Portaria n.º 1123/93, de 3 de novembro

Portaria n.º 1123/93

de 3 de Novembro

Manda o Governo, pelo Ministro da Justiça em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 55.º do Decreto-Lei n.º 214/88, de 17 de Junho, que sejam declarados instalados a partir de 1 de Janeiro de 1994 os seguintes tribunais:

1.º a 3.º Juízes do Tribunal de Círculo de Coimbra;

1.ª a 10.ª Varas Criminais do Tribunal de Círculo de Lisboa;

1.ª a 4.ª Varas Criminais do Tribunal de Círculo do Porto;

Tribunal de Família de Coimbra;

3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Águeda;

2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Fafe;

Tribunal de Pequena Instância Criminal de Almada.

Ministério da Justiça.

Assinada em 14 de Outubro de 1993.

O Ministro da Justiça, Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio.