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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 1112/92, de 7 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Altera o quadro de pessoal dos Hospitais da Universidade de Coimbra, aprovado pela Portaria n.º 720-B/86 de 28 de Novembro, na parte respeitante ao pessoal técnico de diagnóstico e terapêutica e ao pessoal administrativo, para integração de excedentes no quadro de efectivos interdepartamentais do Ministério da Saúde
TEXTO
Portaria n.º 1112/92
de 7 de Dezembro
O Decreto-Lei n.º 43/84, de 3 de Fevereiro, define e regula os critérios a que devem obedecer a gestão e colocação de excedentes.
Nos Hospitais da Universidade de Coimbra exercem funções há mais de um ano 17 funcionários pertencentes ao quadro de efectivos interdepartamentais do Ministério da Saúde e que não tem sido possível integrar, como acontece a diversos outros nas mesmas condições e neste mesmo Hospital.
A integração do referido pessoal excedentário, mediante alargamento do quadro, será a única solução possível para estes elementos, por não existirem vagas nas categorias que detêm e se manterem as necessidades de serviço que estiveram na base da sua requisição.
Assim:
Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 e na alínea a) do n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 43/84, de 3 de Fevereiro:
Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e da Saúde, o seguinte:
1.º São integrados no quadro de pessoal dos Hospitais da Universidade de Coimbra 17 excedentes que neles vêm prestando serviço há mais de um ano em regime de destacamento e requisição e pertencentes ao quadro de efectivos interdepartamentais do Ministério da Saúde.
2.º São aumentados ao quadro de pessoal dos Hospitais da Universidade de Coimbra, aprovado pela Portaria n.º 720-B/86, de 28 de Novembro, e posteriormente alterado pelas Portarias n.os 692/87, de 12 de Agosto, 966/87, de 30 de Dezembro, 755/89, de 1 de Setembro, 413/91, de 16 de Maio, e 346/92, de 16 de Abril, na parte respeitante ao pessoal técnico de diagnóstico e terapêutica e pessoal administrativo, os seguintes lugares, a extinguir quando vagarem:
a) Pessoal técnico de diagnóstico e terapêutica (área de radiologia) - um lugar de técnico de 2.ª classe;
b) Pessoal administrativo - 16 lugares de terceiro-oficial.
Ministérios das Finanças e da Saúde.
Assinada em 2 de Novembro de 1992.
Pelo Ministro da Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento. - Pelo Ministro da Saúde, Jorge Augusto Pires, Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde.