Portaria n.º 12/2015, de 8 de janeiro

Portaria n.º 12/2015

Considerando que, no âmbito das suas atribuições, compete ao Instituto do Cinema e do Audiovisual, I. P. (ICA) prosseguir as medidas adequadas à execução dos programas de apoio financeiro que têm por finalidade o desenvolvimento e proteção das atividades cinematográficas e audiovisuais, de acordo com os diversos programas, subprogramas e medidas de apoio previstos no Decreto-Lei n.º 124/2013, de 30 de agosto, que regulamenta a Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, alterada pela Lei n.º 28/2014, de 19 de maio;

Considerando, no âmbito do Acordo de Coprodução Cinematográfica entre os Governos da República Portuguesa e da República Federativa do Brasil, assinado em 3 de fevereiro de 1981, e aprovado por Decreto n.º 48/81, o ICA celebrou o designado Protocolo Luso-Brasileiro com a Agência Nacional do Cinema - ANCINE, que prevê a atribuição de apoios financeiros a projetos de coprodução Luso-Brasileira;

Considerando que a atribuição destes apoios financeiros depende de concurso e observa os procedimentos e critérios gerais de seleção e publicidades previstos no referido Decreto-Lei e Protocolo;

Considerando que as condições de atribuição do apoio são definidas nos contratos a celebrar entre o ICA e as entidades beneficiárias, nos termos daquele Decreto-Lei bem como dos Regulamentos aprovados pelo ICA para o efeito, ao abrigo do n.º 4 do artigo 3.º do mesmo Decreto-Lei, e bem assim do referido Protocolo;

Considerando que a abertura de procedimentos concursais para o ano 2015 e a atribuição dos correspondentes apoios dará origem a projetos com execução financeira plurianual;

Torna-se assim necessário proceder à repartição plurianual do encargo financeiro resultante da execução dos projetos beneficiários de apoios financeiros nos anos económicos de 2015, 2016, 2017, 2018 e 2019.

Nestes termos, em conformidade com o disposto no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, mantido em vigor por força do disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, conjugado com o artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho, e considerando o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, manda o Governo pelo Secretário de Estado da Cultura, no uso das competências que lhe foram delegadas pelo Primeiro-Ministro, através do Despacho n.º 15249/2012, de 16 de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 230, de 28 de novembro de 2012, e pelo Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, no uso das competências que lhe foram delegadas pela Ministra de Estado e das Finanças, através do Despacho n.º 9459/2013, de 5 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 138, de 19 de julho de 2013, o seguinte:

Artigo 1.º

1 - Fica o ICA autorizado a proceder à repartição de encargos relativos aos contratos de apoio que virão a ser celebrados, na tipologia de Apoio ao Cinema, previstos no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 124/2013, de 30 de agosto, que compreende os seguintes Programas e Subprogramas, e ainda os valores relativos à execução dos Protocolo Luso-Brasileiro e Luso-Francês em vigor, no montante global de (euro) 13.980.000,00 (treze milhões, novecentos e oitenta mil euros):

a) Programa de Apoio aos Novos Talentos e às Primeiras Obras;

b) Programa de Apoio ao Cinema, que integra os seguintes subprogramas:

(i) subprograma de apoio à escrita e desenvolvimento de obras cinematográficas;

(ii) subprograma de apoio à produção, na modalidade de apoio à produção para as categorias de Longas-metragens de ficção; Curtas-metragens de ficção; Documentários cinematográficas e Curtas-metragens de animação; nas modalidades de apoio à finalização de obras cinematográficas, de apoio automático e apoio complementar;

(iii) subprograma de apoio à coprodução, na modalidade de apoio à coprodução internacional com participação minoritária portuguesa e na modalidade de apoio à coprodução com países de língua portuguesa;

(iv) subprograma de apoio à distribuição;

(v) subprograma de apoio à exibição.

c) Protocolos Luso-Brasileiro e Luso-Francês.

2 - Nos termos do número anterior, fica o ICA autorizado a proceder à seguinte repartição de encargos:

Em 2015 - (euro) 2.796.000,00;

Em 2016 - (euro) 8.388.000,00;

Em 2017 - (euro) 1.398.000,00;

Em 2018 - (euro) 699.000,00;

Em 2019 - (euro) 699.000,00.

Artigo 2.º

Os encargos para o ano 2015 estão inscritos no orçamento de funcionamento desse ano.

Artigo 3.º

O montante fixado para cada ano económico pode ser acrescido do saldo apurado no ano anterior.

Artigo 4.º

A presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação.

22 de dezembro de 2014. - O Secretário de Estado da Cultura, Jorge Barreto Xavier. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, Hélder Manuel Gomes dos Reis.

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