Portaria n.º 1133/92, de 10 de dezembro

Portaria n.º 1133/92

de 10 de Dezembro

Tendo em conta a fundamentação da proposta do órgão científico-pedagógico da Escola de Tecnologias Artísticas de Coimbra (ETAC) - estabelecimento de ensino superior particular reconhecido pela Portaria n.º 964/89, de 31 de Outubro -, apresentada em requerimento ao Ministério da Educação pela direcção da ARCA - Associação Recreativa de Coimbra Artística, entidade instituidora daquele estabelecimento;

Considerando os pareceres especializados, solicitados nos termos do n.º 5 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 271/89, de 19 de Agosto, e os relatórios das visitas de inspecção efectuadas em cumprimento do n.º 4 do artigo 37.º do mesmo diploma;

Instruído e analisado o respectivo processo nos termos do Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo (Decreto-Lei n.º 271/89, de 19 de Agosto);

Ao abrigo e nos termos do n.º 1 do artigo 26.º do referido decreto-lei:

Manda o Governo, pelo Ministro da Educação, o seguinte:

1.º É autorizada a Escola de Tecnologias Artísticas de Coimbra (ETAC) a ministrar os seguintes cursos, de acordo com os planos de estudos publicados em anexo à presente portaria:

Curso de Arquitectura;

Curso de Cerâmica;

Curso de Escultura;

Curso de Pintura.

2.º Aos cursos referidos no número anterior é reconhecido o grau de licenciatura.

3.º As habilitações mínimas que permitem o ingresso nos cursos atrás referidos são as legalmente fixadas, sem prejuízo de outros requisitos que sejam estabelecidos no regulamento interno da ETAC.

4.º A autorização e o reconhecimento estabelecidos na presente portaria não prejudicam, sob pena de revogação, a obrigatoriedade do cumprimento das adaptações ou correcções que sejam determinadas pela Direcção-Geral do Ensino Superior, quer em aplicação de pareceres especializados quer de futuras informações dos serviços de inspecção daquele departamento, de acordo com a legislação em vigor.

Ministério da Educação.

Assinada em 12 de Novembro de 1992.

O Ministro da Educação, António Fernando Couto dos Santos.

ANEXO

Escola de Tecnologias Artísticas de Coimbra (ETAC)

Curso de Arquitectura

(ver documento original)

Curso de Cerâmica

(ver documento original)

Curso de Escultura

(ver documento original)

Curso de Pintura

(ver documento original)