e dois euros e sessenta e oito cêntimos), não incluindo o IVA;

Considerando que os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato terão lugar nos anos económicos de 2015 e 2016;

Nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei nº 127/2012, de 21 de junho, e nos n.os 1 e 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, manda o Governo, pelo Ministro da Educação e Ciência e pelo Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

Fica a Parque Escolar, E.P.E., autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato de prestação de serviços para alteração das peças do projeto de execução para o lançamento de novo concurso para a empreitada da Escola Secundária João de Barros, no Seixal, incluindo novos projetos para os Blocos C2 e D, até ao montante global de (euro) 187.422,68 (cento e oitenta e sete mil e quatrocentos e vinte e dois euros e sessenta e oito cêntimos), a que acresce o IVA à taxa legal em vigor.

Artigo 2.º

Repartição e cobertura dos encargos orçamentais

1- Os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma, não podendo exceder, em cada ano económico, os seguintes valores, aos quais acresce o IVA à taxa legal em vigor: Em 2015: (euro) 168.680,40 (cento e sessenta e oito mil, seiscentos e oitenta euros e quarenta cêntimos); Em 2016: (euro) 18.742,28 (dezoito mil, setecentos e quarenta e dois euros e vinte e oito cêntimos)

2- O montante fixado no ano económico de 2016 pode ser acrescido do saldo apurado no ano anterior.

3- Os encargos financeiros resultantes da execução do presente contrato são satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da Parque Escolar, E.P.E., estando assegurada a respetiva cobertura orçamental.

Artigo 3.º

Produção de efeitos

A presente portaria produz efeitos a 16 de outubro 2014.

28 de novembro de 2014. - O Ministro da Educação e Ciência, Nuno Paulo de Sousa Arrobas Crato. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, no uso de competência delegada, Hélder Manuel Gomes dos Reis.

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