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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 1155/94, de 30 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Altera o n.º 1.º da Portaria n.º 959/94, de 26 de Outubro, que sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Benquerenças, município de Castelo Branco, e substitui a planta anexa a referida portaria
TEXTO
Portaria n.º 1155/94
de 30 de Dezembro
Pela Portaria n.º 667-P9/93, de 14 de Julho, alterada pela Portaria n.º 959/94, de 26 de Outubro, foi concessionada à Associação Desportiva de Caça e Pesca de Maxiais a zona de caça associativa de Maxiais, situada na freguesia de Benquerenças, município de Castelo Branco (processo n.º 1345 do Instituto Florestal).
Verificou-se, entretanto, a existência de reclamações de titulares ou gestores de terrenos, o que obrigou a entidade gestora da zona de caça a retirar da mesma as áreas reclamadas. Deste modo, torna-se necessário corrigir as referidas portarias, desafectando do regime cinegético especial os terrenos objecto de reclamação.
Assim:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, que o n.º 1.º da referida portaria passe a ter a seguinte redacção:
1.º Ficam sujeitos ao regime cinegético especial os prédios rústicos englobados pela poligonal constante da planta anexa ao presente diploma, que dele faz parte integrante, sitos na freguesia de Benquerenças, município de Castelo Branco, com uma área de 1699,8875 ha.
A planta anexa ao presente diploma substitui a anexa à Portaria n.º 959/94, de 26 de Outubro.
Ministério da Agricultura.
Assinada em 6 de Dezembro de 1994.
Pelo Ministro da Agricultura, Álvaro dos Santos Amaro, Secretário de Estado da Agricultura.