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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 110/79, de 10 de março
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Derroga a Portaria n.º 416/76, de 12 de Julho, relativa à expropriação dos prédios rústicos denominados «Salvada» e «Cavalete»
TEXTO
Portaria n.º 110/79
de 10 de Março
A Portaria n.º 416/76, de 12 de Julho, expropriou os prédios rústicos denominados «Salvada», situado na freguesia e concelho de Viana do Alentejo, matriz cadastral 4-E, com a área de 216,8500 ha, a que correspondem 51724,8 pontos, e «Cavalete», situado na freguesia e concelho de Viana do Alentejo, matriz cadastral 2-G, com a área de 41,6500 ha, a que correspondem 5332,5 pontos, em nome de Bernardo Álvaro Vicente de Pinho.
Verifica-se, no entanto, que estes prédios rústicos são propriedade de Maria José Branco de Pinho, não atingindo no seu conjunto pontuação susceptível de ser expropriados face à Lei n.º 77/77, de 29 de Setembro.
Nestes termos:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Agricultura e Pescas, derrogar a Portaria n.º 416/76, de 12 de Julho, no que se refere aos prédios rústicos denominados «Salvada» e «Cavalete».
Ministério da Agricultura e Pescas, 23 de Fevereiro de 1979. - Pelo Ministro da Agricultura e Pescas, Mário Francisco Barreira da Ponte, Secretário de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas.