Portaria n.º 119/2016, de 2 de maio

Portaria n.º 119/2016

de 2 de maio

Considerando que as bases do regime jurídico da revelação e aproveitamento dos recursos geológicos, estabelecidas pela Lei n.º 54/2015, de 22 de junho, determinam no respetivo artigo 46.º que, nos casos de exploração de águas minerais naturais, deverá ser fixado com fundamento em estudo hidrogeológico, um perímetro de proteção para garantir a disponibilidade e características da água, bem como condições para uma adequada exploração;

Considerando que o perímetro de proteção abrange três zonas - imediata, intermédia e alargada - em relação às quais os artigos 47.º a 49.º da Lei n.º 54/2015, de 22 de junho, estabelecem e permitem estabelecer proibições ou condicionantes de exercício de certas atividades;

Considerando que o Município de Almeida, titular do contrato de concessão de exploração da água mineral natural n.º HM-03, denominado Fonte Santa de Almeida, sito nos concelhos de Almeida, Pinhel e Figueira de Castelo Rodrigo, distrito da Guarda, veio propor, ao abrigo do n.º 4 do art.º 27.º do Decreto-Lei n.º 86/90, de 16 de março, a revisão do perímetro de proteção, fixado por Portaria n.º 239/2015, publicada no Diário da República n.º 156, 1.ª série, de 12 de agosto, apresentando para o efeito uma proposta fundamentada em estudo hidrogeológico e contendo uma planta topográfica com a indicação das zonas imediata, intermédia e alargada;

Considerando que tal proposta foi aprovada, nos termos do n.º 4 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 86/90, de 16 de março.

Manda o Governo, pelo Secretário de Estado da Energia, e ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 86/90, de 16 de março, e para os efeitos previstos nos artigos 46.º a 49.º da Lei n.º 54/2015, de 22 de junho, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

A presente Portaria fixa o perímetro de proteção da água mineral natural a que corresponde o número HM-03 de cadastro e a denominação de Fonte Santa de Almeida, cujas zonas e respetivos limites se indicam, em coordenadas no sistema PT-TM06 /ETRS89, de acordo com o mapa anexo e nos seguintes termos:

a) Zona Imediata: Delimitada por dois polígonos definidos para as captações FS2 e AQ1, cujos vértices são definidos pelas seguintes coordenadas:

(ver documento original)

b) Zona Intermédia: Delimitada pelo polígono A-B-C-D, cujos vértices são definidos pelas seguintes coordenadas:

(ver documento original)

c) Zona Alargada: Delimitada pelo polígono J-K-L-M, cujos vértices são definidos pelas seguintes coordenadas:

(ver documento original)

Artigo 2.º

Revogação

É revogada a Portaria n.º 239/2015, publicada no Diário da República n.º 156, 1.ª série, de 12 de agosto.

O Secretário de Estado da Energia, Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches, em 4 de abril de 2016.

ANEXO

Zonas do Perímetro de Proteção para a concessão de água mineral natural, denominada «Fonte Santa de Almeida»

Extrato das cartas n.os 172 e 183 do Instituto Geográfico do Exército à escala 1/25 000

(ver documento original)