Diário da República n.º 289/1980, Série I de 1980-12-16

Exonera de membros do conselho de gerência da Socarmar, E. P., o engenheiro Mário da Silva Pimenta e o comandante Flávio Duarte Torres Lino, nomeia para o conselho de gerência da mesma empresa o Dr. Mário Trindade Salvado, presidente, e o Dr. Carlos Pita Henriques Lebre, vogal, e renova o mandato do actual vogal do conselho de gerência da mesma empresa Luís Manuel de Sousa Martins

De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 17/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 119, de 23 de Maio de 1980

Alarga o quadro de pessoal da Direcção-Geral de Cooperação e dos serviços dependentes da Secretaria de Estado da Emigração e Comunidades Portuguesas

Permite aos ascendentes e equiparados que estejam a cargo do pessoal da Guarda Nacional Republicana, Guarda Fiscal e Polícia de Segurança Pública serem beneficiados pelas diversas modalidades de assistência sanitária por conta do Estado, instituídas pelo Decreto-Lei n.º 357/77, de 31 de Agosto

Faz público que, por despacho do Ministro das Finanças e do Plano de 17 de Novembro de 1980, foi aprovada a emissão de uma nova chapa da nota de 5000$00 (chapa 1 - Efígie «António Sérgio»)

Torna extensivo às educadoras de infância e às auxiliares de educação das instituições privadas de solidariedade social o disposto no Decreto-Lei n.º 485/80, de 17 de Outubro

Derroga a Portaria n.º 478/76, de 3 de Agosto, na parte que respeita ao prédio rústico denominado «S. Bento»

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

Revoga as Portarias n.os 186/75, de 17 de Março, e 271/76, de 29 de Abril, sobre os preços dos serviços de recolha e de lavagem de veículos automóveis

Autoriza o uso dos contadores de líquidos combustíveis

Estabelece normas relativas ao serviço de encomendas postais