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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 1071/80, de 16 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Derroga a Portaria n.º 478/76, de 3 de Agosto, na parte que respeita ao prédio rústico denominado «S. Bento»
TEXTO
Portaria n.º 1071/80
de 16 de Dezembro
A Portaria n.º 478/76, de 3 de Agosto, expropriou a Cremilde Aurora Telo Gonçalves Nunes e a Maria Violante Gonçalves de Vasconcelos o prédio rústico denominado «S. Bento».
Organizado o processo previsto nos artigos 22.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 81/78, de 29 de Abril, verificou-se que o prédio rústico não preenche os requisitos de expropriabilidade previstos na Lei n.º 77/77, de 29 de Setembro.
Nestes termos, e ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 81/78, de 29 de Abril:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Agricultura e Pescas, o seguinte:
Derrogar a Portaria n.º 478/76, de 3 de Agosto, na parte que respeita ao prédio rústico denominado «S. Bento», com a matriz cadastral 28-J, sito na freguesia de Mosteiros, concelho de Arronches.
Ministério da Agricultura e Pescas, 18 de Novembro de 1980. - O Ministro da Agricultura e Pescas, António José Baptista Cardoso e Cunha.