Diário da República n.º 58/1979, Série I de 1979-03-10

Prorroga até 31 de Março de 1980 o prazo estabelecido na alínea a) do n.º 7 da Resolução n.º 51-G/77, de 28 de Fevereiro, que extingue o Banco Intercontinental Português

Derroga a Portaria n.º 416/76, de 12 de Julho, relativa à expropriação dos prédios rústicos denominados «Salvada» e «Cavalete»

Estabelece normas relativas às carreiras de investigadores do Ministério da Agricultura e Pescas

Aprova a revisão da norma NP-999 «Aparelhos para instalações eléctricas. Tipos de protecção assegurada pelos invólucros»

Fixa as datas para o início e o fim do período em que deverá vigorar a hora de Verão