Portaria n.º 1165/2007

Portaria n.º 1165/2007, de 13 de setembro

Em vigor

Emitente:

Informação da publicação

Publicação:Diário da República n.º 177/2007, Série I de 2007-09-13

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Substitui os anexos referidos no n.º 2 da Portaria n.º 931/2006, de 8 de Setembro (estabelece os modelos de licenças, alvarás, certificados e outras autorizações a emitir pela Polícia de Segurança Pública), com a redacção dada pelo n.º 1 da Portaria n.º 256/2007, de 12 de Março, e dá nova redacção aos artigos 14.º e 16.º do Regulamento de Taxas aprovado pela Portaria n.º 934/2006, de 8 de Setembro

TEXTO

Portaria n.º 1165/2007

de 13 de Setembro

Com vista a regulamentar o novo regime jurídico das armas e suas munições, aprovado pela Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, a Portaria n.º 931/2006, de 8 de Setembro, estabeleceu os modelos de licenças, alvarás, certificados e outras autorizações, a emitir pela Polícia de Segurança Pública, e necessários à execução daquela lei.

Por outro lado, a Portaria n.º 943/2006 definiu o regime de taxas a aplicar na apresentação de requerimentos, concessão de licenças e alvarás e demais actos previstos na lei das armas e suas munições e legislação complementar.

Concluídos os estudos tendentes a dar expressão às orientações estabelecidas pela Lei n.º 5/2006 no tocante à utilização de novas tecnologias de informação e comunicação para desmaterializar procedimentos, simplificar a tramitação de actos e dar a todos os interessados meios fáceis e económicos de cumprir as obrigações legais foi possível desenvolver um sistema de informação e gestão de armas e explosivos (SIGAE), projecto previsto no SIMPLEX 2007, cuja exequibilidade depende, contudo, da adequação dos modelos actualmente em vigor, para outros que integrem dispositivos de segurança.

Da mesma forma e correspondendo à melhoria dos serviços na emissão de documentos aos interessados e às novas funcionalidades e meios colocados ao dispor dos cidadãos, torna-se necessário proceder a alterações no regime das taxas. Nesse âmbito incluem-se ajustamentos pontuais que respeitam a actos praticados pela PSP que não eram objecto de taxa, em particular no âmbito do regime jurídico relativo à segurança de produtos explosivos, cujas taxas foram definidas pela Portaria n.º 637/2005, de 4 de Agosto, com a redacção dada pela Portaria n.º 1148/2005, de 9 de Novembro.

Assim:

Manda o Governo, através do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, ao abrigo do disposto n.º 2 do artigo 35.º, nos n.os 1 e 4 do artigo 83.º e das alíneas d) e e) do artigo 117.º da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, e do n.º 1 do artigo 41.º da Lei n.º 42/2006, de 25 de Agosto, bem como do n.º 7 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 87/2005, de 23 de Maio, o seguinte:

1.º

Os anexos i a xxvii e xxix a xxxi a que se refere o n.º 2.º da Portaria n.º 931/2006, de 8 de Setembro, com a redacção dada pelo n.º 1.º da Portaria n.º 256/2007, de 12 de Março, são substituídos pelos anexos à presente portaria, da qual fazem parte integrante.

2.º

Os n.os 14.º e 16.º do Regulamento aprovado pela Portaria n.º 934/2006, de 8 de Setembro, passam a ter a seguinte redacção:

«14.º

[...]

...

a)...

b)...

c)...

d)...

e)...

f)...

g)...

h)...

i)...

j)...

l)...

m)...

n)...

o)...

i)...

ii)...

p)...

q)...

r)...

s)...

t)...

u)...

v)...

x) Criação e envio de cartas/PIN - (euro) 5;

z) Emissão de documentos com pedido de urgência - (euro) 15;

aa) Averbamentos - (euro) 5.

16.º

Segundas vias, renovações e cedência de alvarás

Pela emissão unitária de segundas vias de quaisquer autorizações, licenças e alvarás há lugar ao pagamento, à PSP, de uma taxa correspondente a 50 % do valor devido pela prática do acto originário, com excepção das previstas nos artigos 5.º e 13.º do presente Regulamento, as quais dão lugar ao pagamento de montante igual ao devido pela primeira emissão.»

3.º

O anexo iii da tabela relativa às taxas para o Fundo de Fiscalização de Explosivos e Armamento a que se refere o n.º 4.º da Portaria n.º 637/2005, de 4 de Agosto, alterado pela Portaria n.º 1148/2005, de 9 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção:

ANEXO III

(a que se refere o n.º 4)

Tabela relativa às taxas para o Fundo de Fiscalização de Explosivos e Armamento

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