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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 1156/94, de 30 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Fixa, para o ano lectivo de 1994-1995, o número de vagas para os cursos de estudos superiores especializados em Design e em Design Industrial, ministrados na Escola Superior de Artes e Design (ESAD)
TEXTO
Portaria n.º 1156/94
de 30 de Dezembro
Sob proposta da direcção da Escola Superior de Artes e Design (ESAD), reconhecida pela Portaria n.º 807/89, de 12 de Setembro;
Tendo em consideração o disposto no artigo 30.º do Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 16/94, de 22 de Janeiro;
Em conformidade com o estabelecido na alínea h) do artigo 9.º do mesmo Estatuto, na redacção introduzida com a ratificação daquele diploma legal através da Lei n.º 37/94, de 11 de Novembro:
Manda o Governo, pela Ministra da Educação, que o número de vagas fixado para a matrícula e inscrição, no ano lectivo de 1994-1995, em cada uma dos cursos de estudos superiores especializados com funcionamento autorizado na Escola Superior de Artes e Design (ESAD), pela Portaria n.º 61/93, de 14 de Janeiro, seja o seguinte:
a) Design - 100;
b) Design Industrial - 30.
Ministério da Educação.
Assinada em 24 de Novembro de 1994.
Pela Ministra da Educação, Pedro Lynce de Faria, Secretário de Estado do Ensino Superior.